TJBA - 0002455-59.2019.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Marcia Borges Faria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Órgão Especial DECISÃO 0002455-59.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Elinaldo Rehem Advogado: Renata Carvalho Simoes De Freitas (OAB:BA57262-A) Requerente: Maria Suely Guimaraes Bonfim Tavares Advogado: Renata Carvalho Simoes De Freitas (OAB:BA57262-A) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Petição Cível nº 0002455-59.2019.8.05.0000 Exequente: Elinado Rehem Exequente: Maria Suely Guimarães Bonfim Tavares Advogada: Dra.
Renata Carvalho Simões de Freitas (OAB/BA nº. 57.262) Exequido: Estado da Bahia Relatora: Desa.
Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DECISÃO Vistos, Trata-se de Petição Cível, ID 14071365, ajuizada por Elinaldo Rehem e Maria Suely Guimarães Bonfim Tavares, qualificados nos autos, para cumprimento de Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0010262-48.2010.8.05.0000, objetivando compelir o Estado da Bahia ao pagamento dos valores requeridos.
Laudo Pericial apresentado por “Perito do Juiz”, ID 51432694, sem oposição das partes sobre os cálculos realizados, ou sobre seu resultado final. É o relatório.
Considerando que as partes não se opuseram acerca dos cálculos realizados por perito oficial, o que implica em aquiescência quanto aos seus respectivos valores, na forma do art. 535, § 3º, I, CPC, homologa-se os referidos cálculos, ID 51432694, solicitando-se a adoção das formalidades necessárias para a expedição dos precatórios, com o destacamento da verba a título de honorários advocatícios contratuais, no importe de 10%, conforme requerido na petição inicial.
Em sequência, atendendo ao Provimento Conjunto CGJ/CCI-19/2023, suspende-se o processo até efetiva comprovação nos autos do pagamento dos precatórios, aguardando-se os autos na Secretaria.
Devolvem-se os autos à Secretaria com a presente decisão, para seu cumprimento.
Publique-se.
Salvador, (data registrada no sistema) Desa.
IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente) -
28/07/2022 17:26
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2022 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.
-
06/07/2022 08:31
Conclusos #Não preenchido#
-
05/07/2022 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 02:32
Decorrido prazo de MARIA SUELY GUIMARAES BONFIM TAVARES em 22/06/2022 23:59.
-
23/06/2022 02:32
Decorrido prazo de ELINALDO REHEM em 22/06/2022 23:59.
-
28/05/2022 05:12
Publicado Despacho em 27/05/2022.
-
28/05/2022 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
-
26/05/2022 15:45
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 11:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/05/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2022 01:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
-
08/02/2022 15:36
Conclusos #Não preenchido#
-
08/02/2022 15:30
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2022 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:51
Decorrido prazo de MARIA SUELY GUIMARAES BONFIM TAVARES em 04/02/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:51
Decorrido prazo de ELINALDO REHEM em 04/02/2022 23:59.
-
22/01/2022 01:38
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 09:50
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 09:36
Publicado Decisão em 10/12/2021.
-
10/12/2021 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
-
09/12/2021 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/12/2021 11:52
Outras Decisões
-
05/12/2021 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2021 23:59.
-
02/12/2021 08:46
Conclusos #Não preenchido#
-
01/12/2021 22:51
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2021 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.
-
30/11/2021 18:46
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 18:41
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 09:38
Publicado Decisão em 23/11/2021.
-
23/11/2021 09:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
-
23/11/2021 09:35
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 14:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/11/2021 13:54
Determinado o arquivamento
-
22/11/2021 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2021 09:12
Conclusos #Não preenchido#
-
15/10/2021 09:12
Juntada de Certidão
-
06/10/2021 00:04
Decorrido prazo de ELINALDO REHEM em 05/10/2021 23:59.
-
06/10/2021 00:04
Decorrido prazo de MARIA SUELY GUIMARAES BONFIM TAVARES em 05/10/2021 23:59.
-
06/10/2021 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 01:03
Decorrido prazo de ELINALDO REHEM em 04/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 01:03
Decorrido prazo de MARIA SUELY GUIMARAES BONFIM TAVARES em 04/10/2021 23:59.
-
02/10/2021 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2021 23:59.
-
13/09/2021 22:12
Expedição de Certidão.
-
13/09/2021 22:11
Expedição de Certidão.
-
13/09/2021 08:24
Publicado Despacho em 13/09/2021.
-
13/09/2021 08:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
-
10/09/2021 17:03
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 12:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/09/2021 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 08:40
Conclusos #Não preenchido#
-
27/08/2021 08:40
Juntada de Certidão
-
27/08/2021 00:10
Decorrido prazo de MARIA SUELY GUIMARAES BONFIM TAVARES em 26/08/2021 23:59.
-
27/08/2021 00:10
Decorrido prazo de ELINALDO REHEM em 26/08/2021 23:59.
-
26/08/2021 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2021 23:59.
-
26/08/2021 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2021 23:59.
-
21/07/2021 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 08:18
Publicado Intimação em 13/07/2021.
-
13/07/2021 08:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
-
13/07/2021 08:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
-
12/07/2021 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 09:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
-
12/07/2021 09:13
Publicado Despacho em 12/07/2021.
-
12/07/2021 09:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
-
09/07/2021 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/07/2021 10:12
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
29/06/2021 09:47
Conclusos #Não preenchido#
-
29/06/2021 09:46
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 09:46
Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
-
11/04/2021 22:03
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2021 13:41
Devolvidos os autos
-
16/03/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
16/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
09/03/2020 00:00
Publicação
-
06/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
18/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
12/02/2020 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
12/02/2020 00:00
Julgado
-
04/02/2020 00:00
Publicação
-
22/01/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
21/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/01/2020 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
08/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/12/2019 00:00
Petição
-
18/12/2019 00:00
Conclusão
-
18/12/2019 00:00
Petição
-
18/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/12/2019 00:00
Recebimento
-
18/12/2019 00:00
Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
-
17/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/12/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
-
17/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/12/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/12/2019 00:00
Vista à PGE
-
29/11/2019 00:00
Publicação
-
28/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/11/2019 00:00
Mero expediente
-
20/11/2019 00:00
Petição
-
20/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/11/2019 00:00
Conclusão
-
20/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/11/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
20/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/11/2019 00:00
Publicação
-
11/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
08/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
06/11/2019 00:00
Procedência em Parte
-
06/11/2019 00:00
Julgado
-
29/10/2019 00:00
Publicação
-
24/10/2019 00:00
Inclusão em pauta
-
23/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
22/10/2019 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
22/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
02/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/09/2019 00:00
Conclusão
-
30/09/2019 00:00
Petição
-
30/09/2019 00:00
Petição
-
30/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
10/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/09/2019 00:00
Mero expediente
-
03/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/08/2019 00:00
Petição
-
30/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/08/2019 00:00
Petição
-
30/08/2019 00:00
Conclusão
-
30/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/08/2019 00:00
Vista à PGE
-
08/08/2019 00:00
Publicação
-
07/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
06/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/08/2019 00:00
Julgamento em Diligência
-
05/07/2019 00:00
Publicação
-
04/07/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
04/07/2019 00:00
Recebido do SECOMGE
-
03/07/2019 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2019
Ultima Atualização
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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