13/09/2025 18:14

Decorrido prazo de DENILSON MUNIZ em 01/09/2025 23:59.
11/09/2025 12:30

Audiência Conciliação realizada conduzida por 19/08/2025 10:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.
19/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 14:27

Juntada de Petição de certidão
01/08/2025 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2025 09:00

Expedição de intimação.
01/08/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 09:00

Expedição de intimação.
01/08/2025 08:54

Audiência Conciliação designada conduzida por 19/08/2025 10:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.
01/08/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001064-70.2024.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: DENILSON MUNIZ Advogado(s): WAGNER SANTANA CALDAS (OAB:BA52881) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO Visto, etc.

Trata-se de demanda proposta em face do BANCO BRADESCO S.A, tendo a parte postulante aduzido, em síntese, estar sofrendo descontos mensais iniciados no valor de R$20,00 (vinte reais) desde maio de 2020 à agosto de 2023, listados como "TIT.CAPTALIZAC", " CAPITALIZACAO" e "TARIFA BANCARIA". Afirma, no entanto, não haver celebrado qualquer transação com o réu que autorizasse tais descontos. Assim, ingressou com a presente demanda requerendo a concessão de tutela de urgência determinando que a empresa acionada efetue a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre os seus proventos/vencimentos. É o breve relatório.

Decido. A presente demanda tramitará sob rito da Lei 9.099/95. Considerando tratar-se de relação de consumo, fica de logo invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica do autor. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.

Para a concessão da tutela de urgência necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Com efeito, verifica-se que embora comprovada a ocorrência de descontos incidentes em seu benefício previdenciário, não há neste momento como se aferir a sua irregularidade.

Malgrado o demandante não possa produzir prova negativa, ou seja, prova de que não contraiu o empréstimo que está dando causa aos descontos mensais, entendo que este juízo não pode basear-se exclusivamente nas alegações apresentadas na exordial.

Nesse aspecto, diante da ausência de prova inequívoca confirmando a verossimilhança do alegado, convém que se aguarde o contraditório, a fim de que se possa formar convicção mais segura a respeito da questão, momento em que o pedido de tutela antecipada poderá ser reexaminado por este Juízo.

Por certo, este juízo não pode determinar a suspensão dos descontos baseado exclusivamente nas alegações apresentadas na exordial, sem que seja possibilitado à instituição bancária ré, demonstrar, em sede de instrução processual, demonstrar a regular contratação do mencionado empréstimo bancário.

Face ao exposto, indefiro a pretensão de tutela de urgência formulada na exordial.

Por se tratar de causa que segue o rito dos Juizados Especiais, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada junto ao CEJUSC regional respectivo. Cite-se o Réu com antecedência de até 10 (dez) dias para a sessão supra designada, destacando não se aplicar o art. 334, caput, CPC, por ser incompatível com os critérios da simplicidade e celeridade consagrados na Lei nº 9.099/95. Nos termos do Enunciado nº 10, do FONAJE, o réu poderá oferecer contestação, por petição, até a data da audiência ora designada, e, contestando, deverá promover a juntada da peça e dos documentos pertinentes aos autos, por meio digital. Não havendo acordo, deverão as partes, na própria audiência, informar sobre o interesse em produzir prova oral, justificando a sua efetiva necessidade, sob pena de preclusão. Dou ao presente despacho força de mandado de citação/intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Cite-se.

Santa Inês-BA, data e horário do sistema.

Tônia de Oliveira Barouche Juíza de Direito BAFM
28/07/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001064-70.2024.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: DENILSON MUNIZ Advogado(s): WAGNER SANTANA CALDAS (OAB:BA52881) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial a fim de juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome ou, estando em nome de terceiro, comprovar, documentalmente, o vínculo de parentesco ou contratual com o terceiro.

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Intime-se.

Santa Inês-BA, data e horário registrados no sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/07/2025 23:36

Decorrido prazo de DENILSON MUNIZ em 11/02/2025 23:59.
16/07/2025 09:09

Expedição de despacho.
16/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 09:09

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:03

Expedição de despacho.
09/01/2025 14:03

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 13:03

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 27/01/2025 08:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.
27/12/2024 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 18:11

Conclusos para decisão
27/12/2024 18:11

Distribuído por sorteio
27/12/2024 18:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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