TJBA - 8017392-98.2020.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/11/2024 13:31
Baixa Definitiva
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19/11/2024 13:31
Arquivado Definitivamente
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19/11/2024 13:31
Juntada de Certidão
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19/11/2024 10:51
Juntada de Certidão
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15/08/2024 15:28
Juntada de Certidão
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11/07/2024 01:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
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15/06/2024 00:49
Decorrido prazo de MARCOS BORGES DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 00:49
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 00:49
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 00:49
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 00:49
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 00:49
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 14/06/2024 23:59.
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22/05/2024 02:03
Publicado Despacho em 22/05/2024.
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22/05/2024 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
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20/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 8017392-98.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Marcos Borges Da Silva Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064-A) Impetrado: Diretor Do Instituto Brasileiro De Formação E Capacitação - Ibfc Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017392-98.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARCOS BORGES DA SILVA Advogado(s): WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (OAB:BA34407-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (5) Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064-A) DESPACHO Em face da certidão do ID 56725068, certifique-se o trânsito em julgado da decisão do ID 56439757 e arquive-se o feito, com baixa no sistema.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 18 de maio de 2024.
Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG11 -
18/05/2024 20:44
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 14:41
Conclusos #Não preenchido#
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12/04/2024 14:41
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 14
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31/01/2024 01:05
Expedição de Certidão.
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26/01/2024 01:16
Publicado Decisão em 25/01/2024.
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26/01/2024 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
-
24/01/2024 12:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/01/2024 09:52
Extinto o processo por desistência
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23/01/2024 14:31
Conclusos #Não preenchido#
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19/01/2024 15:04
Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
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15/12/2023 04:56
Publicado Despacho em 14/12/2023.
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15/12/2023 04:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
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13/12/2023 12:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/12/2023 11:59
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 10:25
Conclusos #Não preenchido#
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16/08/2023 10:25
Juntada de Certidão
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09/10/2021 00:28
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 08/10/2021 23:59.
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09/10/2021 00:28
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 08/10/2021 23:59.
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09/10/2021 00:28
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 08/10/2021 23:59.
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09/10/2021 00:28
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/10/2021 23:59.
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09/10/2021 00:28
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/10/2021 23:59.
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09/10/2021 00:28
Decorrido prazo de MARCOS BORGES DA SILVA em 08/10/2021 23:59.
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16/09/2021 08:08
Publicado Decisão em 16/09/2021.
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16/09/2021 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
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15/09/2021 10:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/09/2021 09:43
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
-
01/09/2021 21:04
Conclusos #Não preenchido#
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23/04/2021 17:23
Juntada de Petição de petição
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20/04/2021 00:32
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 19/04/2021 23:59.
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24/03/2021 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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24/03/2021 14:16
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2021 13:54
Juntada de Certidão
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08/02/2021 18:27
Juntada de Petição de contestação
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27/01/2021 00:05
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/12/2020 23:59:59.
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25/01/2021 13:00
Juntada de Certidão
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14/12/2020 00:26
Juntada de Petição de mandado
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14/12/2020 00:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/12/2020 14:41
Juntada de Petição de certidão
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08/12/2020 14:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/11/2020 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2020 23:59:59.
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07/11/2020 00:07
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/11/2020 23:59:59.
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30/10/2020 20:15
Juntada de Petição de mandado
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30/10/2020 20:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/10/2020 21:29
Juntada de Petição de petição
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27/10/2020 00:25
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 26/10/2020 23:59:59.
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15/10/2020 00:00
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/10/2020 23:59:59.
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14/10/2020 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2020 00:23
Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC em 13/10/2020 23:59:59.
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14/10/2020 00:23
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 13/10/2020 23:59:59.
-
14/10/2020 00:23
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 13/10/2020 23:59:59.
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12/10/2020 21:23
Juntada de Petição de mandado
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12/10/2020 21:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/09/2020 16:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/09/2020 15:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/09/2020 15:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/09/2020 15:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/09/2020 11:37
Expedição de Mandado.
-
30/09/2020 11:37
Expedição de Mandado.
-
30/09/2020 11:37
Expedição de Mandado.
-
30/09/2020 11:37
Expedição de Mandado.
-
29/09/2020 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/09/2020 17:10
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2020 00:15
Publicado Decisão em 25/09/2020.
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24/09/2020 13:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/09/2020 12:47
Não Concedida a Medida Liminar
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01/09/2020 20:43
Conclusos #Não preenchido#
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19/08/2020 18:31
Juntada de Petição de petição
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03/08/2020 00:04
Publicado Decisão em 31/07/2020.
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30/07/2020 07:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/07/2020 20:34
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS BORGES DA SILVA - CPF: *48.***.*33-06 (IMPETRANTE), GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA
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14/07/2020 08:39
Conclusos #Não preenchido#
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14/07/2020 08:14
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2020 00:24
Publicado Despacho em 02/07/2020.
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01/07/2020 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/07/2020 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2020 10:29
Conclusos #Não preenchido#
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29/06/2020 10:29
Expedição de Certidão.
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29/06/2020 09:17
Expedição de Certidão.
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26/06/2020 10:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2020
Ultima Atualização
18/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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