11/07/2024 00:03

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA GABRIEL em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:03

Decorrido prazo de EDVOLBER GOMES DE ALCANTARA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:03

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE JUAZEIRO, 1ª VARA CRIMINAL em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:32

Baixa Definitiva
05/07/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 09:50

Publicado Ementa em 25/06/2024.
22/06/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Documento_1
20/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:20

Prejudicado o recurso
19/06/2024 15:45

Prejudicado o recurso
18/06/2024 17:35

Juntada de Petição de certidão
18/06/2024 17:19

Deliberado em sessão - julgado
10/06/2024 17:52

Incluído em pauta para 18/06/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
07/06/2024 10:49

Solicitado dia de julgamento
28/05/2024 00:13

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA GABRIEL em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:13

Decorrido prazo de EDVOLBER GOMES DE ALCANTARA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:13

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE JUAZEIRO, 1ª VARA CRIMINAL em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 15:49

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 13:24

Juntada de Petição de HC n. 8030537_85.2024.8.05.0000 fiança_ prejudicado
27/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:42

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:40

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:34

Juntada de Certidão
21/05/2024 00:08

Decorrido prazo de EDVOLBER GOMES DE ALCANTARA em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:10

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2024 03:42

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8030537-85.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Luciano De Oliveira Gabriel Advogado: Edvolber Gomes De Alcantara (OAB:DF59925) Impetrado: Juiz De Direito Do Plantão Unificado Do 1º Grau Impetrante: Edvolber Gomes De Alcantara Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8030537-85.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário PACIENTE: LUCIANO DE OLIVEIRA GABRIEL e outros Advogado(s): EDVOLBER GOMES DE ALCANTARA (OAB:DF59925) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO UNIFICADO DO 1º GRAU Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, distribuído após o encerramento do horário de permanência do Plantão Judiciário de 2º Grau.

A parte impetrante juntou documentos.

Relatados.

Decido.

O Plantão Judiciário em Segundo Grau de jurisdição, instituído pela Resolução nº 15/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia em conformidade com a Resolução nº 71/2009, do CNJ, destina-se, apenas e tão somente, à análise de matérias urgentes, que não possa ocorrer durante o expediente forense regular, sem resultar em dano irreparável ou de difícil reparação para o interessado.

O horário de funcionamento do Plantão Judiciário de 2º Grau é estabelecido no artigo 5º da Resolução nº 15/2019: “Art. 5º.

O Plantão Judiciário do 2º Grau funciona no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, situado no Centro Administrativo da Bahia - CAB, 5ª Avenida, Térreo, em regime de: I - permanência a) das 18:01h às 22:00h, nos dias úteis; b) das 09:00 às 13:00, nos sábados, domingos, feriados, ponto facultativo, recesso ou quando não houver expediente forense regular, por qualquer motivo.

II - sobreaviso, nos demais horários. §1° Todos os requerimentos protocolizados no horário de permanência devem ser decididos pelos magistrados plantonistas, ainda que a decisão seja proferida durante o período de sobreaviso. §2° O magistrado plantonista somente apreciará os requerimentos protocolizados no horário do regime de sobreaviso que envolvam risco de morte para a pessoa humana ou perecimento do direito. §3° Os requerimentos protocolizados no horário do regime de sobreaviso e que não se enquadrem nas exceções dispostas no parágrafo anterior serão encaminhados pelo magistrado à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, se o próximo dia for útil, ou, se encerrada a sua convocação, ao próximo magistrado plantonista, se no dia subsequente não houver expediente forense.” Deve, pois, o magistrado plantonista avaliar os pedidos apresentados e admitir, no Plantão, apenas aqueles que, em princípio, demandam a concessão de medida judicial, urgente e necessária, para evitar lesão grave e irreparável, sob pena de violação do princípio do juiz natural. É incumbência da parte demonstrar o caráter emergencial e urgente da medida, inclusive com a indicação dos possíveis prejuízos irreparáveis a serem suportados caso a ordem venha a ser impetrada no expediente regular, a fim de justificar-se sua impetração durante o plantão judiciário, especialmente no horário de sobreaviso.

Analisando a documentação acostada à inicial não se vislumbra situação excepcional ou de comprovada urgência capaz de deslocar a competência para este órgão plantonista conhecer do pedido liminar no horário de sobreaviso. À toda evidência, pois, que o pedido pode, e deve, aguardar o restabelecimento do expediente normal desta Corte, para ser apreciado pelo relator sorteado, sem risco de perecimento ou de lesão grave e irreparável ao direito afirmado, o que inviabiliza a caracterização da situação de urgência, e afasta a jurisdição do magistrado plantonista em sobreaviso.

Destarte, forte no art. 5º, §2º, da Resolução nº 15/2019, reconheço a incompetência deste Juízo plantonista, e determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, logo no início do expediente, para ser distribuído ao Órgão Julgador competente.

Atendendo aos princípios de celeridade e economia processual ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 5 de maio de 2024.

JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - PLANTONISTA
06/05/2024 12:58

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2024 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/05/2024 22:45

Declarada incompetência
05/05/2024 21:59

Distribuído por sorteio
05/05/2024 21:58

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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