11/09/2025 18:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITACARE em 09/09/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001378-51.2021.8.05.0114Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉEXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITACAREAdvogado(s): ALVARO KRUSCHEWSKY MIGUEL NETO registrado(a) civilmente como ALVARO KRUSCHEWSKY MIGUEL NETO (OAB:BA57481), WILLIAN JONATHAN PEREIRA CONCEICAO registrado(a) civilmente como WILLIAN JONATHAN PEREIRA CONCEICAO (OAB:BA54989)EXECUTADO: JULIVAL GOESAdvogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE ITACARE ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA's constantes do processo.O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida.É O RELATÓRIO.É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente.Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução.

Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada.Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal.

Sem honorários ante a falta de angularização processual.Com força de mandado.ITACARÉ/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE
16/07/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 09:09

Comunicação eletrônica
16/07/2025 09:09

Comunicação eletrônica
16/07/2025 09:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
15/07/2025 13:25

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:25

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida
14/06/2025 18:54

Comunicação eletrônica
14/06/2025 18:54

Comunicação eletrônica
14/06/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:02

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:26

Arquivado Provisoriamente
15/04/2025 11:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/09/2024 15:18

Conclusos para decisão
19/03/2024 06:36

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
19/12/2023 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 16:59

Juntada de Petição de certidão
01/12/2023 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 10:23

Expedição de citação.
06/11/2021 10:07

Outras Decisões
30/10/2021 21:28

Conclusos para decisão
30/10/2021 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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