TJBA - 8001856-94.2024.8.05.0230

1ª instância - 1º Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo Civeis e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

MARINALVA ROCHA DA FONSECA

CPF *32.***.*56-91

Advogados

RENAN GOMES ARAUJO

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 47095/BA

CPF *45.***.*35-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 09:43

    Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 04/08/2025 23:59.

  • 25/07/2025 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 02:09

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 12:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001856-94.2024.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: MARINALVA ROCHA DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: RENAN GOMES ARAUJO - BA77877 REU: BANCO DO BRASIL S/A   [] § SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c RESCISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizado por MARINALVA ROCHA FONSECA, contra BANCO DO BRASIL S.A.

    Verifico que a causa se encontra maculada pela coisa julgada.  Analisando os autos, fica evidente que a pretensão deduzida na petição inicial já foi objeto de demanda anterior, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, com decisão desfavorável transitada em julgado, no bojo da ação com protocolo de n° 0003812-24.2023.8.05.0230, que tramitou perante a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SANTO ESTEVÃO, conforme pesquisa realizada no sistema PROJUDI.  Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º, do artigo 337, do CPC, que entre uma e outra demanda seja respeitado o chamado princípio da tríplice identidade, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

    Já o art. 485, V, do mesmo diploma legal prevê o seguinte: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando:[...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Assim, considerando a existência de ação anterior a esta (nº 0003812-24.2023.8.05.0230), o reconhecimento de coisa julgada é medida que se impõe.

    A coisa julgada é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e que a sua ocorrência deve ser reconhecida, ainda que por ensejo do julgamento da presente demanda, entendo que o feito deverá ser extinto, sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso V, do CPC.

    Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso V, do CPC, ante o reconhecimento da coisa julgada.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 1º e 2º), cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita que ora faço, nos termos do artigo 98, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado a ocorrência do trânsito em jugado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.   Santo Estevão/BA, data do sistema.

    Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B4

  • 27/06/2025 17:09

    Expedição de intimação.

  • 27/06/2025 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2025 15:11

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 27/08/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 11:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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