TJBA - 8034248-35.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 12:15
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 02:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2022 23:59.
-
16/05/2025 02:26
Decorrido prazo de ADALVIO LACERDA BRITTO em 09/08/2022 23:59.
-
16/05/2025 02:26
Decorrido prazo de ALELUIA REBOUCAS DE CASTRO em 09/08/2022 23:59.
-
16/05/2025 02:26
Decorrido prazo de ANA LUCIA CASTELLANI FAJARDO FREIRE em 09/08/2022 23:59.
-
16/05/2025 02:26
Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DOS SANTOS ROCHA em 09/08/2022 23:59.
-
16/05/2025 02:25
Decorrido prazo de FERNANDO MORGADE CORTIZO VARELA em 09/08/2022 23:59.
-
16/05/2025 02:25
Decorrido prazo de JUCARA LEAO TANAJURA em 09/08/2022 23:59.
-
16/05/2025 02:25
Decorrido prazo de JULIO FLORENCIO BORGES NETO em 09/08/2022 23:59.
-
16/05/2025 02:25
Decorrido prazo de MANUEL CASAL REY em 09/08/2022 23:59.
-
16/05/2025 02:25
Decorrido prazo de MARIA YOLANDA CAJUEIRO MIRANDA em 09/08/2022 23:59.
-
16/05/2025 02:25
Decorrido prazo de NORMA CARDOZO HAFELE em 09/08/2022 23:59.
-
16/05/2025 02:25
Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO MESSEDER BARRETO em 09/08/2022 23:59.
-
16/05/2025 02:25
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ROCHA SAMPAIO em 09/08/2022 23:59.
-
16/05/2025 01:16
Publicado Ementa em 19/07/2022.
-
16/05/2025 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
-
15/05/2025 16:05
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2025 16:09
Juntada de Petição de certidão
-
14/05/2025 16:09
Juntada de Petição de certidão
-
12/05/2025 16:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/05/2025 15:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/05/2025 14:14
Deliberado em sessão - julgado
-
11/04/2025 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 16:51
Incluído em pauta para 29/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
-
01/04/2025 12:30
Solicitado dia de julgamento
-
17/01/2025 11:05
Conclusos #Não preenchido#
-
10/12/2024 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.
-
04/12/2024 18:16
Juntada de Petição de contra-razões
-
02/12/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 00:08
Decorrido prazo de ADALVIO LACERDA BRITTO em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:08
Decorrido prazo de ALELUIA REBOUCAS DE CASTRO em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:08
Decorrido prazo de ANA LUCIA CASTELLANI FAJARDO FREIRE em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:08
Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DOS SANTOS ROCHA em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:08
Decorrido prazo de FERNANDO MORGADE CORTIZO VARELA em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:08
Decorrido prazo de JUCARA LEAO TANAJURA em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:08
Decorrido prazo de JULIO FLORENCIO BORGES NETO em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:08
Decorrido prazo de MANUEL CASAL REY em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:08
Decorrido prazo de MARIA YOLANDA CAJUEIRO MIRANDA em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:08
Decorrido prazo de NORMA CARDOZO HAFELE em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:08
Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO MESSEDER BARRETO em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:08
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ROCHA SAMPAIO em 28/11/2024 23:59.
-
28/11/2024 09:20
Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.
-
28/11/2024 09:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
-
26/11/2024 10:39
Cominicação eletrônica
-
26/11/2024 10:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
-
25/11/2024 21:58
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
12/11/2024 14:25
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8034248-35.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Adalvio Lacerda Britto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Aleluia Reboucas De Castro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Ana Lucia Castellani Fajardo Freire Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Eduardo Jose Dos Santos Rocha Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Fernando Morgade Cortizo Varela Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Jucara Leao Tanajura Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Julio Florencio Borges Neto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Manuel Casal Rey Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Maria Yolanda Cajueiro Miranda Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Norma Cardozo Hafele Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Geraldo Augusto Messeder Barreto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Carlos Alberto Rocha Sampaio Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Municipio De Salvador Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8034248-35.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ESPÓLIO: ADALVIO LACERDA BRITTO e outros (11) Advogado(s):JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, ISABELLA DE ALMEIDA SILVA ACORDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA TÍTULO EXEQUÍVEL.
SERVIDORES APOSENTADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
Insurge-se o Município do Salvador com a decisão monocrática que determinou que os Executados cumpram as obrigações de fazer conforme estabelecido no Acórdão proferido no Mandado de Segurança n.º 0021037-83.2014.8.05.0000, promovendo o enquadramento e a progressão dos impetrantes na carreira instituída pela Lei Municipal nº 8.629/2014, observando o tempo de serviço e a titulação, nos prazos e condições previstos nos artigos 46, §1º, 50 a 52 da mencionada norma, assim como efetivem, nos seus correspondentes proventos de aposentadoria, a implementação da Gratificação por Avanço de Competências, na forma do art. 36, parágrafo único, e 54 da Lei nº 6.149/2002. 2.
