11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8106318-47.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAMILA MATOS COSTA e outros Advogado(s): SARAH VITORIA FERRAZ DE ABREU, ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A e outros Advogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, SARAH VITORIA FERRAZ DE ABREU, ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame Cuidam-se de apelações cíveis interpostas por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e CAMILA MATOS COSTA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

A sentença determinou a reinclusão da autora como beneficiária do plano de saúde, sem novos prazos de carência, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral.

A operadora apelou, alegando ilegitimidade ativa da autora e inexistência de conduta abusiva, enquanto a consumidora pugnou pela procedência do pleito indenizatório.

II.

Questão em discussão Examina-se: (i) a legitimidade ativa da dependente para demandar obrigações contratuais perante a operadora; (ii) a legalidade da exclusão da autora do plano de saúde após vínculo de mais de trinta anos; e (iii) a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta da seguradora.

III.

Razões de decidir A autora, como beneficiária do contrato de assistência à saúde, possui legitimidade ativa para pleitear obrigações contratuais que a atinjam diretamente.

A conduta da operadora, ao excluir a autora do plano após 32 anos de vínculo, sem cláusula expressa que fundamentasse tal exclusão, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, caracterizando supressio e comportamento contraditório vedado pelo ordenamento.

A permanência da beneficiária no plano por décadas, com pagamento regular das mensalidades e ausência de exigência de comprovação de dependência econômica, consolidou a expectativa de continuidade do vínculo contratual.

A exclusão da autora em momento de especial vulnerabilidade, durante a gestação, gerou abalo psicológico e sofrimento, configurando dano moral indenizável.

IV.

Dispositivo e tese Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

Recurso da operadora conhecido e desprovido.

Recurso da autora conhecido e provido.

Teses de julgamento: 1. É parte legítima o dependente beneficiário de plano de saúde para ajuizar ação visando à manutenção de cobertura contratual. 2.

A exclusão de dependente após longa permanência contratual, sem cláusula expressa autorizando e sem oposição anterior da operadora, configura conduta abusiva, sendo aplicáveis os institutos da supressio e surrectio. 3.

A exclusão indevida do plano em contexto de vulnerabilidade gera dano moral indenizável.

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 422 e 927; CDC, arts. 4º, 47, 51, §1º, II, e 54, §4º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1879503/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 15/09/2020; STJ, AgRg no REsp 1.336.758/RS; TJ-PE, Apelação Cível nº 0057988-05.2024.8.17.2001; TJ-SP, AC nº 1027868-29.2020.8.26.010. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8106318-47.2023.8.05.0001, em que figuram como parte recorrente SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e parte recorrida CAMILA MATOS COSTA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, BEM COMO CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE CAMILA MATOS COSTA, para julgar procedente o pedido indenizatório, arbitrando a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do eminente Relator.
23/01/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/01/2025 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.
18/01/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/01/2025 15:05

Juntada de Petição de contra-razões
14/12/2024 09:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:10

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2024 17:51

Juntada de Petição de apelação
09/12/2024 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
09/12/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 20:54

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 16:55

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2024 15:25

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:58

Juntada de Petição de certidão
15/04/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 16:26

Publicado Despacho em 25/03/2024.
06/04/2024 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
17/03/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:49

Conclusos para decisão
30/01/2024 15:44

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 09:04

Juntada de Ofício
20/11/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 20:36

Decorrido prazo de CAMILA MATOS COSTA em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:52

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:32

Publicado Despacho em 17/10/2023.
19/10/2023 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
16/10/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 10:57

Expedição de despacho.
09/10/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 09:54

Conclusos para decisão
21/09/2023 02:41

Decorrido prazo de CAMILA MATOS COSTA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:46

Decorrido prazo de CAMILA MATOS COSTA em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 08:14

Publicado Despacho em 25/08/2023.
09/09/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
28/08/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023 17:49

Declarada incompetência
14/08/2023 10:10

Conclusos para despacho
11/08/2023 22:45

Inclusão no Juízo 100% Digital
11/08/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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