14/07/2025 17:01

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:45

Juntada de Petição de substabelecimento
09/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0081560-97.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Catia Donato Gaspar De Oliveira Advogado: Ricardo Vicente Bastos (OAB:BA748-B) Executado: Jordan Viana Ferrari Advogado: Valderi Lira Dos Santos (OAB:BA27656) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0081560-97.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: CATIA DONATO GASPAR DE OLIVEIRA Advogado(s): RICARDO VICENTE BASTOS (OAB:BA748-B) EXECUTADO: JORDAN VIANA FERRARI Advogado(s): VALDERI LIRA DOS SANTOS (OAB:BA27656) DECISÃO Vistos, etc.

Em exame encontra-se a ação de execução de título extrajudicial, em que a exequente - CATIA DONATO GASPAR DE OLIVEIRA - pretende a satisfação do crédito de R$ 55.770,71 (cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e setenta e um centavos) do executado, JORDAN VIANA FERRARI.

Com a ordem de penhora, efetuaram-se os bloqueios nas contas do executado, cuja diligência não satisfez integralmente a pretensão da execução.

Em contraposição, o executado impugnou a penhora por petição intermediária, sob a alegação de que os montantes constritos – nos valores de R$ 871,82 (oitocentos e setenta eum reais e oitenta e dois centavos), de conta na Caixa Econômica Federal e de R$ 55 , de conta no PicPay - se originam de verbas salariais e poupança, motivo pelo qual são impenhoráveis. É o relatório.

Passo a decidir.

Saliento o princípio que incumbe à parte executada a prova dos fatos que alega, sob pena de suportar as consequências pela não demonstração das suas assertivas.

Quanto à pretensa impenhorabilidade dos valores, observo que o executado anexou aos autos cartão referente à conta poupança que possui junto à Caixa Econômica Federal (id 279371741), por onde sofreu a penhora.

A despeito de ter arguido a nulidade da penhora realizada em conta poupança, cuja vedação está prevista no art. 854 do CPC, o qual visa proteger a subsistência do executado, e salvaguardá-lo de risco à autonomia financeira caso a penhora venha a minar sua fonte de renda e, por conseguinte, lesar seu direito à dignidade humana.

Por essa motivação, os tribunais superiores têm admitido a flexibilização de tal dispositivo, pois, uma vez que não esteja comprovada a relação intrínseca entre a conta onde houve a constrição, seja ela na modalidade poupança ou não, e o sustento do executado, não há óbice ao bloqueio.

Diante de tais considerações, entendo ser o caso dos autos, pois o executado, malgrado ter apontado que sofreu bloqueio em conta poupança, não foi capaz de comprovar que depende dos montantes para a sua subsistência.

De forma contrária, a penhora ocorreu no ano de 2021, e até o presente momento o executado nunca informou nos autos ter sofrido lesão à sua dignidade por tais bloqueios.

Ademais, o executado apresentou carteira de trabalho, pela qual demonstrou estar desempregado desde 1996, situação fática que não o impediu de contrair a dívida com a exequente; ato contínuo, foi alegado pelo próprio executado que é comerciante.

Ainda, saliento que não há prova de que o réu é beneficiário de projeto de distribuição de renda do governo, cuja prova é de fácil e simples produção e alta relevância para demonstrar o alegado, sendo a sua ausência injustificável.

Portanto, não há razão ao executado.

Os valores deverão ser transferidos para conta à disposição deste juízo, permanecendo bloqueados até ulterior deliberação.

Para dar seguimento ao processo de execução, determino a conversão dos valores penhorados em depósito em conta judicial à disposição deste juízo.

Findo o prazo para interposição de recursos, e não havendo objeções que suspendam a marcha processual, retornem os autos conclusos para deliberação acerca dos pedidos constantes na petição de id 279372191, a respeito dos atos que serão tomados para satisfazer por completo a pretensão executória. É mister que a parte exequente forneça, até essa ocasião, uma planilha atualizada do débito, deduzidos os montantes a serem liberados, e indique procedimentos aptos à completa satisfação do crédito executado.

P.I.C.

