10/07/2024 10:24

Baixa Definitiva
10/07/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 10:24

Juntada de Certidão
30/06/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 12:49

Decorrido prazo de FELIPE ALVES CARNEIRO em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 22:51

Publicado Intimação em 06/06/2024.
25/06/2024 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001865-17.2024.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Felipe Alves Carneiro Advogado: Felipe Alves Carneiro (OAB:BA75802) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8001865-17.2024.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: AUTOR: FELIPE ALVES CARNEIRO Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: FELIPE ALVES CARNEIRO REU: REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), a respeito de [Desconto em folha de pagamento, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Tarifas] autuado sob o n. 8001865-17.2024.8.05.0049, em que figura(m) AUTOR: FELIPE ALVES CARNEIRO e REU: BANCO DO BRASIL S/A .

Segundo consta da petição de ID n. 446335312, as partes envolvidas na presente demanda informaram a celebração de transação.

A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos.

Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil.

Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil).

Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o manto da sentença judicial, a vontade das partes.

Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo e lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes.

Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre AUTOR: FELIPE ALVES CARNEIRO e REU: BANCO DO BRASIL S/A , razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme a regra contida no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

INTIME-SE a parte autora (PJE) para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, se dá quitação.

Transcorrido o prazo acima indicado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
31/05/2024 15:54

Expedição de citação.
31/05/2024 15:54

Homologada a Transação
31/05/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:26

Conclusos para julgamento
28/05/2024 12:26

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 28/05/2024 17:15 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.
27/05/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 19:41

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
25/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 22:24

Publicado Intimação em 19/04/2024.
22/04/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:58

Expedição de citação.
17/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:56

Audiência Conciliação designada conduzida por 28/05/2024 17:15 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.
12/04/2024 20:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2024 09:11

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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