TJBA - 8052467-96.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Fatima Silva Carvalho
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 21:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
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03/07/2025 21:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
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10/05/2025 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:02
Decorrido prazo de WELITON GUIMARAES LIMA em 08/05/2025 23:59.
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29/04/2025 02:41
Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
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29/04/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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25/04/2025 14:55
Comunicação eletrônica
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25/04/2025 14:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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25/04/2025 09:31
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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23/04/2025 01:25
Publicado Ementa em 23/04/2025.
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23/04/2025 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
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22/04/2025 11:32
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
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09/04/2025 17:31
Juntada de Petição de certidão
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08/04/2025 21:31
Denegada a Segurança a ADERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*58-04 (IMPETRANTE)
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08/04/2025 18:24
Denegada a Segurança a ADERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*58-04 (IMPETRANTE)
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07/04/2025 16:27
Deliberado em sessão - julgado
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25/03/2025 10:18
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 19:37
Incluído em pauta para 26/03/2025 12:00:00 Sessão Cível Direto Público - Plenário.
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11/02/2025 22:53
Solicitado dia de julgamento
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09/09/2024 11:30
Conclusos #Não preenchido#
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25/07/2024 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2024 23:59.
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23/07/2024 00:43
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.
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23/07/2024 00:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.
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09/07/2024 01:20
Decorrido prazo de ADERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 01:20
Decorrido prazo de ACRISIO SANTIAGO DE MENEZES em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 01:20
Decorrido prazo de WELITON GUIMARAES LIMA em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 01:20
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 01:20
Decorrido prazo de ROSWILSON CEZAR DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 01:20
Decorrido prazo de JOAO LELES BASTOS em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 01:20
Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO CUNHA DE ALMEIDA em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 01:20
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 01:20
Decorrido prazo de GILVANDRO FONSECA DE SANTANA em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 01:19
Decorrido prazo de VALMIR OLIVEIRA PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 01:19
Decorrido prazo de GILSON FERREIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
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09/06/2024 01:06
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 17:27
Juntada de Petição de petição
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05/06/2024 01:56
Publicado Despacho em 05/06/2024.
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05/06/2024 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
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04/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8052467-96.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Aderaldo Barbosa De Oliveira Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Acrisio Santiago De Menezes Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Weliton Guimaraes Lima Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Antonio Carlos Da Silva Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Roswilson Cezar De Souza Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Joao Leles Bastos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Antonio Alberto Cunha De Almeida Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Antonio Jose Pereira Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Gilvandro Fonseca De Santana Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Valmir Oliveira Pereira Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Gilson Ferreira Da Silva Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8052467-96.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA e outros (10) Advogado(s): BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte Impetrante para conhecer e se manifestar sobre as prefaciais arguidas pelo Ente Estatal, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.
Desa.
Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I -
02/06/2024 19:46
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2024 11:06
Conclusos #Não preenchido#
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30/01/2024 18:14
Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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30/01/2024 18:13
Expedição de Certidão.
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30/01/2024 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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30/01/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2023 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:27
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.
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25/11/2023 00:27
Decorrido prazo de ADERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 00:27
Decorrido prazo de ACRISIO SANTIAGO DE MENEZES em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 00:27
Decorrido prazo de WELITON GUIMARAES LIMA em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 00:27
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 00:27
Decorrido prazo de ROSWILSON CEZAR DE SOUZA em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 00:27
Decorrido prazo de JOAO LELES BASTOS em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 00:27
Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO CUNHA DE ALMEIDA em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 00:27
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PEREIRA em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 00:27
Decorrido prazo de GILVANDRO FONSECA DE SANTANA em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 00:27
Decorrido prazo de VALMIR OLIVEIRA PEREIRA em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 00:27
Decorrido prazo de GILSON FERREIRA DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
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21/11/2023 00:39
Decorrido prazo de ADERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.
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21/11/2023 00:39
Decorrido prazo de ACRISIO SANTIAGO DE MENEZES em 20/11/2023 23:59.
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21/11/2023 00:39
Decorrido prazo de WELITON GUIMARAES LIMA em 20/11/2023 23:59.
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21/11/2023 00:39
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
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21/11/2023 00:39
Decorrido prazo de ROSWILSON CEZAR DE SOUZA em 20/11/2023 23:59.
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21/11/2023 00:39
Decorrido prazo de JOAO LELES BASTOS em 20/11/2023 23:59.
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21/11/2023 00:39
Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO CUNHA DE ALMEIDA em 20/11/2023 23:59.
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21/11/2023 00:39
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PEREIRA em 20/11/2023 23:59.
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21/11/2023 00:39
Decorrido prazo de GILVANDRO FONSECA DE SANTANA em 20/11/2023 23:59.
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21/11/2023 00:39
Decorrido prazo de VALMIR OLIVEIRA PEREIRA em 20/11/2023 23:59.
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21/11/2023 00:38
Decorrido prazo de GILSON FERREIRA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
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13/11/2023 15:38
Juntada de Petição de petição
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13/11/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2023 15:38
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2023 00:02
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 00:02
Expedição de Certidão.
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08/11/2023 00:37
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 02:17
Publicado Decisão em 31/10/2023.
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01/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
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30/10/2023 17:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/10/2023 01:35
Não Concedida a Medida Liminar
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11/10/2023 11:16
Conclusos #Não preenchido#
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11/10/2023 11:16
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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11/10/2023 11:15
Expedição de Certidão.
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11/10/2023 11:12
Expedição de Certidão.
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11/10/2023 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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