04/09/2025 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.
31/08/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:24

Incluído em pauta para 16/09/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
25/08/2025 11:13

Solicitado dia de julgamento
21/08/2025 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2025 23:59.
12/08/2025 08:16

Conclusos #Não preenchido#
10/08/2025 17:11

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2025 18:55

Decorrido prazo de HELIO MARTINS FREITAS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.
08/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:21

Comunicação eletrônica
06/08/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 87827745
06/08/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 22:15

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
05/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Documento_1
17/07/2025 04:42

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8086271-18.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: HELIO MARTINS FREITAS Advogado(s):ADRIANO SOUZA DA SILVA ACORDÃO EMENTA.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO À ATIVIDADE DE TÁXI.

INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM SUPOSTA INCONSISTÊNCIA DE ENDEREÇO.

ART. 264, XXIX, "A", ITEM 7, DO RICMS/BA.

REQUISITO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO QUE CONCEDEU O ALVARÁ OU EM MUNICÍPIO CIRCUNVIZINHO.

INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E FINALÍSTICA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO VÍNCULO COM A REGIÃO METROPOLITANA.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É legítima a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículo por taxista que comprova o exercício regular da atividade e residência no município concedente do alvará ou em município vizinho, nos termos do art. 264, XXIX, "a", item 7, do RICMS/BA. 2.

A mera divergência entre endereços apresentados em documentos diversos não afasta, por si só, o direito à isenção, sobretudo quando a prova documental evidencia a vinculação territorial exigida pela norma. 3.

No caso, como bem pontuado na sentença "Quanto ao endereço do Autor, além de ter provado que reside no Município de Simões Filho (vide comprovante da Justiça Eleitoral, CRLV do veículo e faturas de luz juntadas), na legislação que regulamenta o direito à isenção do ICMS, não há qualquer restrição da concessão do benefício a quem possua endereços em mais de um Município" (ID 83796568). 4.

Inexistindo indícios de fraude, má-fé ou desvio de finalidade, e estando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo à fruição do benefício fiscal. 5.

Sentença confirmada.

Recurso de apelação não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8086271-18.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada HELIO MARTINS FREITAS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, .
15/07/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 09:05

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 18:18

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 17:10

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 16:06

Deliberado em sessão - julgado
12/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:09

Incluído em pauta para 08/07/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
10/06/2025 08:43

Solicitado dia de julgamento
04/06/2025 10:10

Conclusos #Não preenchido#
04/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:27

Recebidos os autos
04/06/2025 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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