TJBA - 8022572-92.2020.8.05.0001
1ª instância - 6ª Vara de Relacoes de Consumo da Comarca de Salvador
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2025 18:50
Juntada de Certidão óbito
-
09/04/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 15:44
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 14:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
04/04/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 15:42
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 15:41
Processo Desarquivado
-
11/10/2024 10:15
Juntada de informação
-
28/06/2024 13:49
Arquivado Provisoriamente
-
10/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8022572-92.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe Autor: Nelcy Santos Neto Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Regina Lucia Da Conceicao Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Rosemira Santos Da Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Rosimeire Fernando Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Ridalva Barbosa Ribeiro Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Rosalia Oliveira Da Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Roseneide Souza De Oliveira Santana Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Roque Soares De Lima Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Rosenil Silva De Jesus Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Renata Alves De Oliveira Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Romario De Carvalho Lima Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Rejane Silva Souza Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Rosecleide Santos De Freitas Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Rita Bernadete Dos Reis Vieira Conceicao Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Rosiane Araujo Nascimento Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Keyssy Dos Santos Souza Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Luis Carlos Santos Da Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Leidyjane Da Conceicao Cruz Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Marilene Da Conceicao Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Maria Jose Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Reginaldo De Jesus Souza Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Raimunda Maria Das Neves Reis Paixao Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Rosemeire Cardoso Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Roselane Da Conceicao Cruz Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Romilda De Souza Andrade Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Undiara De Santana Caldas Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Uillians Goncalves Do Patrocinio Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Valmir Reis Paixao Da Cruz Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Vitor Fortunato Da Paz Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Vanuza Caldas Trindade Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8022572-92.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE AUTOR: NELCY SANTOS NETO e outros (29) Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO Os autores promoveram a presente ação de reparação de danos em face da VOTORANTIM ENERGIA LTDA, aduzindo a ocorrência de supostos danos ambientais que ultrapassam a esfera de interesse local.
Aliás, justificaram a promoção no foro da Capital do Estado, à luz do art. 93, do CDC.
Adveio, então, declaração de incompetência por parte do Exmo.
Magistrado do Juízo da Capital, remetendo o feito a este Juízo de Maragogipe.
Decido.
Analisando os autos, e tendo em vista a teoria da asserção, reputo que os supostos danos reclamados têm natureza regional, porque ultrapassam o território da Comarca de Maragogipe, e não apenas, atingem diversas outras comunidades e municípios próximos, do Recôncavo e de Salvador.
Veja-se que, segundo disposto na exordial, a área diretamente afetada abrange as cidades de Maragogipe, Cachoeira, São Félix, Governador Mangabeira, incluindo as comunidades ribeirinhas que se encontram ajusante da Barragem de Pedra do Cavalo, tais como: São Roque, Nagé, Santiago do Iguape e Coqueiros.
A área de influência direta, por sua vez, abrange os municípios e respectivos distritos que margeam o Lago de Pedra do Cavalo, a saber: Feira de Santana, Conceição de Feira, Muritiba, Cabaceiras do Paraguaçu, Antônio Cardoso, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos.
A área de influência indireta, por sua vez, atinge a cidade do Salvador e a região fumageira que compreende o Recôncavo Baiano. É certo que o feito se desenha pela causa de pedir apresentada em Juízo.
Nesse sentido, importante ressaltar que, a menos que haja prova cabal em sentido contrário, a competência é determinada, a priori, pelo quanto narrado na causa de pedir.
Ainda, registro irrelevante se a causa versa ou não sobre direito do consumidor.
Isso porque, as normas processuais a respeito de ações coletivas, contidas no Código de Defesa do Consumidor, compõem um microssistema próprio e se aplicam também a direitos de natureza não consumerista.
Notadamente, no Conflito Negativo de Competência n. 8002683-24.2021.8.05.0000 também relativa a reclamação de dano regional em virtude do Complexo Pedra do Cavalo, o Eg.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entendeu pela competência do Juízo da Capital, cujas razões este Juízo tem adotado para apreciar ações desta natureza, garantindo, portanto, uniformidade nas decisões de processos idênticos e, por conseguinte, segurança jurídica.
De igual sorte, no Conflito Negativo de Competência n. 8036224-82.2020.8.05.0000, em acórdão publicado em agosto do ano corrente, o Eg.
Tribunal de Justiça da Bahia, analisando caso análogo, decidiu não apenas pelo dano regional, mas pela fixação da competência em relação às Varas Cíveis da Capital por não haver incidência de direito consumerista, ainda que por equiparação.
