31/05/2025 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 17:59

Decorrido prazo de NILMARIA CONCEICAO DA SILVA ALMEIDA em 28/05/2025 23:59.
26/04/2025 04:28

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 14:19

Declarada incompetência
14/04/2025 18:19

Conclusos #Não preenchido#
14/04/2025 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2024 00:11

Decorrido prazo de NILMARIA CONCEICAO DA SILVA ALMEIDA em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2024 23:59.
02/06/2024 01:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 05:00

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8012009-71.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Nilmaria Conceicao Da Silva Almeida Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8012009-71.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: NILMARIA CONCEICAO DA SILVA ALMEIDA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, que reconheceu aos substituídos o direito “à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.” Destaco, inicialmente, que, embora já tivesse me posicionado no sentido de que, quando o crédito exequendo puder ser individualizado por meros cálculos, considerando a existência de dados nos autos que sejam suficientes e estejam de acordo com o estabelecido pela coisa julgada, mostra-se desnecessária nova cognição, ou arbitramento, para que sejam definidos, o Colegiado da Seção Cível de Direito Público posicionou-se em sentido contrário.

Com efeito, a SCDP, quando do julgamento do Agravo Interno nº 8042320-45.2022.8.05.0000.1, modificando o entendimento, posicionou-se no sentido de sobrestar o julgamento do pedido de cumprimento individual de sentença em mandado de segurança coletivo, em atendimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, que afetou os Recursos Especiais n°s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Diante do exposto, tratando o presente feito de obrigação de pagar, determino o seu sobrestamento até deliberação final do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1169).

Publique-se.

Salvador/BA, 23 de maio de 2024.

Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator
26/05/2024 12:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
03/05/2024 12:31

Conclusos #Não preenchido#
13/07/2022 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2022 23:59.
09/07/2022 05:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2022 23:59.
15/06/2022 07:43

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
14/06/2022 11:23

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 16:13

Expedição de Certidão.
13/06/2022 10:25

Expedição de Certidão.
10/06/2022 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 11:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/06/2022 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 15:09

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2022 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2022 23:59.
19/05/2022 15:02

Juntada de Petição de REPLICA-EXECUCAO-OBRIGACAO-DE-PAGAR
19/05/2022 15:01

Expedição de Certidão.
18/05/2022 04:44

Publicado Despacho em 17/05/2022.
18/05/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 10:01

Expedição de Certidão.
14/05/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 07:46

Conclusos #Não preenchido#
11/05/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2022 23:59.
01/05/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2022 23:59.
12/04/2022 00:09

Expedição de Certidão.
05/04/2022 09:39

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
05/04/2022 06:57

Publicado Decisão em 04/04/2022.
05/04/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 09:05

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 11:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2022 09:47

Conclusos #Não preenchido#
31/03/2022 09:46

Expedição de Certidão.
31/03/2022 06:59

Expedição de Certidão.
30/03/2022 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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