21/03/2025 09:37

Recebidos os autos
21/03/2025 09:37

Juntada de decisão
21/03/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/01/2025 16:10

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 11:47

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:45

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:34

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:25

Juntada de Certidão
17/07/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:16

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:16

Decorrido prazo de VIVIANNE MORENO MUNIZ em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:16

Decorrido prazo de DANIELLE MELO DANTAS em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:22

Juntada de Petição de contra-razões
26/06/2024 13:10

Juntada de Petição de recurso inominado
20/06/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 01:38

Publicado Intimação em 06/06/2024.
08/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
08/06/2024 01:37

Publicado Intimação em 06/06/2024.
08/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
08/06/2024 01:37

Publicado Intimação em 06/06/2024.
08/06/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 09:22

Expedição de intimação.
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 8002057-26.2022.8.05.0208 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Remanso Autor: Hilda Da Silva Ferreira Advogado: Vivianne Moreno Muniz (OAB:BA65896) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB:CE30348) Advogado: Danielle Melo Dantas (OAB:BA47482) Intimação: PROCESSO N.º 8002057-26.2022.8.05.0208 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: HILDA DA SILVA FERREIRA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos etc., Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL promovida por HILDA DA SILVA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO PAN S/A.

Alega a requerente que se deparou com desconto em seu benefício, em decorrência de reserva de margem consignável que não contratou, nos valores de R$ 1.242,00, com parcelas no valor de R$ 47,70, incluído na data 17/02/2018, contrato sob n° 0229719507181.

Segundo aduz a autora, jamais realizou negócio com o banco requerido que justificasse a os descontos em seu benefício, não tendo solicitado qualquer cartão de crédito na modalidade RMC.

Requereu a concessão de liminar, inaudita altera pars, no sentido de determinar ao a suspensão dos descontos em seu benefício, sob pena de multa diária.

No pedido principal, requer seja acolhido o pedido, em todos os seus termos, assegurando, em definitivo, o liminarmente pleiteado, e demais requerimentos. É, em síntese, o relatório.

Decido Tratando-se de Antecipação dos efeitos da Tutela é imprescindível a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca que convençam o julgador da verossimilhança das alegações e que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda que fique caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. É sabido que os pressupostos processuais devem estar presentes no momento do ajuizamento da ação, competindo ao julgador, de ofício, a sua apreciação quando do exame da inicial.

No presente caso, se vislumbra a presença dos requisitos acima explicitados.

Quanto a fumaça do bom direito, verificando-se, perfunctoriamente, os elementos aqui trazidos, tudo leva a crer que assiste razão ao requerente, senão vejamos: Vê-se da documentação acostada que, a priori, que de fato está sendo descontado do benefício da requerente o valor de R$ 47,70 (Quarenta e sete reais e setenta centavos), sendo que, segundo a autora, não solicitou qualquer reserva de margem consignável junto ao banco requerido.

O perigo da demora se denota pelo fato de, em continuando a requerente a ter o referido valor descontado de seu benefício sofrerá enorme prejuízo, comprometendo, inclusive, o seu sustento, não podendo este aguardar o regular processamento do feito sem a sobreguarda da tutela ora pretendida.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, determinando, por conseguinte, a suspensão dos descontos no valor de R$ 47,70 (Quarenta e sete reais e setenta centavos), no benefício da Autora, em razão contrato sob n° 0229719507181, com o BANCO PAN S/A, até ulterior decisão deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Intime-se o banco requerido para cumprimento da decisão.

Determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da liminar, acoste aos autos, depósito judicial dos valores recebidos indevidamente em sua conta, a quantia de R$ 746,89 (Setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos).

Inclua-se o presente feito em pauta de audiência UNA.

Remanso/BA, 15 de dezembro de 2022 João Paulo da Silva Bezerra Juiz de Direito substituto
31/05/2024 19:25

Expedição de citação.
31/05/2024 19:25

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
01/04/2023 17:36

Conclusos para julgamento
01/04/2023 17:27

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada para 30/03/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO.
01/04/2023 17:26

Juntada de Termo de audiência
30/03/2023 08:47

Juntada de Petição de substabelecimento
29/03/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:29

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 08:38

Juntada de Certidão
02/02/2023 10:42

Expedição de citação.
02/02/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 09:41

Juntada de Certidão
19/01/2023 09:39

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 30/03/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO.
15/12/2022 12:05

Concedida a Medida Liminar
09/11/2022 11:07

Audiência Conciliação cancelada para 12/12/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO.
09/11/2022 11:04

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:04

Audiência Conciliação designada para 12/12/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO.
09/11/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8135616-21.2022.8.05.0001

Maria do Rozario Jaqueira

Danilo Santos Lisboa de Jesus

Advogado: Renato Rodrigo de Jesus Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/11/2024 07:28

Exibir Processo

Processo nº 8051394-89.2023.8.05.0000

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Aline Santos da Silva Mereles

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0501978-15.2015.8.05.0001

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Nilson Passos de Jesus

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2015 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0501698-36.2017.8.05.0078

Sidney Vieira de Carvalho

Administracao de Imoveis Reis Reis LTDA ...

Advogado: Fagner Santana de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/01/2018 09:05

Exibir Processo

Processo nº 8000491-23.2017.8.05.0077

Joao Barbosa dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Lucas Nascimento Evangelista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2017 16:59

Exibir Processo