05/04/2025 12:17

Baixa Definitiva
05/04/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 09:04

Recebidos os autos
04/04/2025 09:04

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
26/11/2024 18:32

Expedição de sentença.
23/11/2024 17:53

Expedição de sentença.
06/11/2024 01:14

Decorrido prazo de Secretário Municipal da Fazenda de Salvador - BA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de JASC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/10/2024 23:59.
27/10/2024 13:50

Decorrido prazo de JASC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/10/2024 23:59.
27/10/2024 13:50

Decorrido prazo de SEL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/10/2024 23:59.
27/10/2024 13:46

Decorrido prazo de SEL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/10/2024 23:59.
19/10/2024 18:05

Decorrido prazo de SEL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:59

Publicado Sentença em 23/09/2024.
16/09/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 11:17

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2024 12:53

Expedição de sentença.
11/09/2024 21:27

Expedição de Mandado.
11/09/2024 21:27

Julgado procedente o pedido
08/09/2024 15:17

Conclusos para julgamento
18/07/2024 21:35

Decorrido prazo de SEL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
09/07/2024 12:23

Decorrido prazo de JASC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:20

Juntada de Petição de informação
01/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:58

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:58

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:16

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
22/06/2024 19:35

Expedição de Mandado.
22/06/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:56

Publicado Decisão em 07/06/2024.
21/06/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
19/06/2024 11:57

Expedição de Mandado.
19/06/2024 11:57

Expedição de Ofício.
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8151123-85.2023.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Jasc - Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Marcelo Trajano Alves Barros (OAB:BA23449) Impetrante: Sel - Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Marcelo Trajano Alves Barros (OAB:BA23449) Impetrado: Secretário Municipal Da Fazenda De Salvador - Ba Impetrado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Crédito Tributário] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 8151123-85.2023.8.05.0001 IMPETRANTE: JASC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, SEL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE SALVADOR - BA, MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar tendo como Impetrantes JASC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e SEL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA contra ato do Secretário da Fazenda do Município de Salvador.

Alegou as partes Impetrantes na inicial, que celebrou transação imobiliária mediante Escritura Pública de Dação do imóvel situado na Rua Professor Leopoldo Amaral, 366, Sala 1001, EDIFICIO ALTO DO PARQUE EMPRESARIAL, Pituba, subdistrito de Amaralina, zona urbana, desta Capital, registrado na matrícula número 69.350 no 6º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador/BA e inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o n° 906252-1.

Pontuou adiante que, o valor pago ao Alienante foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

As partes Impetrantes alegou ainda, que embora a autoridade coatora tenha sido informada do valor da transação, o ITIV foi calculado tendo como base de cálculo o valor venal atualizado (VVA) de R$ 1.433.982,62 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos).

Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado à autoridade coatora que expeça a guia para pagamento do ITIV, considerando como base de cálculo o valor indicado no contrato de compra e venda. É o relatório.

DECIDO.

As partes Impetrantes objetiva em causa petendi, que seja proferida Decisão Judicial, no sentido de determinar ao Ente Federativo, ora Impetrado, que expeça guia do DAM do ITIV, tendo como base de cálculo o valor estabelecido no contrato do imóvel, qual seja, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Compulsando os autos, em cotejo dos documentos que instruíram a vestibular, vislumbrei o preenchimento dos requisitos imprescindíveis, ao deferimento da medida pretendida, vez que fora carreada aos autos, prova documental pré-constituída.

Vislumbrei que no Contrato acostado ao ID 418984320, o imóvel situado na Rua Professor Leopoldo Amaral, 366, Sala 1001, EDIFICIO ALTO DO PARQUE EMPRESARIAL, Pituba, subdistrito de Amaralina, zona urbana, desta Capital, de Inscrição Imobiliária nº 906252-1, foi adquirido pelas partes Impetrantes, pelo valor nominal de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Ressalto que DAM de ID 436464307, demonstrou que o cálculo do ITIV, baseou-se no Valor Venal do imóvel em comento, que fora atualizado à época, na quantia de R$ 1.433.982,62 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos).

O artigo 156 da Constituição Federal no seu inciso II, estabelece a competência tributária do Município para instituir imposto sobre a transmissão “inter vivo”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Vejamos: Art. 156.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Observei que a regra constitucional institui a previsão de cobrança do imposto em transferência onerosa de bens imóveis por ato inter vivos.

A controvérsia a ser analisada nos autos diz respeito à possibilidade de incidência do ITBI com base de cálculo no valor da operação de alienação do imóvel.

O artigo 38 do Código Tributário Nacional, tratando-se de ITBI, dispõe que “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”.

Vejamos os aspectos doutrinários, sobre o assunto: “o valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra e venda a vista, segundo as condições usuais de mercado de imóveis”. (BALEEIRO, Aliomar. “Direito Tributário Brasileiro”. 10ª Edição revista e atualizada por Flávio Bauer Novelli.

Rio de Janeiro, Forense 1996, p.157).

Analisando este Writ, constatei que o Impetrado, objetivou a cobrança do imposto utilizando como base de cálculo o Valor Venal Atualizado do imóvel atribuído pelo próprio Município para fins de tributação, sem consideração do valor da transação imobiliária.

Há elementos concretos neste Mandamus, os quais evidenciam aparentemente que a parte Impetrante esteja suportando prejuízos que enumera na sua peça vestibular, principalmente em razão do agravamento da cobrança do imposto.