Salvador, 05 de junho de 2024.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
06/06/2024 20:38

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 17:23

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:09

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:08

Juntada de Certidão
28/10/2022 02:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 02:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/09/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/09/2021 00:00

Petição
30/07/2021 00:00

Petição
30/07/2021 00:00

Publicação
29/07/2021 00:00

Petição
28/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/07/2021 00:00

Expedição de documento
23/07/2021 00:00

Petição
23/07/2021 00:00

Petição
23/07/2021 00:00

Petição
06/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/05/2020 00:00

Petição
18/03/2020 00:00

Publicação
16/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2020 00:00

Mero expediente
05/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/03/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
20/11/2019 00:00

Publicação
18/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/10/2019 00:00

Mero expediente
12/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2018 00:00

Petição
31/01/2018 00:00

Definitivo
28/09/2017 00:00

Publicação
26/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/03/2017 00:00

Execução de Sentença Iniciada
21/03/2017 00:00

Execução de Sentença Iniciada
27/01/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
09/11/2016 00:00

Recebimento
05/04/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
05/04/2016 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
02/06/2015 00:00

Publicação
29/05/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2015 00:00

Remessa
26/05/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/05/2015 00:00

Documento
18/05/2015 00:00

Publicação
14/05/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/04/2015 00:00

Remessa
30/04/2015 00:00

Recebimento
29/04/2015 00:00

Mero expediente
02/09/2014 00:00

Concluso para Despacho
02/09/2014 00:00

Petição
20/08/2014 00:00

Remessa
08/04/2014 00:00

Publicação
04/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2014 00:00

Remessa
11/03/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/02/2014 00:00

Remessa
25/02/2014 00:00

Recebimento
17/02/2014 00:00

Concluso para Despacho
14/02/2014 00:00

Remessa
14/02/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
04/02/2014 00:00

Remessa
16/11/2013 00:00

Publicação
13/11/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2013 00:00

Remessa
25/10/2013 00:00

Recebimento
25/10/2013 00:00

Mero expediente
25/10/2013 00:00

Procedência
20/09/2013 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
20/09/2013 00:00

Expedição de documento
12/09/2013 00:00

Petição
23/08/2013 00:00

Remessa
31/07/2013 00:00

Recebimento
24/07/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
11/06/2013 00:00

Publicação
07/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2013 00:00

Remessa
29/05/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/05/2013 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
09/01/2013 00:00

Remessa
09/01/2013 00:00

Publicação
07/01/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/01/2013 00:00

Publicação
30/10/2012 00:00

Remessa
30/10/2012 00:00

Recebimento
22/08/2012 00:00

Concluso para Sentença
22/08/2012 00:00

Petição
22/08/2012 00:00

Recebimento
17/05/2012 00:00

Concluso para Sentença
02/12/2011 00:00

Expedição de Termo de Audiência
09/11/2011 00:00

Audiência Designada
04/11/2011 07:11

Publicado pelo dpj
03/11/2011 17:09

Remessa
03/11/2011 17:03

Enviado para publicação no dpj
03/11/2011 10:27

Audiência
10/06/2011 12:37

Remessa
29/04/2011 11:45

Petição
29/04/2011 11:43

Protocolo de Petição
29/04/2011 11:40

Recebimento
25/04/2011 16:36

Entrega em carga/vista
25/04/2011 16:32

Petição
25/04/2011 16:31

Protocolo de Petição
18/04/2011 23:25

Publicado pelo dpj
18/04/2011 13:38

Enviado para publicação no dpj
06/04/2011 13:13

Petição
06/04/2011 13:12

Protocolo de Petição
06/04/2011 13:12

Recebimento
04/04/2011 11:43

Entrega em carga/vista
04/04/2011 11:41

Petição
04/04/2011 11:40

Protocolo de Petição
22/03/2011 11:03

Documento
18/03/2011 14:41

Mandado cumprido positivamente
22/02/2011 13:06

Entrada na central de mandados
22/02/2011 13:06

Entrada na central de mandados
20/01/2011 11:16

Envio a central de mandados
18/01/2011 14:35

Liminar
18/01/2011 00:26

Publicado pelo dpj
17/01/2011 13:47

Enviado para publicação no dpj
11/01/2011 17:18

Remessa
30/09/2010 12:16

Remessa
17/09/2010 11:24

Conclusão
17/09/2010 11:22

Processo autuado
17/09/2010 11:22

Recebimento
16/09/2010 10:28

Remessa
15/09/2010 16:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2010

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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