04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial DECISÃO 0001615-15.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Suzana Brandao Almeida Anunciacao Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Parte Autora: Silvia Brandão Almeida Anunciação Registrado(a) Civilmente Como Silvia Brandao Tranquilli Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Parte Autora: Gilson Ferreira Rodrigues Filho Advogado: Helga Valeria Menezes Pazos (OAB:BA33608-A) Advogado: Francisco Jose Piva Pazos (OAB:BA11767-A) Advogado: Gerusa Maria Ribeiro De Andrade (OAB:BA31489-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0001615-15.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: SUZANA BRANDAO ALMEIDA ANUNCIACAO e outros (2) Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A), HELGA VALERIA MENEZES PAZOS (OAB:BA33608-A), FRANCISCO JOSE PIVA PAZOS (OAB:BA11767-A), GERUSA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE (OAB:BA31489-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Após o trânsito em julgado do Acórdão de id. 32333535 o exequente Gilson Ferreira Rodrigues Filho apresentou cálculos atualizados, requerendo o pagamento do crédito no valor líquido de R$ 423.429,73 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos).

Intimado, Estado da Bahia apresentou impugnação (id nº 69098227) apresentando nova planilha de cálculos reconhecendo o crédito líquido do Impetrante, em junho de 2024, no valor total líquido de R$ 387.906,68 (trezentos e oitenta e sete mil novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos).

O exequente, então, apresentou petição requerendo a homologação do valor apresentado na referida planilha pelo Estado da Bahia, com suas devidas atualizações, bem como a condenação em pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico do Impetrante Assim, tendo o exequente concordado com o valor proposto pelo Estado da Bahia, reputo-o homologado, acolhendo a impugnação ofertada.

Tendo em vista o acolhimento da impugnação, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Deve, pois, a execução prosseguir no valor total líquido de R$ 387.906,68 (trezentos e oitenta e sete mil novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos) a ser creditado em favor de Gilson Ferreira Rodrigues Filho.

Indefiro o pedido de execução dos honorários sucumbenciais, formulado pela advogada do exequente HELGA VALERIA MENEZES PAZOS, no id. 70820685, tendo em vista que o Acórdão de id. 32333535 não condenou o Estado da Bahia ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do exequente Gilson Ferreira Rodrigues Filho, ao revés, em relação a este a Impugnação do Estado da Bahia foi julgada procedente.

Rememore-se. “Considerando que o exequente GILSON FERREIRA RODRIGUES FILHO, através da manifestação de id. 25570474, concordou com os cálculos apresentados pelo Estado da Bahia, na impugnação de id. 15618148, fls. 45/49, e 15618149, fls. 01/03, renunciando consequentemente ao valor excedente e aceitando como devido o valor indicado, a procedência da impugnação em relação a ele é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, devendo, pois, a sua execução prosseguir no valor de R$ 362.984,27.” Determino, assim, que a Secretaria adote as providências no sentido de encaminhar à Presidência deste E.

Tribunal o ofício requisitório, contendo as cópias das peças essenciais, para formação Precatório em favor do exequente Gilson Ferreira Rodrigues Filho no valor total líquido de R$ 387.906,68 (trezentos e oitenta e sete mil novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos), com fulcro nos parágrafos 1º e 2º do art. 100, da CF/88, bem como o disposto no art. 910, § 1º, do CPC c/c arts. 84, inciso XXVI e 357 e 358 do Regimento Interno desta Corte.

Após a expedição do Oficio Precatório, determino o sobrestamento do feito, até que se ultime a quitação do débito, nos termos do art. 2º do Provimento Conjunto CGJ/CCI 19/2023.

Cumpra-se.

Publique-se.

Salvador, 29 de outubro de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial DESPACHO 0001615-15.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Suzana Brandao Almeida Anunciacao Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Parte Autora: Silvia Brandão Almeida Anunciação Registrado(a) Civilmente Como Silvia Brandao Tranquilli Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Parte Autora: Gilson Ferreira Rodrigues Filho Advogado: Helga Valeria Menezes Pazos (OAB:BA33608-A) Advogado: Francisco Jose Piva Pazos (OAB:BA11767-A) Advogado: Gerusa Maria Ribeiro De Andrade (OAB:BA31489-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0001615-15.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: SUZANA BRANDAO ALMEIDA ANUNCIACAO e outros (2) Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A), HELGA VALERIA MENEZES PAZOS (OAB:BA33608-A), FRANCISCO JOSE PIVA PAZOS (OAB:BA11767-A), GERUSA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE (OAB:BA31489-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se o exequente GILSON FERREIRA RODRIGUES FILHO, através de sua patrona, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação à execução oposta pelo Estado da Bahia (id. 69098227).

Após, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Publique-se.

