09/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 8045318-12.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA EDINALVA DOS SANTOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO A Sessão Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia afetou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, cadastrado como TEMA 20, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

Para além, determinou a suspensão processual dos processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo, nos termos do art. 982, I, do CPC. Forte nestas razões, considerando que a presente demanda versa sobre o tema supracitado, determino a suspensão do feito, em cumprimento da decisão proferida pelo que afetou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499- 74.2023.8.05.0000, cadastrados como TEMA 20.

Determino ao Cartório que, após a publicação, proceda o lançamento da suspensão no sistema informatizado NUGEPNAC, com vista a permitir a consolidação dos dados e a sua inserção no Banco Nacional de Precedentes (BNP).

P.

I. Salvador (BA), 30 de junho de 2025.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito 07
08/07/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 23:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
06/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 13:41

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:17

Juntada de Petição de réplica
29/09/2024 12:14

Decorrido prazo de MARIA EDINALVA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 12:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/09/2024 23:59.
08/09/2024 17:57

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.
08/09/2024 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
08/09/2024 08:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:04

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2024 16:13

Expedição de decisão.
25/07/2024 18:58

Determinação de redistribuição por prevenção
21/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
25/05/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA EDINALVA DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
13/04/2024 16:52

Publicado Despacho em 11/04/2024.
13/04/2024 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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