26/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ADELAR GELLER em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:52

Baixa Definitiva
12/06/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:52

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
02/06/2025 13:33

Expedição de intimação.
02/06/2025 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 493181313
02/06/2025 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 493181313
29/05/2025 12:29

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
11/02/2025 19:05

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:57

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
12/12/2024 08:48

Expedição de ato ordinatório.
12/12/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:36

Expedição de intimação.
05/12/2024 14:34

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 04/12/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
08/11/2024 20:25

Decorrido prazo de NERI LIMA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
07/11/2024 08:36

Juntada de devolução de carta precatória
02/11/2024 18:22

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado da Bahia em 25/10/2024 23:59.
02/11/2024 18:22

Decorrido prazo de ADELAR GELLER em 25/10/2024 23:59.
02/11/2024 18:22

Decorrido prazo de NERI LIMA DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
02/11/2024 18:22

Decorrido prazo de DT FORMOSA DO RIO PRETO em 25/10/2024 23:59.
02/11/2024 17:08

Publicado Despacho em 18/10/2024.
02/11/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
25/10/2024 09:12

Juntada de Informações
24/10/2024 21:53

Juntada de Petição de CIENTE
24/10/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 14:37

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8000334-28.2023.8.05.0081 Termo Circunstanciado Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Vitima: Neri Lima Dos Santos Autor Do Fato: Adelar Geller Advogado: Jose Renato Borges (OAB:BA42704) Terceiro Interessado: Dt Formosa Do Rio Preto Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000334-28.2023.8.05.0081 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado da Bahia Advogado(s): AUTOR DO FATO: ADELAR GELLER Advogado(s): JOSE RENATO BORGES (OAB:BA42704) DESPACHO Vistos, etc., INTIME-SE o autor do fato para comparecimento PRESENCIAL no mutirão de audiências preliminares que irá ocorrer no dia 4 de dezembro de 2024, 8h30, no salão do Júri do Fórum desta comarca.

A parte fica advertida que na ausência de advogado constituído, o mutirão disponibilizará advogados dativos para o ato. É sabido que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADEQUAÇÃO.

CITAÇÃO VIA WHATSAPP.

NULIDADE.

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.

PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF.

AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.

CAUTELAS NECESSÁRIAS.

NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (...) 2.

A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3.

No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4.

Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5.

De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.

As nulidades no processo penal. 11. ed.

São Paulo: RT, 2011, p. 27).

Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6.

Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief.

De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7(...) (STJ - HC: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) De mais a mais, nota-se que este E.

Tribunal de Justiça recomendou, por meio do art. 9º, do Ato Conjunto n° 04 – TJBA, de 25 de fevereiro de 2021, a realização de atos processuais por meios eletrônicos.

Diante disso, determino que seja feita a intimação por meio do aplicativo Whatsapp, através do número telefônico fornecido nos autos.

Deverá o Oficial de Justiça: (i) certificar a forma de comprovação do recebimento e (ii) (ii) adotar medidas suficientes para atestar a identidade da pessoa com quem se travou a conversa, podendo, para tanto, realizar chamada de vídeo, solicitar confirmação com foto, vídeo ou assinatura escrita e digitalizada.

Em não obtendo êxito na citação pelo aplicativo, a diligência deverá ocorrer nos moldes legais.

Intime-se o Ministério Público.

Cumpra-se com urgência.

Decisão com força de mandado/ofício para todos os efeitos legais.

P.R.I.C.

Tônia O.

Barouche Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 16 de outubro de 2024.
17/10/2024 20:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 14:12

Expedição de Carta precatória.
17/10/2024 09:21

Expedição de Mandado.
17/10/2024 09:09

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 04/12/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
16/10/2024 13:29

Expedição de despacho.
16/10/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
11/09/2024 05:59

Decorrido prazo de NERI LIMA DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:50

Audiência Audiência Preliminar cancelada conduzida por 26/08/2024 16:30 em/para VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
29/08/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:49

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 13:50

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 11:43

Juntada de devolução de carta precatória
08/08/2024 03:26

Decorrido prazo de ADELAR GELLER em 05/08/2024 23:59.
08/08/2024 03:26

Decorrido prazo de NERI LIMA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
08/08/2024 03:26

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Documento_1
04/08/2024 22:48

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.
04/08/2024 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:02

Expedição de Carta precatória.
29/07/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 13:44

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:41

Expedição de ato ordinatório.
29/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:39

Audiência Audiência Preliminar redesignada conduzida por 26/08/2024 16:30 em/para VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
28/07/2024 22:39

Decorrido prazo de NERI LIMA DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:07

Decorrido prazo de DT FORMOSA DO RIO PRETO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:07

Decorrido prazo de NERI LIMA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
29/06/2024 17:15

Juntada de Petição de CIENTE
29/06/2024 10:38

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado da Bahia em 14/06/2024 23:59.
27/06/2024 18:58

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.
27/06/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
19/06/2024 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 21:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/06/2024 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 21:55

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 21:22

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 21:02

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 14:33

Decorrido prazo de ADELAR GELLER em 10/06/2024 23:59.
18/06/2024 14:33

Decorrido prazo de NERI LIMA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
13/06/2024 22:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 20:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 23:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2024 09:50

Expedição de Mandado.
07/06/2024 09:45

Expedição de Mandado.
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 8000334-28.2023.8.05.0081 Termo Circunstanciado Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Vitima: Neri Lima Dos Santos Autor Do Fato: Adelar Geller Terceiro Interessado: Dt Formosa Do Rio Preto Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO R.

Percílio Santana, Formosa do Rio Preto - BA, 47990-000 Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) n. 8000334-28.2023.8.05.0081 Órgão Julgador:VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA AUTOR DO FATO: ADELAR GELLER ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a ordem judicial, fica designada audiência de PRELIMINAR para o dia 22/07/2024, às 10h, por videoconferência.

O acesso à sala de audiência ocorrerá por meio do acesso ao link abaixo informado: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://guest.lifesizecloud.com/9768073 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9768073.

De modo a facilitar o acesso, ficam as partes e seus advogados orientados a seguirem o passo-a-passo sugerido no Manual do TJ/BA[1], com a instalação gratuita do aplicativo Lifesize, através do google store, seleção da opção “entrar como convidado” e, por fim, inserção da identificação (nome e a sala – 976803).

Igualmente, ficam cientes a disponibilidade a qualquer das partes ou testemunhas a possibilidade de comparecimento ao Fórum de Formosa do Rio Preto, na única hipótese, de não disporem dos instrumentos ou meios tecnológicos necessários para a realização do ato, de maneira a se utilizarem dos mecanismos existentes.

Formosa do Rio Preto, 4 de junho de 2024 ISABELA BURKE GALRAO ALVES Servidora Designada Ato Normativo Conjunto nº 08/2024.
04/06/2024 18:52

Expedição de ato ordinatório.
04/06/2024 18:52

Expedição de ato ordinatório.
04/06/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:29

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada conduzida por 22/07/2024 10:00 em/para VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
21/02/2024 19:22

Decorrido prazo de ADELAR GELLER em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 19:22

Decorrido prazo de NERI LIMA DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
10/02/2024 15:51

Publicado Despacho em 14/02/2024.
10/02/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 13:23

Expedição de despacho.
19/01/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:07

Conclusos para despacho
06/06/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:58

Expedição de intimação.
22/05/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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