A decisão recorrida reconheceu que inexiste óbice ao cumprimento do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança de n. 0021037-83.2014.8.05.0000, uma vez que as vedações previstas no art. 2o.-B da Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente e têm sido flexibilizadas pela jurisprudência, admitindo-se a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública quando se visa a tutelar bem jurídico de grande relevância e evitar dano irreparável ou de difícil reparação.
Não bastasse a evidente superação do argumento acerca da impossibilidade de concessão de liminares contra a Fazenda Pública, ainda existe o fato de que aqui se trata de cumprimento provisório de acórdão e não de pedido de concessão de liminar, institutos que possuem natureza jurídica completamente distinta. 3.
Também não encontra guarida a alegação de inexequibilidade do título, com base no art.14, § 3º c/c art. 7º, § 2º, Lei 12.016/2009.
A uma porque o art.14, § 3º da Lei 12.016/2009 não tem aplicação imediata nas ações de natureza previdenciária.
A duas, porque o art. 7º, § 2º, Lei 12.016/2009 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF. 4.
A hipótese dos autos não se subsome ao Tema 1157 , uma vez que não se trata de servidores ativos e sim de servidores aposentados pelo regime próprio de previdência social do Município de Salvador, cujas datas de inativação remetem a marcos temporais anteriores a EC 41/2003. 4.
Assim, explicou-se que, trata-se de servidores inativos devidamente e legalmente aposentados há cerca de 20 (vinte) anos, sob a égide da paridade e integralidade remuneratória e ainda amparados pela estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, de modo que fazem jus aos benefícios e/ou vantagens conferidas aos servidores ativos da carreira.
Entendimento em contrário, significaria desconstituir, por vias transversas, os atos de aposentadoria dos Exequentes, concretizados junto ao RPPS do Município de Salvador e sob a égide da paridade remuneratória.
Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8034248-35.2023.8.05.0000.1 , em que figura como agravante MUNICIPIO DE SALVADOR e agravados ADALVIO LACERDA BRITTO e outros.
ACORDAM os Desembargadores integrantes desta SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça em NEGAR PROVIMENTO do recurso interposto, e o fazem nos termos do voto da relatora. -
05/11/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 01:20
Publicado Ementa em 05/11/2024.
-
05/11/2024 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
-
01/11/2024 08:47
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0013-82 (ESPÓLIO) e não-provido
-
31/10/2024 10:49
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0013-82 (ESPÓLIO) e não-provido
-
24/10/2024 19:39
Juntada de Petição de certidão
-
24/10/2024 19:23
Deliberado em sessão - julgado
-
10/10/2024 00:07
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2024 17:22
Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
-
30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8034248-35.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Adalvio Lacerda Britto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Parte Autora: Aleluia Reboucas De Castro Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Ana Lucia Castellani Fajardo Freire Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Eduardo Jose Dos Santos Rocha Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Fernando Morgade Cortizo Varela Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Jucara Leao Tanajura Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Julio Florencio Borges Neto Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Manuel Casal Rey Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Maria Yolanda Cajueiro Miranda Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Norma Cardozo Hafele Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Geraldo Augusto Messeder Barreto Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Autora: Carlos Alberto Rocha Sampaio Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Re: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8034248-35.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ADALVIO LACERDA BRITTO e outros (11) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB:BA76080-A) PARTE RE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento, arquivamento e baixa definitiva do Agravo Interno correlato de n. 8034248-35.2023.8.05.0000.1 interposto pelo Município de Salvador.
Após, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador, 26 de setembro de 2024.
Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora -
25/09/2024 10:02
Solicitado dia de julgamento
-
17/05/2024 00:28
Decorrido prazo de ANA LUCIA CASTELLANI FAJARDO FREIRE em 16/05/2024 23:59.
-
11/05/2024 00:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2024 23:59.
-
10/05/2024 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/05/2024 23:59.
-
30/04/2024 15:16
Conclusos #Não preenchido#
-
28/04/2024 13:15
Juntada de Petição de contra-razões
-
18/04/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 01:05
Publicado Despacho em 17/04/2024.
-
17/04/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
-
16/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8034248-35.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Adalvio Lacerda Britto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Espólio: Aleluia Reboucas De Castro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Espólio: Ana Lucia Castellani Fajardo Freire Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Espólio: Eduardo Jose Dos Santos Rocha Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Espólio: Fernando Morgade Cortizo Varela Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Espólio: Jucara Leao Tanajura Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Espólio: Julio Florencio Borges Neto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Espólio: Manuel Casal Rey Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Espólio: Maria Yolanda Cajueiro Miranda Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Espólio: Norma Cardozo Hafele Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Espólio: Geraldo Augusto Messeder Barreto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Espólio: Carlos Alberto Rocha Sampaio Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Espólio: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8034248-35.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ESPÓLIO: ADALVIO LACERDA BRITTO e outros (11) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB:BA76080) DESPACHO Tendo em vista o agravo interno interposto pelo Município do Salvador, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do NCPC, e em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intimem-se os embargados - ADALVIO LACERDA BRITTO e OUTROS - , através de seus patronos, a fim de que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador, 13 de abril de 2024.
Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora -
13/04/2024 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 18:14
Conclusos #Não preenchido#
-
03/04/2024 18:14
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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Ajuizamento: 11/04/2024 10:22