Salvador 28 de setembro de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno DESPACHO 0001615-15.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Suzana Brandao Almeida Anunciacao Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Parte Autora: Silvia Brandão Almeida Anunciação Registrado(a) Civilmente Como Silvia Brandao Tranquilli Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Parte Autora: Gilson Ferreira Rodrigues Filho Advogado: Helga Valeria Menezes Pazos (OAB:BA33608-A) Advogado: Francisco Jose Piva Pazos (OAB:BA11767-A) Advogado: Gerusa Maria Ribeiro De Andrade (OAB:BA31489-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0001615-15.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno PARTE AUTORA: SUZANA BRANDAO ALMEIDA ANUNCIACAO e outros (2) Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A), HELGA VALERIA MENEZES PAZOS (OAB:BA33608-A), FRANCISCO JOSE PIVA PAZOS (OAB:BA11767-A), GERUSA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE (OAB:BA31489-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Através da petição de id. 58987518, o exequente GILSON FERREIRA RODRIGUES FILHO requer o desarquivamento do feito.

Considerando efetuado o pagamento das custas devidas (id. 58987521), defiro o pedido e concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito.

Transcorrido in albis o prazo concedido, retornem os autos ao arquivo.

Havendo requerimentos a serem apreciados, voltem-me conclusos os autos.

Salvador, 22 de maio de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
08/10/2022 00:03

Expedição de Certidão.
04/10/2022 09:14

Expedição de Certidão.
28/09/2022 08:09

Publicado Despacho em 28/09/2022.
28/09/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 16:01

Conclusos #Não preenchido#
22/09/2022 16:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/09/2022 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:16

Decorrido prazo de SUZANA BRANDAO ALMEIDA ANUNCIACAO em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:16

Decorrido prazo de SILVIA BRANDAO TRANQUILLI em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:16

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA RODRIGUES FILHO em 25/08/2022 23:59.
05/08/2022 09:48

Expedição de Certidão.
02/08/2022 12:50

Juntada de Certidão
01/08/2022 08:59

Publicado Ementa em 01/08/2022.
01/08/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2022 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2022 11:13

Deliberado em sessão - julgado
22/07/2022 16:04

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:50

Incluído em pauta para 27/07/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
22/06/2022 11:53

Deliberado em Sessão - Adiado
09/06/2022 09:45

Expedição de Certidão.
08/06/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:16

Incluído em pauta para 22/06/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
25/05/2022 16:43

Deliberado em Sessão - Adiado
20/05/2022 11:30

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/05/2022 09:55

Expedição de Certidão.
13/05/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:29

Incluído em pauta para 25/05/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
15/04/2022 21:18

Solicitado dia de julgamento
10/03/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
31/12/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2021 23:59.
31/12/2021 00:08

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA RODRIGUES FILHO em 07/12/2021 23:59.
31/12/2021 00:08

Decorrido prazo de SILVIA BRANDAO TRANQUILLI em 07/12/2021 23:59.
31/12/2021 00:08

Decorrido prazo de SUZANA BRANDAO ALMEIDA ANUNCIACAO em 07/12/2021 23:59.
16/12/2021 01:04

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA RODRIGUES FILHO em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 09:58

Conclusos #Não preenchido#
15/12/2021 09:58

Juntada de Certidão
15/12/2021 01:49

Decorrido prazo de SUZANA BRANDAO ALMEIDA ANUNCIACAO em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:49

Decorrido prazo de SILVIA BRANDAO TRANQUILLI em 14/12/2021 23:59.
13/12/2021 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2021 23:59.
23/11/2021 00:15

Expedição de Certidão.
13/11/2021 01:15

Publicado Despacho em 12/11/2021.
13/11/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
11/11/2021 16:39

Expedição de Certidão.
10/11/2021 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 09:24

Conclusos #Não preenchido#
24/08/2021 09:23

Juntada de Certidão
20/08/2021 00:03

Decorrido prazo de SUZANA BRANDAO ALMEIDA ANUNCIACAO em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 00:02

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA RODRIGUES FILHO em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 00:02

Decorrido prazo de SILVIA BRANDAO TRANQUILLI em 19/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2021 23:59.
06/07/2021 08:33

Publicado Intimação em 06/07/2021.
06/07/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 13:51

Expedição de intimação.
05/07/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 09:29

Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
21/05/2021 07:13

Devolvidos os autos
13/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
20/01/2021 00:00

Publicação
18/01/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/01/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/01/2021 00:00

Mero expediente
05/10/2020 00:00

Recebido do SECOMGE
23/09/2020 00:00

Publicação
21/09/2020 00:00

Expedição de Termo
21/09/2020 00:00

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
21/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
21/09/2020 00:00

Expedição de Termo
21/09/2020 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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