TJBA - 8002285-81.2022.8.05.0052
1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Casa Nova
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 20:48
Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 15/09/2025 23:59.
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10/09/2025 05:51
Publicado Intimação em 09/09/2025.
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10/09/2025 05:51
Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025
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08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA Processo:8002285-81.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASA NOVA AUTOR: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: REU: MARCO AURELIO CAMPOS DE ANDRADE Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação Penal envolvendo a parte em referência, na qualidade de réu, com notícia de crime praticado em 23.06.2022, sob a tipificação do art. 129, §13º do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006.
No Id 514118308 juntou-se aos autos declaração de óbito do réu. É o breve relatório.
Fundamento e decido.
O Código Penal prevê formas de extinção de punibilidade sem análise do mérito da causa, antes da sentença condenatória, dentre elas, pela morte do agente, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.
Vê-se que no caso presente juntou-se aos autos documento idôneo que comprova o falecimento do réu.
Ante o exposto, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do REU: MARCO AURELIO CAMPOS DE ANDRADE pela prática do delito que ensejou o presente, pois fulminado o jus puniendi do Estado pela morte do agente.
Sem custas.
Oficie-se ao CEDEP.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. RAFAELE CURVELO GUEDES DOS ANJOS JUÍZA DE DIREITO -
05/09/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/09/2025 11:30
Juntada de Petição de 0. Ciência geral_Casa Nova
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02/09/2025 14:08
Expedição de intimação.
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02/09/2025 12:04
Extinta a Punibilidade por morte do agente
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01/09/2025 14:34
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 14:21
Juntada de Petição de 2025.9.1_Processo nº 8002285_81.2022.8.05.0052
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13/08/2025 10:38
Expedição de intimação.
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13/08/2025 10:35
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 15:24
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 13:26
Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.
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24/07/2025 13:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/07/2025 23:59.
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14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N. 8002285-81.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASA NOVA AUTOR: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: REU: MARCO AURELIO CAMPOS DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Informo que escoado prazo para a apresentação de defesa após segunda citação em edital, encaminho o presente processo para vistas.
Casa Nova - BA, 11 de julho de 2025 RAQUEL JULIANA MARTINS ANALISTA JUDICIARIA 971.200-3 -
11/07/2025 15:07
Expedição de intimação.
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11/07/2025 15:07
Expedição de intimação.
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11/07/2025 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/07/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 09:51
Juntada de edital
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07/03/2025 15:41
Juntada de edital
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06/03/2025 09:51
Expedição de Edital.
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25/02/2025 11:02
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital MARCO AURELIO CAMPOS DE ANDRADE - CPF: *77.***.*35-20 (REU)
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29/10/2024 08:02
Conclusos para despacho
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25/10/2024 16:02
Juntada de Petição de 2024.10.25_8002285_81.2022.8.05.0052_Citação p
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01/10/2024 14:18
Expedição de intimação.
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03/07/2024 13:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/07/2024 13:55
Juntada de Petição de devolução de mandado
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10/06/2024 10:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/06/2024 15:30
Expedição de citação.
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07/06/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2024 22:46
Decorrido prazo de COMANDANTE DA 25ª CIPM DE CASA NOVA - BAHIA em 12/03/2024 23:59.
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05/03/2024 15:10
Conclusos para despacho
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04/03/2024 21:07
Juntada de Petição de 2024.3.4_Proc. 8002285_81.2022.8.05.0052
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04/03/2024 08:24
Expedição de intimação.
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28/02/2024 17:48
Juntada de Ofício
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26/02/2024 15:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/02/2024 15:37
Juntada de Petição de devolução de mandado
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23/02/2024 11:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/02/2024 12:56
Expedição de intimação.
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18/01/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2023 15:24
Conclusos para despacho
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19/12/2023 14:46
Juntada de Petição de 2023.12.19_PROC. 8002285_81.2022.8.05.0052_DIL
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06/12/2023 13:34
Expedição de intimação.
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06/12/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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25/11/2023 22:58
Decorrido prazo de MARCO AURELIO CAMPOS DE ANDRADE em 23/11/2023 23:59.
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10/11/2023 15:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/11/2023 15:26
Juntada de Petição de devolução de mandado
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05/11/2023 16:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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31/10/2023 08:50
Expedição de citação.
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21/07/2023 14:03
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2023 16:17
Conclusos para despacho
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31/03/2023 17:34
Juntada de Petição de petição
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21/03/2023 10:41
Expedição de intimação.
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21/03/2023 09:56
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2023 16:58
Conclusos para despacho
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15/12/2022 08:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/12/2022 08:24
Juntada de Petição de diligência
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10/11/2022 10:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/11/2022 13:03
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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08/11/2022 13:02
Expedição de citação.
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08/11/2022 12:03
Recebida a denúncia contra MARCO AURELIO CAMPOS DE ANDRADE - CPF: *77.***.*35-20 (INVESTIGADO)
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04/11/2022 11:10
Conclusos para decisão
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04/11/2022 10:01
Juntada de Petição de DENÚNCIA
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19/10/2022 12:36
Expedição de intimação.
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19/10/2022 12:29
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 10:49
Juntada de Certidão
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18/10/2022 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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