Outrossim, especificamente o art. 93, do CDC não se impõe apenas aos interesses individuais homogêneos, mas a quaisquer interesses metaindividuais.
Vale citar a doutrina e a jurisprudência do STJ: O art. 93 do CDC aplica-se não apenas aos interesses individuais homogêneos, mas sim, de modo amplo, a quaisquer interesses metaindividuais: “Ainda que localizado no capítulo do CDC relativo à tutela dos interesses individuais homogêneos, o art. 93, como regra de determinação de competência, aplica-se de modo amplo a todas as ações coletivas para defesa de direitos difusos, coletivos, ou individuais homogêneos, tanto no campo das relações de consumo, como no vasto e multifacetário universo dos direitos e interesses de natureza supraindividual (STJ, REsp 448.470, Rel.
Min Herman Benjamin, 2ª T., DJ 15/12/09) (NETTO, Felipe Peixoto Braga.
Manual de direito do consumidor. À luz da jurisprudência do STJ. 9ª ed.
Salvador: Edições JusPodivm, 2014. p.404).
Assim sendo, ainda que os autores careçam da legitimidade do art. 82, do CDC, entendo que as ações que tenham interesse supraindividual devem ser alcançadas pelo art. 93, do CDC, a fim de lhes definir a competência, exatamente em razão da extensão do dano mencionado.
Dito isso, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos moldes dos arts. 66, II e 953, I, ambos do CPC.
Expeça-se ofício (art. 953, I, CPC) para o Exmo.
Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as homenagens de estilo.
Ciência ao MP.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se de ordem.
Maragogipe/BA, 22 de março de 2024.
MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta -
06/06/2024 19:32
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2024 02:29
Decorrido prazo de ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES em 06/05/2024 23:59.
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25/05/2024 02:29
Decorrido prazo de NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL em 06/05/2024 23:59.
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25/05/2024 02:29
Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.
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25/05/2024 02:29
Decorrido prazo de ROBERTA MIRANDA TORRES em 06/05/2024 23:59.
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25/05/2024 02:29
Decorrido prazo de TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA em 06/05/2024 23:59.
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25/05/2024 02:29
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 06/05/2024 23:59.
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23/05/2024 10:24
Conclusos para despacho
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23/05/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
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14/04/2024 00:30
Publicado Intimação em 12/04/2024.
-
14/04/2024 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
-
14/04/2024 00:30
Publicado Intimação em 12/04/2024.
-
14/04/2024 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
-
09/04/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 10:05
Expedição de Ofício.
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22/03/2024 09:06
Suscitado Conflito de Competência
-
25/01/2024 03:47
Decorrido prazo de NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL em 22/05/2023 23:59.
-
25/01/2024 03:47
Decorrido prazo de ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES em 22/05/2023 23:59.
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25/01/2024 03:47
Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO DE SOUZA em 22/05/2023 23:59.
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25/01/2024 03:47
Decorrido prazo de ROBERTA MIRANDA TORRES em 22/05/2023 23:59.
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25/01/2024 03:47
Decorrido prazo de TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA em 22/05/2023 23:59.
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25/01/2024 03:47
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 22/05/2023 23:59.
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04/09/2023 23:40
Publicado Intimação em 18/04/2023.
-
04/09/2023 23:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
-
04/09/2023 23:38
Publicado Intimação em 18/04/2023.
-
04/09/2023 23:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
-
04/09/2023 23:37
Publicado Intimação em 18/04/2023.
-
04/09/2023 23:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
-
04/09/2023 23:35
Publicado Intimação em 18/04/2023.
-
04/09/2023 23:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
-
04/09/2023 23:34
Publicado Intimação em 18/04/2023.
-
04/09/2023 23:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
-
04/09/2023 23:33
Publicado Intimação em 18/04/2023.
-
04/09/2023 23:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
-
04/09/2023 16:48
Conclusos para decisão
-
12/05/2023 15:04
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2023 11:23
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2023 12:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/04/2023 12:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/04/2023 12:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/04/2023 12:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/04/2023 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/04/2023 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/04/2023 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2021 04:06
Decorrido prazo de TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA em 22/04/2021 23:59.
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12/07/2021 04:06
Decorrido prazo de ROBERTA MIRANDA TORRES em 22/04/2021 23:59.
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12/07/2021 04:05
Decorrido prazo de NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL em 22/04/2021 23:59.
