19/03/2025 08:32

Baixa Definitiva
19/03/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8000276-54.2018.8.05.0225 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santa Teresinha Requerente: Marcelo De Jesus Cerqueira Advogado: Erlan Encarnacao Mascarenhas (OAB:BA43545) Advogado: Dan Christinan Do Carmo Silva (OAB:BA25342) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000276-54.2018.8.05.0225 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA REQUERENTE: MARCELO DE JESUS CERQUEIRA Advogado(s): ERLAN ENCARNACAO MASCARENHAS (OAB:BA43545) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, proposto por MARCELO DE JESUS CERQUEIRA, qualificado na inicial, assistido por seu advogado devidamente constituído, aduzindo, em suma, que é herdeiro de MANUEL OLIVEIRA CERQUEIRA, falecido em 22 de maio de 2013, consoante certidão de óbito anexa, e que este não deixou bens móveis ou imóveis a partilhar, contudo possuía uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PIS, junto a Caixa Econômica Federal, assim, requer a expedição do competente alvará judicial para que possa proceder ao levantamento da quantia acima referida.

Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, deu valor à causa e juntou os documentos.

Oficiados o INSS e a instituição bancária. É o breve relato.

DECIDO.

A lei 6.858/80 ao regular o pagamento das verbas de cunho trabalhista, fundiário, inerentes aos fundos PIS/PASEP e depósitos ou fundos de investimentos bancários (estes últimos inferiores a 500 ORTN’s) não recebidas em vida por seus titulares, em seu Art. 1º dispõe que tais valores serão pagos àqueles que constem como “dependentes” do segurado junto ao INSS; não os havendo, pagar-se-á aos sucessores nos termos do Código Civil, segundo as classes e ordem preferencial neste estabelecidas.

A Certidão Negativa de Dependentes Habilitados, expedida pela Autarquia Previdenciária, no ID n. 15262843, faz prova de que não há dependente cadastrado do falecido, para fins previdenciários junto à Autarquia Federal.

Posto isto, nos termos do disposto pela Lei 6.858/80, acolho o pedido inicial e determino que seja expedido alvará, autorizando o requerente a levantar o valor existente na conta da Caixa Econômica Federal, informada no ID n. 13613514 e 195004564, em nome do Sr.

MANUEL OLIVEIRA CERQUEIRA.

Recolham-se as custas.

Expeça-se o alvará e arquivem-se estes autos com as anotações de praxe.

P.R.I., a parte autora, por seu procurador.

DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

SANTA TERESINHA/BA, 30 de novembro de 2022.

MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
30/10/2024 10:14

Expedição de intimação.
30/10/2024 10:14

Expedição de Alvará.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8000276-54.2018.8.05.0225 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santa Teresinha Requerente: Marcelo De Jesus Cerqueira Advogado: Erlan Encarnacao Mascarenhas (OAB:BA43545) Advogado: Dan Christinan Do Carmo Silva (OAB:BA25342) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000276-54.2018.8.05.0225 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA REQUERENTE: MARCELO DE JESUS CERQUEIRA Advogado(s): ERLAN ENCARNACAO MASCARENHAS (OAB:BA43545) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, proposto por MARCELO DE JESUS CERQUEIRA, qualificado na inicial, assistido por seu advogado devidamente constituído, aduzindo, em suma, que é herdeiro de MANUEL OLIVEIRA CERQUEIRA, falecido em 22 de maio de 2013, consoante certidão de óbito anexa, e que este não deixou bens móveis ou imóveis a partilhar, contudo possuía uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PIS, junto a Caixa Econômica Federal, assim, requer a expedição do competente alvará judicial para que possa proceder ao levantamento da quantia acima referida.

Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, deu valor à causa e juntou os documentos.

Oficiados o INSS e a instituição bancária. É o breve relato.

DECIDO.

A lei 6.858/80 ao regular o pagamento das verbas de cunho trabalhista, fundiário, inerentes aos fundos PIS/PASEP e depósitos ou fundos de investimentos bancários (estes últimos inferiores a 500 ORTN’s) não recebidas em vida por seus titulares, em seu Art. 1º dispõe que tais valores serão pagos àqueles que constem como “dependentes” do segurado junto ao INSS; não os havendo, pagar-se-á aos sucessores nos termos do Código Civil, segundo as classes e ordem preferencial neste estabelecidas.

A Certidão Negativa de Dependentes Habilitados, expedida pela Autarquia Previdenciária, no ID n. 15262843, faz prova de que não há dependente cadastrado do falecido, para fins previdenciários junto à Autarquia Federal.

