TJBA - 0502136-15.2018.8.05.0244

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 0502136-15.2018.8.05.0244 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Ilcleia Do Vale Pereira Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185-A) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497-A) Recorrente: Municipio De Senhor Do Bonfim Representante: Municipio De Senhor Do Bonfim Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0502136-15.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): RECORRIDO: ILCLEIA DO VALE PEREIRA Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185-A), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

GRATIFICAÇÃO NATALINA.

MUNICÍPIO QUE PASSOU A CALCULAR O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR, COM BASE NO §2º DO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2003.

INCONSTITUCIONALIDADE.

PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA CARTA POLÍTICA.

CÁLCULO QUE DEVERIA TOMAR COMO BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, os acionantes ingressaram com a presente ação alegando que, com a edição da Lei n° 905/2003, o Município de Senhor do Bonfim começou a utilizar para cálculo da gratificação natalina somente o vencimento base do servidor.

Pleiteiam o pagamento das diferenças no 13º salário, tendo em vista que a base de cálculo deveria incidir sobre a remuneração integral e não sobre o vencimento base.

O Juízo a quo, em sentença: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) extinguir o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, em relação às parcelas anteriores ao marco suso estabelecido, fulminadas pelo advento da prescrição quinquenal; 2) condenar o município de Senhor do Bonfim ao pagamento, à parte Autora, das diferenças das parcelas não pagas relativas ao cálculo do 13º salário, tendo como termo inicial 20/09/2013 e termo final as parcelas não comprovadamente integralizadas e vencidas no curso do processo, observando-se a integralidade da remuneração percebida à época, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença por memória simples de cálculo.

A parte ré interpôs recurso inominado.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores.

Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." De acordo com Decreto Nº 340/2015, a 6ª Turma Recursal tem competência exclusiva para julgamento de Mandados de Segurança, de Habeas-Corpus e de recursos interpostos contra as decisões e sentenças proferidas pelas Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive pelos Adjuntos a serem instalados, e dos que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, ao julgar os recursos por meio de decisão monocrática, a 6ª Turma Recursal aplica o entendimento uniformizado e solidificado proferidos quando do julgamento dos seguintes processos: 8000418-64.2019.8.05.0244; 8000493-06.2019.8.05.0244.

Rejeito a preliminar de litispendência conforme fundamentação adotada pelo juiz sentenciante.

Rejeito, também, a preliminar de violação aos princípios da congruência e da separação de poderes.

Isto porque, de forma difusa, todo e qualquer juiz ou tribunal do país tem competência para conhecer e controlar, inclusive de ofício, a (in)constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal frente a Constituição Federal, desde que esta constitucionalidade seja um impedimento para que julgue um processo de sua competência.

Passemos ao exame do mérito.

Da análise dos autos, verifico que a celeuma gravita no campo da base de cálculo utilizada para apuração da gratificação natalina dos servidores públicos.

Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 7º, VIII, estabeleceu expressamente que o décimo terceiro salário dos trabalhadores urbanos e rurais deve ser calculado com base na remuneração integral.

In verbis: Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; O art. 39 da mesma Carta Política, ao tratar especificamente dos servidores públicos, estabeleceu que, dentre os direitos a eles aplicáveis estaria o previsto no art. 7º, VIII.

Veja-se: Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Deste modo, é conclusão lógica que o décimo terceiro salário dos servidores públicos deve ser calculado com base na remuneração integral, conforme previsão expressa do texto constitucional (art. 7º, VIII c/c art. 39, §3º).

Apesar do referido mandamento constitucional, o Município de Senhor do Bonfim editou a Lei nº 905/2003, que trouxe, em seu art. 56, §2º, a previsão de que a gratificação de natal será calculada somente sobre o vencimento base do funcionário.

Veja-se: Art. 56 A gratificação de natal será paga anualmente, a todo funcionário municipal, e corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do vencimento devido em dezembro do ano correspondente. § 2º A gratificação de natal será calculada somente sobre o vencimento base do funcionário, nela não incluirá qualquer vantagem, exceto no caso de cargo de comissão, quando a gratificação de natal será paga tomando-se por base a remuneração do cargo.

Após simples leitura da norma municipal, é notório que a regra de cálculo da gratificação natalina estabelecida no §1º do art. 56 é incompatível com o texto da Constituição da República (art. 7º, VIII c/c art. 39, §3º).

Tal normativa fora objeto da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000533-08.2011.8.05.0244, na qual o Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu, à unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 56, §2º, da Lei Municipal n. 905/2003 do Município de Senhor do Bonfim.

Veja-se a ementa desse julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO NATALINA.

PAGAMENTO.

DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA CARTA POLÍTICA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De forma difusa, todo e qualquer juiz ou tribunal do país tem competência para conhecer e controlar a (in)constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal frente a Constituição Federal, desde que esta constitucionalidade seja um impedimento para que julgue um processo de sua competência. 2.

A Constituição Federal garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (CF, art. 5º, caput), garantindo, finalmente, aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros direitos sociais que visem à melhoria de sua condição social, o direito fundamental a um salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e as de sua família. 3. É vedado ao Município sancionar lei que restrinja o direito de seus servidores, garantidos pela Constituição Federal. 4.

O pagamento da gratificação natalina deve ser feito com base na remuneração integral do servidor e não a partir do seu vencimento (salário-base).

Inteligência dos arts. 7º, VIII e 39, §3º da Carta Política. 5.

Incidente de Inconstitucionalidade conhecido, para declarar incompatibilidade da norma local com a Constituição da República. (TJBA, Pleno, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000533-08.2011.8.05.0244, rel.

Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 05.12.2012, Dje 11.12.2012) (Grifou-se) Filio-me ao entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000533-08.2011.8.05.0244 e reconheço que o 13º salário dos servidores públicos deve ser calculado sobre a remuneração integral, e não apenas em relação ao salário-base, em atendimento ao que preceituam os arts. 7º, VIII, e 39, §3º da Carta Política, para afastar assim a aplicação do § 2° do art. 56, da Lei Municipal n° 905/2003.

Com efeito, há de se observar o acerto da decisão impugnada, in verbis: Assim, volvendo os olhos para a questão central do presente feito, observo que, de fato, a Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros direitos sociais, o pagamento da gratificação natalina que deve ser feito com base na remuneração integral do servidor e não a partir do seu vencimento (salário-base), conforme a inteligência dos arts. 7º, VIII e 39, § 3º da CF: (...) Com efeito, observa-se que a redação do art. 56, § 2º, da Lei Municipal nº 905/2003, acabou por trazer limitação superior à prevista na norma constitucional, configurando a extrapolação de sua normatividade, nada obstante o impedimento constitucional.

Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Sem custas por ser vencida a fazenda pública.

Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora