25/05/2025 10:08

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 16:58

Expedição de intimação.
18/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 481863063
18/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 02:24

Publicado Sentença em 21/01/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
05/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:12

Expedição de intimação.
15/01/2025 17:14

Expedição de sentença.
15/01/2025 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos
09/12/2024 14:32

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 08:54

Expedição de intimação.
05/12/2024 15:53

Julgado procedente em parte o pedido
05/12/2024 15:19

Conclusos para julgamento
03/12/2024 00:50

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 02/12/2024 23:59.
21/11/2024 01:15

Decorrido prazo de ARISTIDES FRANCISCO GONZAGA em 18/10/2024 23:59.
21/11/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
21/11/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
10/11/2024 18:59

Publicado Intimação em 07/11/2024.
10/11/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:23

Expedição de citação.
26/09/2024 16:43

Publicado Intimação em 23/09/2024.
26/09/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000091-09.2019.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Aristides Francisco Gonzaga Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000091-09.2019.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: ARISTIDES FRANCISCO GONZAGA Advogado(s): JAMILE DE AGUIAR LIMA (OAB:BA26920) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Alega o embargante que a sentença foi omissa ao julgar improcedentes os pedidos, com base no Tema Repetitivo nº 986 do STJ, sem apreciar o pedido de alínea “d”, relativo ao Tema 745 do STF.

Tal pedido alternativo refere-se à declaração de inconstitucionalidade do artigo 16-A, da Lei n. 7.014/96, do Estado da Bahia, para determinar que o ora embargado se abstenha de exigir o ICMS no percentual de 27% (vinte e sete por cento) sobre o fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço, passando a se exigir pelo menos a alíquota geral de 17% (dezessete por cento), ou, subsidiariamente, 25%, com restituição das diferenças apuradas em favor da parte autora.

Em que pese a tese firmada de que “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.”, de fato, deixou este juízo de se manifestar sobre o pedido alternativo mencionado.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, razão pela qual determino a citação do Estado da Bahia para contestar a presente demanda.

Com a contestação, vistas à acionante para réplica.

Após, conclusos para sentença.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
17/09/2024 21:05

Expedição de citação.
17/09/2024 16:26

Expedição de sentença.
17/09/2024 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:03

Decorrido prazo de ARISTIDES FRANCISCO GONZAGA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 14:53

Conclusos para julgamento
14/06/2024 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE SENTENÇA 8000091-09.2019.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Aristides Francisco Gonzaga Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Reu: Estado Da Bahia Sentença: Processo: 8000091-09.2019.8.05.0119 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Réu (s): REU: ESTADO DA BAHIA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição de Indébito Tributário questionando a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Em decisão anterior, determinou-se a suspensão do feito, em razão do julgamento em sede de repetitivos do REsp nº 1699851/TO – Tema 986 do STJ.

Considerando o julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a determinação da desafetação dos processos que tratam do tema em questão, nos termos do art. 332, II, do CPC, passo ao julgamento liminar do mérito, sem a prévia citação da parte requerida.

De plano, registro que não incide nenhuma das hipóteses de modulação definidas no julgamento do Tema 986, que julgou improcedente o pedido e fixou a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Pois bem, o Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedentes os pedidos, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, incisos I e II, do CPC).

A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinada pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa (TJDFT, 07403606320208070001, Relator: Josaphá Francisco dos Santos, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021). É a hipótese dos autos.

Assim, com base no artigo 332, II, do CPC, curvo-me ao entendimento da tese firmada no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos pelo STJ – Tema 986.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, II e 487, I, do CPC.

Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à instância superior.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
06/06/2024 21:53

Expedição de intimação.
06/06/2024 18:39

Expedição de sentença.
06/06/2024 18:39

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 10:13

Conclusos para julgamento
05/06/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/02/2023 22:24

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
16/07/2022 23:05

Conclusos para decisão
16/07/2022 23:05

Processo Desarquivado
17/05/2019 17:50

Publicado Intimação em 14/03/2019.
17/05/2019 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 09:23

Arquivado Provisoriamente
12/03/2019 09:22

Expedição de intimação.
26/02/2019 15:35

Conclusos para decisão
26/02/2019 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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