Vislumbro a existência da plausibilidade do Direito na pretensão elencada, ou seja, o fumus boni juris, sendo necessária à concessão da liminar, pois em sede de cognição sumária, os argumentos e fundamentação invocados, estão a evidenciar a necessidade desta Medida Cautelar.

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do Tema 1.113, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu as seguintes teses referentes ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: “1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN); 3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral”.

A causa petendi alegada pelos Impetrantes, abarcou o entendimento de plausibilidade do direito, assim como nos leva à constatação da presença da relevância, com o “fumus boni iuris”, sobretudo considerando a necessidade da transferência da propriedade perante o Registro de Imóveis competente.

A concessão de medida liminar, em Mandado de Segurança, depende de estarem preenchidos os requisitos autorizadores, previstos no Artigo 7º, inc.

III da Lei 12.016/2009: a existência de fundamento relevante e o perigo de que o direito do Impetrante sofra grave lesão ou de que a medida requerida se torne ineficaz.

O artigo 7º da Legislação em Comento, em seu parágrafo segundo, dispõe que: “§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” É cediço, que ao despachar o Mandado de Segurança, o Juiz ordenará a suspensão do ato Jurídico ou fato, que ensejou a pretensão, quando houver fundamento relevante que a suposta Ilegalidade ou abuso de Poder, ocasione prejuízo, quando houver possibilidade de resultar dano irreparável ou de difícil reparação.

Neste Diapasão, nos cabe a Prestação Jurisdicional, em sede de Mandado de Segurança, para coibir Ilegalidade existente ou futura, quando fere o Direito Liquido e Certo ou ocorre a prática de Ato Ilegal, quando a Inicial estiver instruída com Prova pré-constituída.

Vejamos a jurisprudência do PJBA: “Outro não é o escólio do professor Cássio SCARPINELLA BUENO, "direito líquido e certo há quando a ilegalidade ou abusividade forem passíveis de demonstração documental, independentemente de sua complexidade ou densidade.

Está superado o entendimento de que eventual complexidade das questões (fáticas ou jurídicas) redunda no descabimento de mandado de segurança.

O que é fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a possibilidade de apresentação de prova documental do que alegado pelo impetrante e a desnecessidade de produção de outras provas ao longo do procedimento.

Nisso - e só nisso - reside a noção de 'direito líquido e certo" (Mandado de Segurança. 2ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2004, p. 14).

Diante de críticas dessa estirpe, algumas vozes recordavam o princípio do iuria novit curia, segundo o qual é dever do magistrado aplicar o direito, por mais controvertido que seja o entendimento jurídico sobre a matéria, sendo defeso a ele a alegação de complexidade da questão” Mandado de Segurança n.º 0000836-02.2016.8.05.0000, Foro de Origem: Salvador, Órgão : Seção Cível de Direito Público, Relator(a):Des.

José Cícero Landin Neto”.

Está sobremaneira evidenciado o Direito da parte impetrantes em razão de estar consubstanciado na norma do art. 38 do CTN e em sede de Recurso Repetitivos no julgamento do Tema 1.113, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou direito transmitido.

Ante ao exposto, estando presentes os requisitos, quais sejam, o "Fumus Boni Iuris" e o "Periculum in Mora", para concessão da Medida Judicial pretendida, com fundamento no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009 e com base no julgamento do Recurso Repetitivo, Tema 1.113 do STJ, não adentrando ao Mérito, DEFIRO a Tutela de Urgência requerida na inicial, para determinar ao Impetrado que proceda a emissão da Guia DAM do ITIV, tendo como base de cálculo do referido Imposto, o valor da transação efetivada, na transação imobiliária mediante Escritura Pública de Dação em pagamento do imóvel de Inscrição Imobiliária nº 906252-1, descrito no ID 418984320, qual seja, R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Determino ainda a suspensão da exigibilidade da diferença do crédito do ITIV, com fulcro no artigo 151, IV do CTN.

Oficie-se o Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador/BA.

Notifique-se a Autoridade coatora, para no prazo de 10 dias, prestar informações sobre o Mandado de Segurança, ora impetrado.

Intime-se o Ministério Público, para emitir Parecer.

Atribuo a esta Decisão, força de Mandado de Intimação e Citação, pela urgência que o caso requer.

Publique-se.

Intime-se.

SALVADOR – BA, 4 de junho de 2024 Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito
05/06/2024 15:09

Expedição de Mandado.
05/06/2024 08:32

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2024 20:13

Expedição de decisão.
04/06/2024 20:13

Concedida a Medida Liminar
22/04/2024 13:45

Conclusos para decisão
22/04/2024 12:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/04/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:36

Expedição de despacho.
09/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:59

Decorrido prazo de JASC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/03/2024 23:59.
04/04/2024 16:59

Decorrido prazo de SEL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/03/2024 23:59.
03/04/2024 19:50

Publicado Despacho em 13/03/2024.
03/04/2024 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
28/03/2024 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2024 23:59.
25/03/2024 13:32

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 13:58

Expedição de despacho.
08/03/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:50

Conclusos para decisão
06/03/2024 08:30

Expedição de Certidão.
30/12/2023 18:15

Decorrido prazo de Secretário Municipal da Fazenda de Salvador - BA em 14/12/2023 23:59.
30/12/2023 16:56

Publicado Despacho em 12/12/2023.
30/12/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
18/12/2023 14:30

Juntada de Petição de informação
10/12/2023 20:34

Expedição de despacho.
10/12/2023 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:38

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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