14/04/2025 10:23

Baixa Definitiva
14/04/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 10:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 20:19

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:18

Juntada de Certidão
05/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 04:09

Decorrido prazo de ZEQUIEL NASCIMENTO MORAES em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 04:36

Publicado Sentença em 03/12/2024.
23/12/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:42

Julgado procedente em parte o pedido
28/11/2024 16:26

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:46

Juntada de ata da audiência
24/10/2024 13:34

Expedição de carta via ar digital.
08/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 01:20

Decorrido prazo de ZEQUIEL NASCIMENTO MORAES em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/07/2024 23:59.
08/06/2024 04:47

Publicado Decisão em 07/06/2024.
08/06/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8042418-61.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Zequiel Nascimento Moraes Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8042418-61.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ZEQUIEL NASCIMENTO MORAES Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI registrado(a) civilmente como VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB:BA40513) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO

Vistos.

Verifica-se que o presente processo se encontra em fase de saneamento.

Inicialmente, indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a ausência de boletim de ocorrência ou de laudo do IML não implica em carência da ação, sobretudo porque a prova pericial será produzida em juízo.

Ademais, quanto a irregularidades apontadas no documento de identificação / comprovante de residência do requerente, necessário se faz conceder à parte prazo para sua regularização, em observância ao princípio da função instrumental do processo.

Outrossim, a preliminar de falta de interesse processual não merece acolhimento, uma vez que o pagamento administrativo não se traduz em renúncia do crédito, sendo admissível a postulação de sua complementação em juízo.

Em relação à distribuição do ônus da prova, o novo CPC optou por positivar a distribuição da dinâmica do ônus da prova, permitindo a distribuição do ônus da prova para aquele que estiver em melhores condições de provar.

No caso dos autos, considerando a hipossuficiência do autor e diante da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por parte das seguradoras, detentoras de maior capacidade técnica e financeira, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC.

Isto posto, defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o Dr.

GILSON SANTOS SOUZA, Médico Ortopedista, CRM/BA 14850, que deverá ser contatado pelo cartório, através de telefone e e-mail, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fixo em um salário mínimo os honorários do perito, que deverão ser depositados em juízo pela seguradora ré, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o depósito, voltem os autos conclusos para designação de data da perícia.

P.I.

Salvador, 03 de junho de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de direito
03/06/2024 08:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2024 15:03

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/06/2023 23:59.
07/09/2023 14:14

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.
07/09/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
22/05/2023 17:37

Juntada de Petição de réplica
04/05/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 02:12

Decorrido prazo de ZEQUIEL NASCIMENTO MORAES em 26/05/2021 23:59.
08/05/2021 13:09

Publicado Despacho em 04/05/2021.
08/05/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
03/05/2021 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/05/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 13:45

Conclusos para despacho
28/04/2021 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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