05/08/2025 18:35

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 17:38

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 07:23

Conclusos #Não preenchido#
28/07/2025 23:44

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
28/07/2025 19:10

Juntada de Petição de contra-razões
23/07/2025 09:08

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025 09:08

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 07/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:41

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 03:41

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:47

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 03:47

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8106318-47.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAMILA MATOS COSTA e outros Advogado(s): SARAH VITORIA FERRAZ DE ABREU, ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A e outros Advogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, SARAH VITORIA FERRAZ DE ABREU, ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame Cuidam-se de apelações cíveis interpostas por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e CAMILA MATOS COSTA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

A sentença determinou a reinclusão da autora como beneficiária do plano de saúde, sem novos prazos de carência, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral.

A operadora apelou, alegando ilegitimidade ativa da autora e inexistência de conduta abusiva, enquanto a consumidora pugnou pela procedência do pleito indenizatório.

II.

Questão em discussão Examina-se: (i) a legitimidade ativa da dependente para demandar obrigações contratuais perante a operadora; (ii) a legalidade da exclusão da autora do plano de saúde após vínculo de mais de trinta anos; e (iii) a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta da seguradora.

III.

Razões de decidir A autora, como beneficiária do contrato de assistência à saúde, possui legitimidade ativa para pleitear obrigações contratuais que a atinjam diretamente.

A conduta da operadora, ao excluir a autora do plano após 32 anos de vínculo, sem cláusula expressa que fundamentasse tal exclusão, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, caracterizando supressio e comportamento contraditório vedado pelo ordenamento.

A permanência da beneficiária no plano por décadas, com pagamento regular das mensalidades e ausência de exigência de comprovação de dependência econômica, consolidou a expectativa de continuidade do vínculo contratual.

A exclusão da autora em momento de especial vulnerabilidade, durante a gestação, gerou abalo psicológico e sofrimento, configurando dano moral indenizável.

IV.

Dispositivo e tese Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

Recurso da operadora conhecido e desprovido.

Recurso da autora conhecido e provido.

Teses de julgamento: 1. É parte legítima o dependente beneficiário de plano de saúde para ajuizar ação visando à manutenção de cobertura contratual. 2.

A exclusão de dependente após longa permanência contratual, sem cláusula expressa autorizando e sem oposição anterior da operadora, configura conduta abusiva, sendo aplicáveis os institutos da supressio e surrectio. 3.

A exclusão indevida do plano em contexto de vulnerabilidade gera dano moral indenizável.

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 422 e 927; CDC, arts. 4º, 47, 51, §1º, II, e 54, §4º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1879503/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 15/09/2020; STJ, AgRg no REsp 1.336.758/RS; TJ-PE, Apelação Cível nº 0057988-05.2024.8.17.2001; TJ-SP, AC nº 1027868-29.2020.8.26.010. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8106318-47.2023.8.05.0001, em que figuram como parte recorrente SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e parte recorrida CAMILA MATOS COSTA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, BEM COMO CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE CAMILA MATOS COSTA, para julgar procedente o pedido indenizatório, arbitrando a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do eminente Relator.
10/07/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:50

Conhecido o recurso de CAMILA MATOS COSTA - CPF: *28.***.*59-99 (APELANTE) e provido
27/05/2025 15:50

Conhecido o recurso de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-51 (APELANTE) e não-provido
26/05/2025 19:40

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 16:45

Deliberado em sessão - julgado
28/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:53

Incluído em pauta para 19/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
28/04/2025 16:11

Solicitado dia de julgamento
23/01/2025 16:24

Conclusos #Não preenchido#
23/01/2025 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:06

Recebidos os autos
23/01/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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