28/03/2025 17:29

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:52

Expedição de despacho.
19/12/2024 08:52

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
19/12/2024 08:51

Expedição de despacho.
19/12/2024 08:51

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
18/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:06

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:22

Expedição de ato ordinatório.
25/11/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:19

Expedição de despacho.
25/11/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:40

Expedição de despacho.
31/10/2024 17:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
31/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:26

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:24

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:29

Transitado em Julgado em 05/08/2024
13/09/2024 08:21

Expedição de sentença.
17/07/2024 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 21:23

Decorrido prazo de JOSELITO PAULO DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.
29/06/2024 15:40

Publicado Sentença em 10/06/2024.
29/06/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
11/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8002845-05.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Joselito Paulo Dos Santos Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:BA30464) Executado: Estado Da Bahia Advogado: Alexandre De Souza Araujo (OAB:BA20660) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8002845-05.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: JOSELITO PAULO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Joselito Paulo dos Santos requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Impugnada a execução, o exequente concordou (ID 436872482) com os cálculos do executado no ID 413556993. É o relatório.

Decido.

Desde logo, havendo concordância dos exequentes quanto aos cálculos do executado, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 413556993.

Por outro lado, o valor do crédito de cada parte supera limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

No que se refere aos honorários advocatícios, por ocasião do julgamento da apelação, o TJ-BA (ID 371847993) afastou a fixação percentual dos honorários sucumbenciais, ante a iliquidez do decisum, que deverão ser apurados por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II do CPC.

Dispositivo Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 413556993) referente ao crédito da parte (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para atuação nos autos, a natureza e a importância da causa, bem como a prestação de serviço ter sido na mesma comarca (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC/15).

Expeça-se ao E.

TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora e honorários advocatícios, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo.

Após a expedição, cientificando o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
05/06/2024 22:53

Expedição de sentença.
05/06/2024 22:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/06/2024 22:53

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
05/06/2024 22:53

Homologado o pedido
22/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2023 23:59.
08/11/2023 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2023 23:59.
07/11/2023 12:49

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:47

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 00:36

Publicado Despacho em 11/09/2023.
17/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
06/09/2023 17:47

Expedição de despacho.
06/09/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:51

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:52

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
15/05/2023 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2023 15:56

Conclusos para decisão
11/05/2023 15:55

Expedição de intimação.
11/05/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 09:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2023 09:30

Expedição de intimação.
10/03/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 08:26

Transitado em Julgado em 09/03/2023
10/03/2023 07:01

Juntada de Certidão
09/03/2023 08:34

Recebidos os autos
09/03/2023 08:34

Juntada de Certidão
09/03/2023 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/03/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 09:59

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.
19/03/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
07/03/2022 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 16:28

Expedição de sentença.
07/03/2022 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 02:40

Decorrido prazo de JOSELITO PAULO DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.
18/02/2022 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2022 23:59.
03/02/2022 16:46

Expedição de sentença.
03/02/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2022 10:53

Publicado Sentença em 28/01/2022.
30/01/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2022
26/01/2022 23:03

Expedição de sentença.
26/01/2022 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 23:03

Julgado procedente o pedido
24/06/2021 07:36

Decorrido prazo de JOSELITO PAULO DOS SANTOS em 30/11/2020 23:59.
23/06/2021 19:47

Publicado Intimação em 13/11/2020.
23/06/2021 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
13/05/2021 21:35

Juntada de Certidão
07/05/2021 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica
26/04/2021 11:15

Conclusos para julgamento
26/04/2021 11:12

Expedição de despacho.
26/04/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 00:09

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 10/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:48

Decorrido prazo de JOSELITO PAULO DOS SANTOS em 26/01/2021 23:59:59.
13/01/2021 20:50

Publicado Decisão em 15/10/2020.
07/12/2020 15:33

Publicado Despacho em 02/12/2020.
01/12/2020 02:51

Expedição de despacho via Sistema.
01/12/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 02:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 16:50

Conclusos para decisão
12/11/2020 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 09:13

Expedição de decisão via Sistema.
14/10/2020 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2020 00:35

Publicado Decisão em 24/08/2020.
08/10/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 18:36

Expedição de decisão via Sistema.
20/08/2020 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 18:36

Concedida a Medida Liminar
18/08/2020 15:14

Conclusos para decisão
18/08/2020 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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