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12/07/2021 04:04
Decorrido prazo de ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES em 22/04/2021 23:59.
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12/07/2021 04:04
Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO DE SOUZA em 22/04/2021 23:59.
-
11/07/2021 06:50
Publicado Intimação em 26/03/2021.
-
11/07/2021 06:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
-
11/07/2021 06:50
Publicado Intimação em 26/03/2021.
-
11/07/2021 06:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
-
11/07/2021 06:17
Publicado Intimação em 26/03/2021.
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11/07/2021 06:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
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11/07/2021 06:16
Publicado Intimação em 26/03/2021.
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11/07/2021 06:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
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11/07/2021 06:16
Publicado Intimação em 26/03/2021.
-
11/07/2021 06:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
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18/05/2021 16:55
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2021 14:44
Conclusos para decisão
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13/04/2021 11:58
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2021 11:45
Juntada de Petição de réplica
-
25/03/2021 11:26
Expedição de intimação.
-
25/03/2021 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/03/2021 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/03/2021 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/03/2021 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/03/2021 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/03/2021 12:17
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
02/02/2021 01:51
Decorrido prazo de VANUZA CALDAS TRINDADE em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:51
Decorrido prazo de ROMILDA DE SOUZA ANDRADE em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:51
Decorrido prazo de ROSELANE DA CONCEICAO CRUZ em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:51
Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DAS NEVES REIS PAIXAO em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:51
Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS SOUZA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de MARILENE DA CONCEICAO SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de LEIDYJANE DA CONCEICAO CRUZ em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de KEYSSY DOS SANTOS SOUZA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de ROSIANE ARAUJO NASCIMENTO em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de RITA BERNADETE DOS REIS VIEIRA CONCEICAO em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de ROSECLEIDE SANTOS DE FREITAS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de REJANE SILVA SOUZA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de ROMARIO DE CARVALHO LIMA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de RENATA ALVES DE OLIVEIRA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de ROSENIL SILVA DE JESUS SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de ROQUE SOARES DE LIMA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de ROSENEIDE SOUZA DE OLIVEIRA SANTANA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de ROSALIA OLIVEIRA DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de RIDALVA BARBOSA RIBEIRO em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de ROSIMEIRE FERNANDO DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de ROSEMIRA SANTOS DA CONCEICAO em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de REGINA LUCIA DA CONCEICAO SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 01:50
Decorrido prazo de NELCY SANTOS NETO em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de VITOR FORTUNATO DA PAZ em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de VALMIR REIS PAIXAO DA CRUZ em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de UILLIANS GONCALVES DO PATROCINIO em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de UNDIARA DE SANTANA CALDAS em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 00:14
Decorrido prazo de ROSEMEIRE CARDOSO DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
-
26/01/2021 09:10
Conclusos para decisão
-
09/12/2020 11:18
Publicado Decisão em 04/12/2020.
-
03/12/2020 08:54
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
03/12/2020 05:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/11/2020 10:58
Declarada incompetência
-
06/10/2020 18:30
Juntada de Petição de contestação
-
24/08/2020 08:23
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 15:35
Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
-
21/08/2020 15:16
Juntada de Certidão
-
21/07/2020 07:36
Decorrido prazo de NELCY SANTOS NETO em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:36
Decorrido prazo de REGINA LUCIA DA CONCEICAO SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:36
Decorrido prazo de ROSEMIRA SANTOS DA CONCEICAO em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:35
Decorrido prazo de ROSIMEIRE FERNANDO DOS SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:35
Decorrido prazo de RIDALVA BARBOSA RIBEIRO em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:35
Decorrido prazo de ROSALIA OLIVEIRA DA SILVA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:35
Decorrido prazo de ROSENEIDE SOUZA DE OLIVEIRA SANTANA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:35
Decorrido prazo de ROQUE SOARES DE LIMA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:35
Decorrido prazo de ROSENIL SILVA DE JESUS SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:35
Decorrido prazo de RENATA ALVES DE OLIVEIRA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:35
Decorrido prazo de ROMARIO DE CARVALHO LIMA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:35
Decorrido prazo de REJANE SILVA SOUZA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:35
Decorrido prazo de ROSECLEIDE SANTOS DE FREITAS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:35
Decorrido prazo de RITA BERNADETE DOS REIS VIEIRA CONCEICAO em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:35
Decorrido prazo de ROSIANE ARAUJO NASCIMENTO em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:35
Decorrido prazo de KEYSSY DOS SANTOS SOUZA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:35
Decorrido prazo de LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:34
Decorrido prazo de LEIDYJANE DA CONCEICAO CRUZ em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:34
Decorrido prazo de MARILENE DA CONCEICAO SILVA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:34
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:34
Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS SOUZA em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:34
Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DAS NEVES REIS PAIXAO em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:34
Decorrido prazo de ROSEMEIRE CARDOSO DOS SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:34
Decorrido prazo de ROSELANE DA CONCEICAO CRUZ em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:34
Decorrido prazo de ROMILDA DE SOUZA ANDRADE em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:34
Decorrido prazo de UNDIARA DE SANTANA CALDAS em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:34
Decorrido prazo de UILLIANS GONCALVES DO PATROCINIO em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:34
Decorrido prazo de VALMIR REIS PAIXAO DA CRUZ em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:34
Decorrido prazo de VITOR FORTUNATO DA PAZ em 25/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 07:34
Decorrido prazo de VANUZA CALDAS TRINDADE em 25/06/2020 23:59:59.
