20/08/2024 13:29

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/08/2024 13:29

Baixa Definitiva
20/08/2024 13:29

Transitado em Julgado em 20/08/2024
19/08/2024 15:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/07/2024 12:41

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2024 12:40

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
22/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA NEUZA BARRETO SANTOS em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:46

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DECISÃO 0002403-30.2006.8.05.0126 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Neuza Barreto Santos Advogado: Arisalvo Costa Campos Filho (OAB:BA14177-A) Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002403-30.2006.8.05.0126 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: MARIA NEUZA BARRETO SANTOS Advogado(s): LIDIANE TEIXEIRA SILVA (OAB:BA18725-A), ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO (OAB:BA14177-A) DECISÃO Cuida-se o caso em tela de apelação cível interposta por MARIA NEUZA BARRETO SANTOS, em face da sentença proferida pelo D.

Juízo da Vara Cível da comarca de Itapetinga, que julgou procedente a demanda por ela intentada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteava a concessão de benefício de prestação continuada (BPC -LOAS).

Irresignada, a parte interpôs apelação, buscando a reforma da sentença proferida.

Devidamente intimada, a Autarquia não apresentou contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Analisando detidamente o processo, observa-se que houve equívoco no encaminhamento do presente recurso por parte da Secretaria da Vara da comarca de Itapetinga, vez que caberia ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o conhecimento e processamento do apelo.

Explico.

No presente caso, trata-se de insurgência em face de sentença proferida por Juízo Estadual no exercício da competência delegada, nos exatos termos do art. 109, inciso I, e § 3º da Constituição Federal de 1988, antes da Reforma da EC 103/2019, e vigente à época da sentença, preconizava que: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do parte instituição de previdência social e segurado , sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Note-se que a redação originária do § 3º do art. 109 da CF/88 previa a competência da Justiça Estadual para julgar as ações envolvendo segurado ou beneficiário contra INSS.

No entanto, embora a competência originária deva ser exercida, por delegação, pelo Juízo Estadual, os recursos interpostos deverão ser encaminhados ao respectivo Tribunal Regional Federal, em observância ao § 4º do mencionado art. 109 da CF/88.

Confira-se: (...) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

A este respeito, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA DELEGADA.

COMPETÊNCIA RECURSAL.

PRAZO PROCESSUAL. 1.

Tendo sido a ação julgada com competência federal delegada, o recurso contra ela interposto deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal competente , observando-se, quando da análise da tempestividade recursal, os prazos por este estabelecidos.

Precedentes. 2.

Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AgRg no REsp 1500235/RS, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) Inclusive, este é o entendimento dos Tribunais Pátrios, conforme ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS DE DEVEDOR.

UNIÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA.

Correndo a execução fiscal proposta pela União Federal perante a Justiça Estadual, os recursos cabíveis serão sempre para o Tribunal Regional Federal, consoante o disposto no art. 108, II, da Constituição Federal.

COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Agravo de Instrumento nº *00.***.*54-29, Segunda Câmara Cível.

Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 04/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

UNIÃO.

FAZENDA NACIONAL.

COMPETÊNCIA RECURSAL.

Nos termos do art. 108, II, da CF, compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento, em grau de recurso, de causa decidida por juiz estadual no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento nº 7007638963, Vigésima Segunda Câmara Cível, TJRS, Relator: Luiz Felipe Silveira DIFINI, Julgado em 10/05/2018) Portanto, em razão da incompetência absoluta desta Corte de Justiça para processar e julgar o presente recurso, o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional da 1ª Região é medida que se impõe.

Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao SECOMGE, com posterior encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, posto ser a Corte competente para o processamento e julgamento do recurso de apelação interposto.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada em sistema.

DES.

JOSEVANDO ANDRADE RELATOR A4
27/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:13

Declarada incompetência
26/03/2024 09:34

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2024 09:34

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:17

Recebidos os autos
26/03/2024 09:17

Juntada de contra-razões
26/03/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:44

Juntada de Ofício
24/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 23/10/2023.
24/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
20/10/2023 14:19

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:40

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2023 10:39

Expedição de Certidão.
24/07/2023 08:30

Expedição de Certidão.
24/07/2023 08:16

Recebidos os autos
24/07/2023 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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