23/07/2024 10:55

Baixa Definitiva
23/07/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 18:37

Decorrido prazo de AILTON DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:37

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 20:37

Publicado Sentença em 06/06/2024.
25/06/2024 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8000739-95.2020.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Autor: Ailton Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Bianca Ataide Monte (OAB:BA42067) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000739-95.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: AILTON DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), BIANCA ATAIDE MONTE (OAB:BA42067) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por Ailton dos Santos em face do Banco Master S/A, já qualificado, pelas razões declinadas na exordial.

Em síntese, a parte autora narrou que realizou contrato com o acionado, imaginando que se tratava de empréstimo consignado comum, recebendo em sua conta bancária o valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

No entanto, passou a sofrer descontos que oscilavam, além da inexistência de qualquer informação quanto ao número total de parcelas e o valor total que pagaria ao final.

Salientou que não foi devidamente informado e nem autorizou a adesão ao modo de uso do limite de cartão de crédito, de modo que busca a tutela jurisdicional para converter o crédito rotativo de cartão de crédito em empréstimo consignado com a restituição dos valores já pagos e fixação de danos morais.

A decisão liminar proferida foi no sentido do indeferimento do pleito de suspensão dos descontos (id. 51159919).

Em sequência, o requerido apresentou contestação em id. 95085381, impugnando o benefício da gratuidade da justiça concedido e, no mérito, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais.

Salientou que o tipo de operação de crédito foi devidamente explicitado ao autor, via ligação telefônica, tendo seu expresso consentimento e ciência das condições da contratação.

Além de que, o autor/consumidor sequer tinha margem consignável para contratação de empréstimo consignado tradicional, o que justifica a opção pela contratação do serviço de saque fornecido pela ré.

Em audiência, as partes não aproveitaram a oportunidade conciliatória (id. 100251010).

A réplica foi apresentada em id. 103456572, na qual o requerente ratificou os argumentos e pedidos lançados na exordial, asseverando que o débito gerado pela operação é impagável e que as informações fornecidas foram insuficientes, denotando a abusividade da contratação.

Intimados quanto ao interesse na produção de outras provas, o demandante requereu a designação de perícia contábil para o fim de demonstrar que os valores descontados estão em discordância com a média do mercado.

No mesmo sentido, a parte demandada solicitou a designação da referida perícia (id. 110918263 e id. 111910073).

O laudo pericial foi colacionado ao id. 224585456.

Em seguida, as partes foram intimadas e apresentaram manifestação acerca do citado documento.

A parte ré apresentou ainda um “laudo complementar”, o qual foi impugnado pelo autor.

Posteriormente, foi informado o desinteresse na produção de outras provas, com a remessa dos autos para julgamento. É o breve e suficiente relatório.

Decido.

No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça conferido, é cediço que milita em favor do requerente a presunção prevista no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a seguir transcrita.

Ademais, a parte impugnante não cumpriu com o ônus de comprovar eventual suficiência de recursos. “§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.“ Assim, faz jus a parte autora à gratuidade da justiça.

Superada a impugnação, passo à análise do mérito, antes, porém, necessário dispor sobre o regramento probatório a ser aplicado no presente feito.

A despeito do pedido de inversão do ônus probatório constante da exordial e mencionado quando da manifestação sobre o interesse de provas, observo que a parte autora apenas o mencionou genericamente, sem, no entanto, destacar especificamente qual seria o elemento probatório a ser apresentado ou produzido pelo réu.

Tanto é assim que seu pedido se limitou a solicitar a produção de prova pericial, a qual oportunamente foi deferida pelo Juízo.

Além disso, foi juntado aos autos cópia da gravação telefônica do momento da contratação, de modo que o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para o deslinde do feito, não havendo fundamento para alteração da regra ordinária esculpida no art. 373, I, II, do CPC.

Sendo assim, incumbia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Lado outro, cabia à parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Nessa linha de intelecção, entendo que o pleito autoral não merece prosperar.

Explico.

Pretende o autor a conversão do serviço de saque efetuado com a parte ré em operação de empréstimo consignado, por suposto descumprimento do dever de informação/indução a erro, com pleito de devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

Nos termos do artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: omissis… III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; omissis…” Nesse sentido, há de se verificar se a parte acionada cumpriu com o dever versado.

Neste desiderato, a instituição financeira acionada juntou aos autos arquivo de áudio do momento da contratação, no id. 95085382.

Em que pese a parte autora afirmar que, quando da contratação da operação de crédito, não foi cientificada das condições pactuadas, não é esta a conclusão que se extrai do áudio, senão vejamos: Em 00:01:28 a 00:01:31, o autor é informado que tem de limite para saque o valor de R$6.371,71; Em 00:01:42 a 00:01:44, ele é questionado sobre o interesse em realizar o saque; Em 00:02:01 a 00:02:09, foi repassada a informação sobre a prestação mensal e aproximada de R$339,58; Em 00:02:35 a 00:02:37, o demandante é questionado sobre o desbloqueio do cartão.

Nesse contexto, a gravação apresentada denota o conhecimento do autor sobre a operação realizada, notadamente que se tratava de saque do limite do cartão de crédito, não havendo qualquer alusão à contratação de empréstimo consignado tradicional.

Além disso, a tese autoral fica ainda mais fragilizada quando se tem em vista o significativo lapso temporal decorrido entre a disponibilização do crédito e o ingresso da presente ação.