-
01/06/2020 02:23
Decorrido prazo de VALMIR REIS PAIXAO DA CRUZ em 11/05/2020 23:59:59.
-
01/06/2020 02:23
Decorrido prazo de UNDIARA DE SANTANA CALDAS em 11/05/2020 23:59:59.
-
01/06/2020 02:23
Decorrido prazo de ROSELANE DA CONCEICAO CRUZ em 11/05/2020 23:59:59.
-
01/06/2020 02:23
Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS SOUZA em 11/05/2020 23:59:59.
-
01/06/2020 02:23
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
-
01/06/2020 02:23
Decorrido prazo de LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
-
01/06/2020 02:23
Decorrido prazo de ROSECLEIDE SANTOS DE FREITAS em 11/05/2020 23:59:59.
-
01/06/2020 02:23
Decorrido prazo de RENATA ALVES DE OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
-
29/05/2020 02:03
Publicado Decisão em 21/05/2020.
-
23/05/2020 05:09
Decorrido prazo de NELCY SANTOS NETO em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 05:04
Decorrido prazo de REGINA LUCIA DA CONCEICAO SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:58
Decorrido prazo de ROSEMIRA SANTOS DA CONCEICAO em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:57
Decorrido prazo de ROSIMEIRE FERNANDO DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:57
Decorrido prazo de RIDALVA BARBOSA RIBEIRO em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:57
Decorrido prazo de ROSALIA OLIVEIRA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:56
Decorrido prazo de ROSENEIDE SOUZA DE OLIVEIRA SANTANA em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:55
Decorrido prazo de ROQUE SOARES DE LIMA em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:55
Decorrido prazo de ROSENIL SILVA DE JESUS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:53
Decorrido prazo de ROMARIO DE CARVALHO LIMA em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:52
Decorrido prazo de REJANE SILVA SOUZA em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:52
Decorrido prazo de RITA BERNADETE DOS REIS VIEIRA CONCEICAO em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:50
Decorrido prazo de ROSIANE ARAUJO NASCIMENTO em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:48
Decorrido prazo de KEYSSY DOS SANTOS SOUZA em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:47
Decorrido prazo de LEIDYJANE DA CONCEICAO CRUZ em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:44
Decorrido prazo de MARILENE DA CONCEICAO SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:40
Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DAS NEVES REIS PAIXAO em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:40
Decorrido prazo de ROSEMEIRE CARDOSO DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:35
Decorrido prazo de ROMILDA DE SOUZA ANDRADE em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:32
Decorrido prazo de UILLIANS GONCALVES DO PATROCINIO em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:29
Decorrido prazo de VITOR FORTUNATO DA PAZ em 11/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 04:28
Decorrido prazo de VANUZA CALDAS TRINDADE em 11/05/2020 23:59:59.
-
20/05/2020 15:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/05/2020 11:01
Declarada incompetência
-
15/05/2020 12:04
Conclusos para despacho
-
08/03/2020 08:08
Publicado Decisão em 04/03/2020.
-
03/03/2020 17:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/03/2020 17:23
Audiência conciliação cancelada para 30/03/2020 08:30.
-
28/02/2020 10:54
Audiência conciliação designada para 30/03/2020 08:30.
-
28/02/2020 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2020 19:19
Conclusos para decisão
-
27/02/2020 19:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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