Posto isto, nos termos do disposto pela Lei 6.858/80, acolho o pedido inicial e determino que seja expedido alvará, autorizando o requerente a levantar o valor existente na conta da Caixa Econômica Federal, informada no ID n. 13613514 e 195004564, em nome do Sr.

MANUEL OLIVEIRA CERQUEIRA.

Recolham-se as custas.

Expeça-se o alvará e arquivem-se estes autos com as anotações de praxe.

P.R.I., a parte autora, por seu procurador.

DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

SANTA TERESINHA/BA, 30 de novembro de 2022.

MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
07/10/2024 15:49

Expedição de intimação.
07/10/2024 15:49

Expedido alvará de levantamento
27/02/2024 08:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8000276-54.2018.8.05.0225 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santa Teresinha Requerente: Marcelo De Jesus Cerqueira Advogado: Erlan Encarnacao Mascarenhas (OAB:BA43545) Advogado: Dan Christinan Do Carmo Silva (OAB:BA25342) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000276-54.2018.8.05.0225 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA REQUERENTE: MARCELO DE JESUS CERQUEIRA Advogado(s): ERLAN ENCARNACAO MASCARENHAS (OAB:BA43545) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, proposto por MARCELO DE JESUS CERQUEIRA, qualificado na inicial, assistido por seu advogado devidamente constituído, aduzindo, em suma, que é herdeiro de MANUEL OLIVEIRA CERQUEIRA, falecido em 22 de maio de 2013, consoante certidão de óbito anexa, e que este não deixou bens móveis ou imóveis a partilhar, contudo possuía uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PIS, junto a Caixa Econômica Federal, assim, requer a expedição do competente alvará judicial para que possa proceder ao levantamento da quantia acima referida.

Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, deu valor à causa e juntou os documentos.

Oficiados o INSS e a instituição bancária. É o breve relato.

DECIDO.

A lei 6.858/80 ao regular o pagamento das verbas de cunho trabalhista, fundiário, inerentes aos fundos PIS/PASEP e depósitos ou fundos de investimentos bancários (estes últimos inferiores a 500 ORTN’s) não recebidas em vida por seus titulares, em seu Art. 1º dispõe que tais valores serão pagos àqueles que constem como “dependentes” do segurado junto ao INSS; não os havendo, pagar-se-á aos sucessores nos termos do Código Civil, segundo as classes e ordem preferencial neste estabelecidas.

A Certidão Negativa de Dependentes Habilitados, expedida pela Autarquia Previdenciária, no ID n. 15262843, faz prova de que não há dependente cadastrado do falecido, para fins previdenciários junto à Autarquia Federal.

Posto isto, nos termos do disposto pela Lei 6.858/80, acolho o pedido inicial e determino que seja expedido alvará, autorizando o requerente a levantar o valor existente na conta da Caixa Econômica Federal, informada no ID n. 13613514 e 195004564, em nome do Sr.

MANUEL OLIVEIRA CERQUEIRA.

Recolham-se as custas.

Expeça-se o alvará e arquivem-se estes autos com as anotações de praxe.

P.R.I., a parte autora, por seu procurador.

DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

SANTA TERESINHA/BA, 30 de novembro de 2022.

MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
09/10/2023 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 20:34

Expedição de intimação.
15/03/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2022 16:02

Juntada de Petição de certidão
06/12/2022 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 13:52

Expedição de intimação.
30/11/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 13:58

Expedido alvará de levantamento
16/08/2022 12:02

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:04

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 13:52

Conclusos para despacho
16/04/2022 04:46

Decorrido prazo de ERLAN ENCARNACAO MASCARENHAS em 12/04/2022 23:59.
27/03/2022 12:47

Publicado Intimação em 21/03/2022.
27/03/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022
18/03/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 23:01

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:48

Conclusos para decisão
23/01/2020 04:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/01/2020 23:59:59.
09/12/2019 13:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2019 09:15

Juntada de Petição de certidão
22/11/2019 09:15

Juntada de Certidão
22/11/2019 09:15

Juntada de Petição de certidão
15/10/2019 14:03

Juntada de Petição de certidão
15/10/2019 14:03

Juntada de Certidão
15/10/2019 14:03

Juntada de Petição de certidão
09/10/2019 10:24

Expedição de ofício.
02/09/2019 00:31

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL em 28/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 13:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/05/2019 10:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 14:16

Juntada de Ofício
11/09/2018 10:55

Expedição de Ofício.
28/08/2018 10:09

Expedição de ofício.
16/08/2018 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 11:20

Conclusos para despacho
12/07/2018 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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