TJBA - 0584362-98.2016.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 17:00
Juntada de Petição de contra-razões
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02/11/2024 00:19
Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO VIEIRA MATOS em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:19
Decorrido prazo de LUCIANE DA SILVA FRANCA em 01/11/2024 23:59.
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17/10/2024 10:42
Conclusos #Não preenchido#
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16/10/2024 16:19
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 0584362-98.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Mauricio Antonio Vieira Matos Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Apelante: Luciane Da Silva Franca Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Apelado: Patamares Flex Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Carla Schimmelpfeng Cunha (OAB:BA20254-A) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808-A) Apelado: Lizconstrucoes Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Carla Schimmelpfeng Cunha (OAB:BA20254-A) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0584362-98.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MAURICIO ANTONIO VIEIRA MATOS e outros Advogado(s): MARCIO BESERRA GUIMARAES, HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO APELADO: PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s):MAURICIO BRITO PASSOS SILVA registrado(a) civilmente como MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, CARLA SCHIMMELPFENG CUNHA registrado(a) civilmente como CARLA SCHIMMELPFENG CUNHA, ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
TUTELA DE URGÊNCIA COM CARÁTER ANTECEDENTE POR ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
ATRASO NA ENTREGA.
FATO INCONTROVERSO.
INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUANTO À BASE DE CÁLCULO.
PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR DO LOCATÍCIO.
CABIMENTO.
PRECEDENTES STJ.
TEMA 970 (RESP Nº 1.635.428 / SC) E TEMA 971 DO STJ (RESP. 1.614.721/DF).
READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
Cuida-se de Apelação Cível interposta por MAURÍCIO ANTÔNIO VIEIRA MATOS e LUCIANE DA SILVA FRANCA, face à sentença proferida pelo MM.
Juízo de Direito da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da TUTELA DE URGÊNCIA COM CARÁTER ANTECEDENTE nº 0584362-98.2016.8.05.0001, ajuizada em face de PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e LIZ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, julgou procedente em parte o pedido; 2.
Conforme relatado, trata-se de Tutela de Urgência com Caráter Antecedente, ajuizada em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido em fase de construção; 3.
Cinge-se a controvérsia à base de cálculo da inversão de cláusula penal fixada exclusivamente em desfavor do adquirente, bem como quanto ao pagamento da verba honorária; 4.
Ab initio, merece ser ressaltado que a relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, regulada pela Lei nº 8.078/90, sendo a mesma norma de ordem pública, cogente e de interesse social, uma vez que as Rés se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços e a parte autora na de consumidora, na forma dos artigos 2º e 3º, da aludida legislação consumerista; 5.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.614.721/DF, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese (Tema 971) determinando que, “havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.”; 6.
Imperioso sinalizar que, na situação sub examine, somente previu-se hipótese de inadimplemento do adquirente - Cláusula Décima Quarta do instrumento de compra e venda (id. 50655063), sendo, portanto, cabível a inversão da cláusula penal em desfavor da parte ré, conforme uníssono entendimento jurisprudencial acerca do tema.
Assim, acertou o Juízo de origem em promover a inversão da cláusula penal em desfavor das Rés; 7.
Calha consignar, ainda, que a Segunda Turma do STJ definiu, no julgamento do REsp nº 1.635.428 / SC, o Tema 970, segundo o qual “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”; 8.
Veja-se que o C.
STJ foi claro quanto a existência de exceção àquela tese na medida que optou uso da expressão “em regra”.
Assim, estipulou-se dois requisitos para essa não cumulação, quais sejam: (1) a existência de cláusula penal moratória com natureza indenizatória; e (2) a fixação da cláusula penal moratória em valor equivalente ao locativo; 9.
Na situação dos autos, a cláusula penal invertida estipula multa moratória e compensatória.
O contrato (id 50655063) prevê, em caso de inadimplemento do promitente comprador, a correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre a parcela inadimplida.
