07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8035650-25.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Maria Rita Moraes De Souza Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8035650-25.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA RITA MORAES DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente peticiona requerendo: “[...]o Estado da Bahia deverá conformar o vencimento/subsídio inicial do Exequente para o valor de R$ 4.580,57 (40h) ou R$ 2.290,28 (20h), observando-se o novo valor para a Dif. do Piso Nacional, repercutindo-se, ainda, nas demais verbas que tem o Vencimento como base de cálculo.

Na oportunidade, requer a expedição de ofício requisitório para pagamento de crédito a título de honorários sucumbenciais, que corresponde a 10% do valor da causa atualizado (R$ 8.724,76), isto é, R$ 872,47 [...]" (ID 62355607).

Intime-se o Estado da Bahia para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do piso nacional do magistério vigente), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitada até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. À Secretaria para proceder à Expedição de RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 872,47 (oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) em favor de FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ nº 28.***.***/0001-00 (ID 62355607).

Ato contínuo, intime-se o Estado da Bahia para comprovar o pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias.

Cumpridas as formalidades, sobrestá-se os autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8035650-25.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Maria Rita Moraes De Souza Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8035650-25.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA RITA MORAES DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o Estado da Bahia para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer referente à implantação do piso nacional do magistério no contracheque da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitada até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência.

Quanto ao pagamento dos valores devidos entre a data da impetração do Mandado de Segurança e a efetiva implantação do piso nacional do magistério, devem ser realizados através de precatórios, nos termos do voto do Agravo Interno (nº 8035650-25.2021.8.05.0000.2.AgIntCiv - ID 57361618).

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada Relatora I
03/04/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA RITA MORAES DE SOUZA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 09:31

Baixa Definitiva
26/03/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 01:32

Expedição de Certidão.
05/03/2024 03:46

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
26/02/2024 14:38

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e provido em parte
23/02/2024 15:09

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e provido em parte
22/02/2024 01:16

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:00

Juntada de Petição de certidão
15/02/2024 13:36

Deliberado em sessão - julgado
15/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:59

Incluído em pauta para 25/01/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
07/02/2024 15:48

Deliberado em sessão - julgado
05/02/2024 17:47

Deliberado em sessão - julgado
28/11/2023 10:15

Solicitado dia de julgamento
23/08/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:44

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA RITA MORAES DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:09

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:06

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:42

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2023 02:01

Publicado Despacho em 30/06/2023.
01/07/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 00:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 18:43

Conclusos #Não preenchido#
28/06/2023 18:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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