12/08/2024 10:42

Baixa Definitiva
12/08/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 08:43

Juntada de Certidão
10/08/2024 00:39

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SANTOS em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:39

Decorrido prazo de BELA VISTA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS - SPE - LTDA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:39

Decorrido prazo de CPL CONSTRUTORA LTDA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:39

Decorrido prazo de VOOXY CONSTRUTORA LTDA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 06:05

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 18:01

Conhecido o recurso de REINALDO SILVA SANTOS - CPF: *90.***.*72-87 (AGRAVANTE) e provido
16/07/2024 16:14

Conhecido o recurso de REINALDO SILVA SANTOS - CPF: *90.***.*72-87 (AGRAVANTE) e provido
15/07/2024 19:23

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 17:51

Deliberado em sessão - julgado
25/06/2024 17:45

Incluído em pauta para 08/07/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
25/06/2024 17:11

Solicitado dia de julgamento
18/06/2024 10:01

Conclusos #Não preenchido#
18/06/2024 10:00

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:54

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:54

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SANTOS em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:45

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SANTOS em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:51

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SANTOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:51

Decorrido prazo de BELA VISTA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS - SPE - LTDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:51

Decorrido prazo de CPL CONSTRUTORA LTDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:51

Decorrido prazo de VOOXY CONSTRUTORA LTDA em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 17:10

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
13/04/2024 01:25

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 8024172-15.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Reinaldo Silva Santos Advogado: Pedro Henrique Lago Peixoto (OAB:BA31939-A) Agravado: Bela Vista Incorporacao E Empreendimentos - Spe - Ltda Agravado: Cpl Construtora Ltda Agravado: Vooxy Construtora Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR-10 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024172-15.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: REINALDO SILVA SANTOS Advogado(s): PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO (OAB:BA31939-A) AGRAVADO: BELA VISTA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS - SPE - LTDA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REINALDO SILVA SANTOS, contra decisão interlocutória que, na Ação de obrigação de fazer c/c ação indenizatória 8000576-64.2024.8.05.0141, assim decidiu: "(…) Por todo o exposto, indefiro o pedido para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, todavia, estabeleço que as custas sejam parceladas em 10 (dez) parcelas iguais, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Advirta-se que o benefício do parcelamento poderá ser revogado, caso reste demonstrado a modificação da situação financeira da parte beneficiária, conforme disciplinado na lei processual.” A parte Agravante sustenta, em síntese, não ter como arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, pois o valor das custas é de R$ 9.635,68 (nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), mas ele possui uma renda média de R$ 3.179,10 (três mil, cento e setenta e nove reais e dez centavos), conforme contracheques juntados.

Diante de tais considerações, pugna pela reforma da decisão hostilizada para que seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita, em sua integralidade.

Eis o relatório, passo a decidir.

Inicialmente, torno sem efeito o despacho exarado, ID 60043674, lançado em razão de dificuldades de acesso ao PJe 2º Grau, que não estava proporcionando o acesso aos documentos, mesmo após realizado o download.

Ab initio, cumpre analisar as condições de admissibilidade recursal.

Verifica-se que a decisão recorrida fora disponibilizada em 21/03/2024 (quinta-feira), considerando-se como termo inicial para contagem do prazo recursal o dia 25/03/2024 (segunda-feira), dessa forma, tendo em vista que o presente recurso fora interposto em 06/04/2024 (sábado), conclui-se pela sua tempestividade, haja vista que não houve o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Preparo não efetuado na forma do art. 101, § 1º, do CPC e também em conformidade com a jurisprudência do STJ, EAREsp 745.388/RJ, Corte Especial, DJe 16/10/2020, no que concerne à concessão do benefício de gratuidade da justiça.

Assim sendo, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, estabelece: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” (grifei) O legislador, no art. 995, parágrafo único do CPC, repisou os requisitos para concessão do efeito suspensivo, in verbis: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” (destaquei) Trata-se de decisão que indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita e determinou o pagamento parcelado das custas.

Dito isso, numa análise sumária dos autos, afere-se, ao menos a priori, haver indícios de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que o recorrente recebe em média menos de 05 (cinco) salários mínimos e a parcela fixada está em torno de R$ 1.000,00 (mil reais).

Assim sendo, CONCEDO, provisoriamente, a Assistência Judiciária Gratuita, e, por estarem evidenciados os requisitos legais para sua concessão, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1.019, I, CPC).

Sendo facultativa a requisição de informações ao digníssimo Juiz de Direito prolator da decisão guerreada, solicite-lhe a comunicação de eventuais fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (art. 1.018, §1º, CPC).

Intime-se a parte Agravada, através de seu patrono, para responder no prazo de quinze (15) dias, conforme norma contida no art. 1.019, II, do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Salvador/BA, 10 de abril de 2024.

Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator
11/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 11:18

Desentranhado o documento
11/04/2024 11:18

Cancelada a movimentação processual
11/04/2024 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 08:45

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/04/2024 14:50

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:19

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
07/04/2024 07:08

Expedição de Certidão.
06/04/2024 06:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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