12/12/2024 17:51

Baixa Definitiva
12/12/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 17:50

Juntada de Certidão
12/10/2024 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8035143-32.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Vinicius Dos Santos Silva Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Reu: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8035143-32.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS SILVA Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito.

Expeça-se o alvará e intime-se.

Arquive-se com baixa.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
18/09/2024 19:20

Expedição de sentença.
18/09/2024 16:02

Expedição de despacho.
18/09/2024 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 12:49

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 23:01

Publicado Despacho em 06/06/2024.
25/06/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
21/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8035143-32.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Vinicius Dos Santos Silva Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Reu: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8035143-32.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS SILVA Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO O executado tem argumentado pela incidência de contribuição previdenciária sobre o serviço extraordinário e adicional noturno, com base no art. 38 da Lei Estadual 11.357/09, em razão da possibilidade de incorporação desses adicionais aos proventos dos servidores (art. 38, Lei 11.357/09).

Ocorre que a Lei estadual 14.250/20, no seu art. 3º, inciso XVI, revogou o mencionado art. 38.

Diante da revogação do referenciado dispositivo da Lei que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, associada ao fato de inexistir no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia qualquer previsão equiparável, é forçoso reconhecer a aplicabilidade do Recurso Extraordinário 593.068/SC ao caso, afastando, assim, a incidência da contribuição previdenciária para o FUNPREV.

Depreende-se, portanto, que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”.

Deste modo, estão excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria do servidor, como é o caso do pagamento de serviços extraordinários e adicional noturno. (art. 40, §§3º e 12, bem como, em seu art. 201, §11 da CF), pelo que indevida a retenção sob tal fundamento, devendo ser complementado o valor descontado em mais trinta dias.

I.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
03/06/2024 18:50

Expedição de despacho.
01/06/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:45

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.
12/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
19/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 15:19

Expedição de ato ordinatório.
22/06/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 16:29

Expedição de despacho.
28/06/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:54

Conclusos para despacho
25/04/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 03:02

Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS SILVA em 02/12/2021 23:59.
18/11/2021 04:26

Publicado Despacho em 17/11/2021.
18/11/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 17:25

Expedição de despacho.
12/11/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 18:40

Conclusos para despacho
03/11/2021 18:39

Juntada de Certidão
03/11/2021 18:37

Expedição de Alvará.
28/10/2021 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2021 23:59.
26/10/2021 18:17

Juntada de Certidão
26/10/2021 18:14

Juntada de Certidão
03/10/2021 07:36

Expedição de despacho.
30/09/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 18:59

Conclusos para decisão
29/09/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 02:51

Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS SILVA em 10/09/2021 23:59.
22/08/2021 08:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2021.
22/08/2021 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
22/08/2021 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
16/08/2021 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 12:13

Juntada de Petição de ato ordinatório
09/08/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 07:34

Juntada de ato ordinatório
09/08/2021 07:33

Juntada de Certidão
03/05/2021 20:23

Mandado devolvido Positivamente
30/04/2021 19:09

Expedição de Mandado.
28/01/2021 02:17

Publicado Sentença em 19/01/2021.
17/01/2021 10:47

Expedição de sentença via Sistema.
17/01/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2021 21:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/10/2020 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2020 23:59:59.
21/09/2020 19:17

Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS SILVA em 22/07/2020 23:59:59.
23/08/2020 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 05:34

Publicado Sentença em 07/07/2020.
05/07/2020 13:56

Expedição de sentença via Sistema.
05/07/2020 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 16:40

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
02/07/2020 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2020 20:27

Conclusos para julgamento
30/06/2020 00:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 14:41

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
30/03/2020 18:00

Processo Desarquivado
30/03/2020 17:58

Juntada de ato ordinatório
25/03/2020 20:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2020 20:38

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 20:46

Arquivado Provisoriamente
09/03/2020 20:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/01/2020 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/01/2020 23:59:59.
14/01/2020 17:23

Juntada de Petição de substabelecimento
08/12/2019 12:54

Expedição de sentença via Sistema.
08/12/2019 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 23:10

Expedição de citação via Sistema.
28/11/2019 23:10

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2019 15:44

Conclusos para julgamento
28/11/2019 09:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 14:46

Conclusos para despacho
21/11/2019 14:44

Audiência conciliação realizada para 21/11/2019 14:40.
03/10/2019 20:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 13:08

Expedição de citação.
20/08/2019 10:00

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2019 23:32

Audiência conciliação designada para 21/11/2019 14:40.
19/08/2019 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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