17/08/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 05/08/2024 23:59.
17/08/2024 03:38

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/08/2024 23:59.
17/08/2024 03:38

Decorrido prazo de IVAN BITENCOURT DE CERQUEIRA em 05/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:32

Baixa Definitiva
14/08/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 01:45

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 05/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:25

Conclusos para decisão
29/07/2024 20:44

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:20

Recebidos os autos
25/07/2024 09:20

Juntada de contra-razões
25/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/04/2024 10:31

Juntada de Certidão
28/03/2024 09:31

Juntada de Petição de contra-razões
22/03/2024 21:17

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 21:17

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 21:17

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 03:57

Publicado Intimação em 19/03/2024.
22/03/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:46

Juntada de Petição de recurso inominado
09/03/2024 16:16

Publicado Intimação em 07/03/2024.
09/03/2024 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
01/03/2024 17:41

Julgado improcedente o pedido
26/02/2024 17:43

Conclusos para julgamento
25/01/2024 01:05

Publicado Intimação em 24/01/2024.
25/01/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 09:58

Conclusos para despacho
09/01/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/12/2023 09:57

Juntada de Petição de alegações finais
24/11/2023 08:28

Juntada de ata da audiência
23/11/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 19:14

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU CITAÇÃO 8000050-55.2023.8.05.0134 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ituaçu Autor: Valerio Sousa Barbosa Advogado: Ivan Bitencourt De Cerqueira (OAB:BA54637) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714) Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000050-55.2023.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: VALERIO SOUSA BARBOSA Advogado(s): IVAN BITENCOURT DE CERQUEIRA (OAB:BA54637) REU: BANCO PAN S.A e outros Advogado(s): MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB:SP253384) DECISÃO 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer apresentada por Valério Sousa Barbosa, em desfavor de Banco Panamericano e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II.

Alega o Autor que, mesmo após realizar a quitação do veículo financiado, não houve retirada do gravame.

Em sede de tutela antecipada, a parte autora postulou que a parte Requerida fosse compelida a proceder a baixa do gravame É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

O pedido de tutela de urgência é possível em nosso ordenamento jurídico, devendo estar presentes os pressupostos do art. 300 do CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.

Assim, em juízo de probabilidade, não se exige certeza quanto aos fatos, mas uma provável existência do direito invocado. “Para análise do requisito, o Magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado.

Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal.” (Gajardoni, Fernando.

Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 417/418). 4.

Nos autos, fundado no juízo de verossimilhança, entendo que inexiste probabilidade do direito nas alegações apresentadas pela parte autora.

O documento descritivo da situação do veículo indica diversas restrições, das mais diversas naturezas, não havendo referências na inicial ou nos demais documentos sobre a restrição indicada e a carta de quitação juntada aos autos. 5.

Por sua vez, acrescenta que a quitação deu-se em dezembro de 2022, havendo um atraso na baixa do gravame de 400 dias, o que, em verdade, representaria um ano de atraso na baixa.

Assim, a própria parte autora contradiz seus argumentos. 6.

Ausente, então, um dos requisitos, o indeferimento é medida, por ora, que se impõe. 7.

Ante o exposto, liminarmente, indefiro os efeitos da tutela antecipada pretendida. 8.

Fazendo a inicial menção ao rito dos Juizados, processe-se sob o rito da Lei n. 9.099/1995, devendo o cartório retificar a classe judicial na autuação. 9.

Considerando os fatos, defiro a inversão do ônus da prova, devendo o réu juntar os documentos necessários à identificação do negócio jurídico e do veículo. 10.

Cite-se o Réu para se apresentar à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/06/2023, às 14:00 horas, a ocorrer de forma virtual, devendo apresentar contestação na data do referido ato (Lei nº 9099/95, art.

Art. 18, § 1º), mediante protocolo no PJE, e fazer-se presente de preposto e advogado, sob pena de confissão ficta. 11.

Intime-se o Autor quanto à data da marcação da audiência, através do seu advogado, mediante publicação no DPJ. 12.

A audiência ocorrerá de forma virtual, a ser realizada por meio do CEJUSC do TJBA.

Para ter acesso à Sala Virtual, caso as partes utilizem um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/5711775.

Caso as partes utilizem celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 5711775.

A realização da videoconferência demanda o uso de câmera, além de acesso à internet. 13.

As partes deverão apresentar os documentos pessoais no início da audiência.

A impossibilidade de participação deverá ser justificada em momento anterior ao início da audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8° do CPC. 14.

O Whatsapp do Cejusc de Jequié para auxílio ao sistema lifesize, qual seja: (73) 99909-5357. 15.

Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. 16.

Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. 17.

As petições corretamente cadastradas receberão tratamento adequado, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ituaçu, datada eletronicamente.

Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
10/10/2023 09:38

Audiência Conciliação designada para 24/11/2023 08:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU.
10/10/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:53

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/07/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 12:22

Publicado Citação em 08/05/2023.
05/07/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
22/06/2023 09:00

Conclusos para despacho
22/06/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 17:08

Juntada de Petição de comunicações
21/06/2023 14:14

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2023 14:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU.
21/06/2023 08:05

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 20:14

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 21:13

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 23:21

Publicado Citação em 22/05/2023.
26/05/2023 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
19/05/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 12:21

Juntada de Petição de certidão
05/05/2023 09:01

Expedição de citação.
05/05/2023 09:01

Expedição de citação.
05/05/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 08:56

Audiência Conciliação designada para 21/06/2023 14:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU.
03/05/2023 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 08:39

Audiência Conciliação cancelada para 15/03/2023 08:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU.
13/02/2023 22:00

Inclusão no Juízo 100% Digital
13/02/2023 22:00

Conclusos para decisão
13/02/2023 22:00

Audiência Conciliação designada para 15/03/2023 08:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU.
13/02/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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