14/12/2023 00:05

Decorrido prazo de RAMON DIOGENES SANTOS BARRETO RAMOS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:05

Decorrido prazo de LAIS OLIVEIRA NOGUEIRA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:05

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 15ª VARA CRIMINAL em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 09:41

Baixa Definitiva
07/12/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 10:13

Juntada de notificação
28/11/2023 01:51

Publicado Ementa em 27/11/2023.
28/11/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 09:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA
27/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 09:35

Denegado o Habeas Corpus a RAMON DIOGENES SANTOS BARRETO RAMOS - CPF: *48.***.*90-14 (PACIENTE)
22/11/2023 16:45

Denegado o Habeas Corpus a RAMON DIOGENES SANTOS BARRETO RAMOS - CPF: *48.***.*90-14 (PACIENTE)
21/11/2023 16:29

Juntada de Petição de certidão
21/11/2023 16:11

Deliberado em sessão - julgado
13/11/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:06

Decorrido prazo de RAMON DIOGENES SANTOS BARRETO RAMOS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:06

Decorrido prazo de LAIS OLIVEIRA NOGUEIRA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:40

Decorrido prazo de RAMON DIOGENES SANTOS BARRETO RAMOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:40

Decorrido prazo de LAIS OLIVEIRA NOGUEIRA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:45

Incluído em pauta para 14/11/2023 12:00:00 Plenário Virtual.
01/11/2023 18:42

Solicitado dia de julgamento
26/10/2023 00:01

Decorrido prazo de LAIS OLIVEIRA NOGUEIRA em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 08:34

Conclusos #Não preenchido#
24/10/2023 13:20

Juntada de Petição de HC80518625320238050000RAMON DIOGENES SANTOS BARRETO RAMOSPARECER MP
24/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:06

Expedição de Certidão.
23/10/2023 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/10/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:20

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:10

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:35

Juntada de notificação
11/10/2023 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 19:45

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2023 03:25

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8051862-53.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Ramon Diogenes Santos Barreto Ramos Advogado: Lais Oliveira Nogueira (OAB:BA62643-A) Impetrante: Lais Oliveira Nogueira Impetrado: Juiz De Direito Da Vara De Audiência De Custódia Da Comarca De Salvador - Ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8051862-53.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário PACIENTE: RAMON DIOGENES SANTOS BARRETO RAMOS e outros Advogado(s): LAIS OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB:BA62643-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, distribuído após o encerramento do horário de permanência do Plantão Judiciário de 2º Grau.

A parte impetrante juntou documentos.

Relatados.

Decido.

O Plantão Judiciário em Segundo Grau de jurisdição, instituído pela Resolução nº 15/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia em conformidade com a Resolução nº 71/2009, do CNJ, destina-se, apenas e tão somente, à análise de matérias urgentes, que não possa ocorrer durante o expediente forense regular, sem resultar em dano irreparável ou de difícil reparação para o interessado.

O horário de funcionamento do Plantão Judiciário de 2º Grau é estabelecido no artigo 5º da Resolução nº 15/2019: “Art. 5º.

O Plantão Judiciário do 2º Grau funciona no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, situado no Centro Administrativo da Bahia - CAB, 5ª Avenida, Térreo, em regime de: I - permanência a) das 18:01h às 22:00h, nos dias úteis; b) das 09:00 às 13:00, nos sábados, domingos, feriados, ponto facultativo, recesso ou quando não houver expediente forense regular, por qualquer motivo.

II - sobreaviso, nos demais horários. §1° Todos os requerimentos protocolizados no horário de permanência devem ser decididos pelos magistrados plantonistas, ainda que a decisão seja proferida durante o período de sobreaviso. §2° O magistrado plantonista somente apreciará os requerimentos protocolizados no horário do regime de sobreaviso que envolvam risco de morte para a pessoa humana ou perecimento do direito. §3° Os requerimentos protocolizados no horário do regime de sobreaviso e que não se enquadrem nas exceções dispostas no parágrafo anterior serão encaminhados pelo magistrado à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, se o próximo dia for útil, ou, se encerrada a sua convocação, ao próximo magistrado plantonista, se no dia subsequente não houver expediente forense.” Deve, pois, o magistrado plantonista avaliar os pedidos apresentados e admitir, no Plantão, apenas aqueles que, em princípio, demandam a concessão de medida judicial, urgente e necessária, para evitar lesão grave e irreparável, sob pena de violação do princípio do juiz natural. É incumbência da parte demonstrar o caráter emergencial e urgente da medida, inclusive com a indicação dos possíveis prejuízos irreparáveis a serem suportados caso a ordem venha a ser impetrada no expediente regular, a fim de justificar-se sua impetração durante o plantão judiciário, especialmente no horário de sobreaviso.

Analisando a documentação acostada à inicial não se vislumbra situação excepcional ou de comprovada urgência capaz de deslocar a competência para este órgão plantonista conhecer do pedido liminar no horário de sobreaviso. À toda evidência, pois, que o pedido pode, e deve, aguardar o restabelecimento do expediente normal desta Corte, para ser apreciado pelo relator sorteado, sem risco de perecimento ou de lesão grave e irreparável ao direito afirmado, o que inviabiliza a caracterização da situação de urgência, e afasta a jurisdição do magistrado plantonista em sobreaviso.

Destarte, forte no art. 5º, §2º, da Resolução nº 15/2019, reconheço a incompetência deste Juízo plantonista, e determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, logo no início do expediente, para ser distribuído ao Órgão Julgador competente.

Atendendo aos princípios de celeridade e economia processual ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 08 de outubro de 2023.

JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - PLANTONISTA
09/10/2023 10:35

Conclusos #Não preenchido#
09/10/2023 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2023 10:33

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:19

Expedição de Certidão.
08/10/2023 20:28

Expedição de intimação.
08/10/2023 20:24

Declarada incompetência
08/10/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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