20/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/08/2025 09:59

Baixa Definitiva
20/08/2025 09:59

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 09:45

Transitado em Julgado em 20/08/2025
31/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:53

Decorrido prazo de DANIEL GUSTAVO MENDOZA PALMA em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:43

Publicado Ementa em 01/07/2025.
01/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 14:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
30/06/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016307-26.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DANIEL GUSTAVO MENDOZA PALMA Advogado(s): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES APELADO: AUTARQUIA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado por graduado em medicina no exterior, que pleiteava a instauração de processo de revalidação simplificada de diploma pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a universidade possui obrigação de instaurar, mediante requerimento do impetrante, processo de revalidação de diploma estrangeiro pelo trâmite simplificado previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE.

III.

Razões de decidir 3.

A Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão, permitindo-lhes definir procedimentos internos. 4.

A Lei nº 9.394/1996 e a Resolução CNE/CES nº 01/2022 não impõem obrigatoriedade de implementação de trâmite simplificado pelas universidades, cabendo a cada instituição decidir, conforme sua capacidade técnica, administrativa e financeira. 5.

Não configurado direito líquido e certo do impetrante à instauração do processo, tampouco ilegalidade no ato administrativo da universidade que deixou de implementar o programa de revalidação.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso de apelação não provido.

Tese de julgamento: "A universidade pública não está obrigada a instaurar processo de revalidação simplificada de diploma estrangeiro, cabendo-lhe, no exercício de sua autonomia, decidir sobre a viabilidade da implementação do procedimento." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º; Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.12.2014; TJBA, Apelação Cível 8013176-77.2022.8.05.0274, Rel.

Des.

Antônio Maron Agle Filho, Terceira Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJBA, Apelação Cível 8008306-57.2020.8.05.0080, Rel.

Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, j. 06.07.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8016307-26.2023.8.05.0274 em que figura como apelante DANIEL GUSTAVO MENDOZA PALMA e como apelada AUTARQUIA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expendidas.
27/06/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:59

Conhecido o recurso de DANIEL GUSTAVO MENDOZA PALMA - CPF: *19.***.*78-54 (APELANTE) e não-provido
26/06/2025 15:51

Conhecido o recurso de DANIEL GUSTAVO MENDOZA PALMA - CPF: *19.***.*78-54 (APELANTE) e não-provido
17/06/2025 18:00

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 17:26

Deliberado em sessão - julgado
22/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:45

Incluído em pauta para 10/06/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
16/05/2025 13:07

Solicitado dia de julgamento
12/02/2025 05:56

Decorrido prazo de AUTARQUIA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 05:56

Decorrido prazo de DANIEL GUSTAVO MENDOZA PALMA em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 11:31

Conclusos #Não preenchido#
20/01/2025 11:30

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:19

Juntada de Petição de Educação_Revalidação de diploma_AC 8016307_26.
20/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
21/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 14:25

Juntada de Certidão
21/12/2024 07:28

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/12/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:48

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:52

Recebidos os autos
17/12/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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