Assim, carece de reforma a sentença, para estabelecer que a multa aplicada inversamente em desfavor das Apeladas seja calculada com base no valor do imóvel (valor "equivalente ao locativo"), por traduzir quantia mediana, não irrisória, tampouco excessiva, dentro dos parâmetros previstos no precedente do STJ; 10.
Verifica-se que houve a parcial procedência da ação.
Nesse trilhar, comporta reforma a sentença, para condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes majorados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação em favor do patrono da parte autora e 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor dos patronos das rés, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC; 11.
Recurso de Apelação conhecido e provido.
Sentença reformada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0584362-98.2016.8.05.0001, em que figuram como apelantes MAURÍCIO ANTÔNIO VIEIRA MATOS e LUCIANE DA SILVA FRANCA; e apelados PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA e LIZ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e DAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos.
Sala de Sessões, data e assinatura eletrônicas.
PRESIDENTE DES.
CLÁUDIO CÉSARE PEREIRA BRAGA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 8 -
10/10/2024 01:29
Publicado Ementa em 10/10/2024.
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10/10/2024 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
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08/10/2024 14:24
Conhecido o recurso de MAURICIO ANTONIO VIEIRA MATOS - CPF: *76.***.*80-49 (APELANTE) e provido
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07/10/2024 22:34
Conhecido o recurso de MAURICIO ANTONIO VIEIRA MATOS - CPF: *76.***.*80-49 (APELANTE) e provido
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01/10/2024 19:40
Juntada de Petição de certidão
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30/09/2024 19:46
Deliberado em sessão - julgado
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04/09/2024 17:41
Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
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04/09/2024 15:04
Solicitado dia de julgamento
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08/05/2024 00:54
Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO VIEIRA MATOS em 07/05/2024 23:59.
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08/05/2024 00:54
Decorrido prazo de LUCIANE DA SILVA FRANCA em 07/05/2024 23:59.
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30/04/2024 00:11
Decorrido prazo de LUCIANE DA SILVA FRANCA em 29/04/2024 23:59.
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24/04/2024 16:39
Conclusos #Não preenchido#
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24/04/2024 16:38
Juntada de Petição de petição
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13/04/2024 02:50
Publicado Despacho em 15/04/2024.
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13/04/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
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12/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Cláudio Césare Braga Pereira DESPACHO 0584362-98.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Mauricio Antonio Vieira Matos Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Apelante: Luciane Da Silva Franca Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Apelado: Patamares Flex Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Carla Schimmelpfeng Cunha (OAB:BA20254-A) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808-A) Apelado: Lizconstrucoes Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Carla Schimmelpfeng Cunha (OAB:BA20254-A) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0584362-98.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MAURICIO ANTONIO VIEIRA MATOS e outros Advogado(s): MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323-A), HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (OAB:BA17056-A) APELADO: PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), CARLA SCHIMMELPFENG CUNHA registrado(a) civilmente como CARLA SCHIMMELPFENG CUNHA (OAB:BA20254-A), ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA76808-A) DECISÃO Analisando-se os autos, observa-se que o recolhimento do preparo deu-se de forma incompleta, não sendo comprovado o pagamento das custas relativas ao envio eletrônico de ofício do ato intimatório, conforme tabela de custas desta corte de Justiça.
Ante o exposto, intime-se o Recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento das custas recursais atinentes ao envio eletrônico de ofício, sob pena de deserção.
Transcorrido o aludido prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.
Salvador, datado eletronicamente.
P.I.C.
Des.
Cláudio Césare Braga Pereira Relator -
10/04/2024 16:56
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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15/09/2023 07:45
Conclusos #Não preenchido#
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15/09/2023 07:45
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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15/09/2023 07:44
Expedição de Certidão.
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14/09/2023 19:32
Expedição de Certidão.
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14/09/2023 16:28
Recebidos os autos
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14/09/2023 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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