TJBA - 8071182-52.2024.8.05.0001
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 17:52
Juntada de Petição de contra-razões
-
06/08/2025 02:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2025 23:59.
-
21/07/2025 16:32
Juntada de Petição de apelação
-
21/07/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8071182-52.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NAIR VIEIRA RODRIGUES Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da Sentença proferida, sob o argumento de ter havido contradição e omissão no julgado. Em suas razões, a parte embargante defendeu que a decisão não excluiu as parcelas de caráter indenizatório e transitório da base de cálculo da indenização.
Assim, requereu o acolhimento dos embargos para sanar os supostos vícios apontados. A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido. Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo.
Conforme entabula o art. 1.022, I, II e III, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.
Da análise do comando decisório, não vislumbro a existência dos vícios ventilados.
Todas as provas produzidas no curso da ação foram devidamente aquilatadas, de modo a estabelecer o convencimento deste Juízo exatamente como foi indicado no ato ora hostilizado.
A sentença embargada é clara ao registrar que não devem ser excluídas da base de cálculo da indenização as vantagens recebidas com habitualidade e permanência, mas apenas, como supramencionado, verbas de caráter transitório ou eventual.
Vê-se, portanto, que, ao ventilar a existência dos alegados vícios, a parte embargante pretende, na verdade, a reforma do julgado por suposto error in judicando, medida que apenas poderá ser alcançada através de recurso vertical, no caso, o recurso inominado, sob pena de haver o desvirtuamento da via estreita dos embargos declaratórios. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a Sentença hostilizada incólume em todos os seus termos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica.
REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito -
14/07/2025 21:35
Comunicação eletrônica
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14/07/2025 21:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/07/2025 21:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
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14/07/2025 17:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/04/2025 14:03
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 10:33
Juntada de Petição de contra-razões
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15/12/2024 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.
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22/11/2024 18:18
Cominicação eletrônica
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22/11/2024 18:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
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19/11/2024 12:39
Julgado procedente em parte o pedido
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04/11/2024 16:45
Conclusos para julgamento
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18/09/2024 08:13
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 01:51
Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.
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16/09/2024 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
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11/09/2024 02:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.
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09/09/2024 07:05
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 13:52
Juntada de Petição de contestação
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06/06/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2024 11:07
Cominicação eletrônica
-
30/05/2024 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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