Isso porque, fica evidente que o demandante recebia as faturas relacionadas à operação realizada (id. 51146845 e ss.) e nelas constavam a indicação expressa da necessidade de pagamento complementar e dos encargos/juros incidentes, permanecendo inerte por aproximadamente 02 (dois) anos.

Ademais, a perícia realizada atestou que as cobranças ocorrem nos limites da contratação pactuada.

Além disso, é possível a verificação de que os juros incidentes não estão acima da taxa média de mercado cobrada para o tipo de operação pactuada.

Pode-se concluir, portanto, que o requerente teve ciência da natureza da operação de crédito, das parcelas e taxas de juros, anuindo com as condições entabuladas, não subsistindo a alegação de que foi ludibriado e contratou serviço diverso do qual foi anunciado.

Outrossim, não se vislumbra qualquer indução promovida pela parte acionada.

Em verdade se presume que a parte autora é plenamente capaz de entender e exprimir sua vontade, sobretudo em operações de crédito, tanto que, conforme vias de contracheques colacionados aos autos (id. 51146812 e ss.), fica demonstrado que o demandante realiza outras operações de crédito junto a outras instituições bancárias.

Provada a regularidade da contratação junto a parte acionada, restam prejudicados os demais pedidos de indenização decorrente de dano moral e devolução de valores eventualmente pagos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, a quem condeno ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 anos a contar do trânsito em julgado da presente, face a gratuidade, ora ratificada (art. 98, § 3º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

JACOBINA/BA, data da assinatura digital.

Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
03/06/2024 06:37

Julgado improcedente o pedido
13/02/2024 16:47

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/02/2024 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
13/02/2024 08:47

Conclusos para julgamento
08/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 18:00

Conclusos para julgamento
01/11/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 06:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:50

Conclusos para despacho
19/10/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 07:36

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 04:14

Publicado Despacho em 28/09/2022.
08/10/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
27/09/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:35

Conclusos para despacho
16/09/2022 10:14

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 15/09/2022 23:59.
14/09/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:53

Decorrido prazo de AILTON DOS SANTOS em 29/08/2022 23:59.
05/09/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.
02/09/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 13:04

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 13:04

Decorrido prazo de AILTON DOS SANTOS em 30/08/2022 23:59.
25/08/2022 11:57

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.
25/08/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
22/08/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:26

Juntada de laudo pericial
19/08/2022 14:23

Desentranhado o documento
19/08/2022 14:20

Desentranhado o documento
19/08/2022 14:17

Juntada de laudo pericial
08/08/2022 05:03

Decorrido prazo de BIANCA ATAIDE MONTE em 04/08/2022 23:59.
07/08/2022 14:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.
07/08/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022
07/08/2022 06:31

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 04/08/2022 23:59.
03/08/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:50

Juntada de petição
02/08/2022 10:24

Desentranhado o documento
02/08/2022 10:24

Cancelada a movimentação processual
02/08/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 09:38

Conclusos para despacho
19/07/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 15:07

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 14:57

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 11:18

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:30

Juntada de Certidão
30/06/2022 06:38

Decorrido prazo de AILTON DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.
30/06/2022 06:38

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 11:43

Conclusos para despacho
21/06/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 18:59

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.
28/05/2022 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:07

Juntada de petição
12/05/2022 14:10

Juntada de intimação
22/10/2021 08:49

Decorrido prazo de BIANCA ATAIDE MONTE em 30/08/2021 23:59.
22/10/2021 08:49

Decorrido prazo de GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 18:33

Publicado Intimação em 05/08/2021.
10/08/2021 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 18:33

Publicado Intimação em 05/08/2021.
10/08/2021 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 18:33

Publicado Intimação em 05/08/2021.
10/08/2021 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
04/08/2021 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 13:19

Conclusos para despacho
14/06/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 01:42

Publicado Despacho em 19/05/2021.
24/05/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
18/05/2021 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2021 06:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 09:55

Conclusos para decisão
11/05/2021 03:38

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 10/05/2021 23:59.
05/05/2021 17:34

Juntada de Petição de réplica
16/04/2021 17:03

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 10:10

Juntada de ata da audiência
08/04/2021 18:16

Juntada de Petição de substabelecimento
06/04/2021 07:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2021 18:07

Juntada de Petição de contestação
26/02/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 16:10

Juntada de Petição de certidão
16/02/2021 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2021 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2021 11:42

Expedição de citação via Central de Mandados.
16/02/2021 11:40

Expedição de citação via Central de Mandados.
16/02/2021 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2021 11:33

Expedição de despacho via Sistema.
16/02/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 11:30

Audiência conciliação videoconferência designada para 09/04/2021 08:10.
31/01/2021 09:35

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 14/10/2020 23:59:59.
16/11/2020 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2020.
03/11/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 14:40

Expedição de despacho via Sistema.
26/10/2020 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 14:27

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 20:58

Expedição de despacho via Sistema.
18/09/2020 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 15:20

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
18/09/2020 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 14:03

Conclusos para despacho
15/09/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 10:56

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
27/08/2020 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 18:10

Conclusos para despacho
21/08/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 00:04

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
29/07/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 00:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 11:27

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 15:07

Não Concedida a Medida Liminar
07/04/2020 11:06

Conclusos para decisão
07/04/2020 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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