30/05/2025 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:09

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:07

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:47

Expedição de decisão.
03/04/2025 17:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
19/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:26

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:26

Decorrido prazo de NOE NOVAES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:26

Decorrido prazo de DURVAL ARAUJO SANTOS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 21:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
12/01/2025 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
10/01/2025 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.
09/01/2025 09:26

Expedição de despacho.
09/01/2025 09:26

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
09/01/2025 09:21

Expedição de despacho.
09/01/2025 09:21

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
09/01/2025 09:16

Expedição de despacho.
09/01/2025 09:16

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
07/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:45

Expedição de ato ordinatório.
07/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:49

Expedição de ato ordinatório.
28/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:34

Expedição de despacho.
28/11/2024 14:47

Expedição de ato ordinatório.
28/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8002766-60.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Jose Nascimento Santos Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:BA30464) Exequente: Noe Novaes Dos Santos Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:BA30464) Exequente: Durval Araujo Santos Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:BA30464) Executado: Estado Da Bahia Exequente: Audinei Macedo Da Silva Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:BA30464) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8002766-60.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Militar] EXEQUENTE: JOSE NASCIMENTO SANTOS, NOE NOVAES DOS SANTOS, DURVAL ARAUJO SANTOS, AUDINEI MACEDO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Jose Nascimento Santos e outros requereram cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento da condenação que lhe foi imposta.

Os cálculos já foram homologados no ID 447793911, com determinação de expedição da ordem de pagamento.

Todavia, verifica-se que no ID 413353544, a advogada Denise Gonzaga dos Santos Brito renunciou ao mandato e requereu e retenção dos honorários contratuais e sucumbenciais, haja vista a apresentação de substabelecimento com reserva de poderes após a sentença proferida nestes autos e trânsito em julgado.

Em seguida, requereu a desconsideração e desentranhamento da petição anterior (ID 424501063), renunciando aos poderes conferidos pelo instrumento particular de mandato, por razões de foro íntimo.

O atual patrono, por sua vez, juntou aos autos contrato de honorários (ID 448550557).

Ante o exposto, defiro a habilitação do patrono dos exequentes, Heloisio Fernando Dias, OAB/BA 76.261.

Considerando a renúncia da patronas Denise Gonzaga dos Santos Brito aos poderes conferidos pelo instrumento particular de mandato, bem como eventuais reserva de honorários, defiro o destacamento de honorários contratuais em favor do advogado Heloisio Fernando Dias, OAB/BA 76.261 conforme contrato veiculado ao ID 448550557 e seguintes.

Intimem-se.

Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
22/10/2024 16:37

Expedição de despacho.
22/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:50

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:49

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:12

Transitado em Julgado em 05/08/2024
13/09/2024 08:10

Expedição de sentença.
17/07/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 09:50

Decorrido prazo de AUDINEI MACEDO DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:15

Decorrido prazo de DURVAL ARAUJO SANTOS em 11/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:15

Decorrido prazo de AUDINEI MACEDO DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:12

Decorrido prazo de NOE NOVAES DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO SANTOS em 11/07/2024 23:59.
29/06/2024 15:37

Publicado Sentença em 10/06/2024.
29/06/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
11/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8002766-60.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Jose Nascimento Santos Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:BA30464) Exequente: Noe Novaes Dos Santos Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:BA30464) Exequente: Durval Araujo Santos Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:BA30464) Executado: Estado Da Bahia Exequente: Audinei Macedo Da Silva Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:BA30464) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8002766-60.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Militar] EXEQUENTE: JOSE NASCIMENTO SANTOS, NOE NOVAES DOS SANTOS, DURVAL ARAUJO SANTOS, AUDINEI MACEDO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA José Nascimento Santos e outros requereram o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Impugnada a execução, o exequente concordou (ID 413353521) com os cálculos do executado no ID 404268194. É o relatório.

Decido.

Desde logo, havendo concordância dos exequentes quanto aos cálculos do executado, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 404268194.

Por outro lado, o valor do crédito de cada parte supera limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

No que se refere aos honorários advocatícios, por ocasião do julgamento da apelação, o TJ-BA (ID 217834514) deu provimento ao recurso de apelação reformando a sentença e afastando a fixação percentual dos honorários sucumbenciais, ante a iliquidez do decisum, que deverão ser apurados por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II do CPC.

Dispositivo Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 404268194) referente ao crédito da parte (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para atuação nos autos, a natureza e a importância da causa, bem como a prestação de serviço ter sido na mesma comarca (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC/15).

Expeça-se ao E.

TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora e precatório/RPV para os honorários advocatícios, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo.

Após a expedição, cientificando o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
05/06/2024 23:09

Expedição de sentença.
05/06/2024 23:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/06/2024 23:09

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
05/06/2024 23:09

Homologado o pedido
06/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
14/12/2023 09:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/12/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 21:31

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO SANTOS em 31/10/2023 23:59.
07/11/2023 21:31

Decorrido prazo de NOE NOVAES DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.
07/11/2023 21:09

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO SANTOS em 31/10/2023 23:59.
07/11/2023 21:09

Decorrido prazo de NOE NOVAES DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.
07/11/2023 20:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 20:46

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO SANTOS em 31/10/2023 23:59.
07/11/2023 20:46

Decorrido prazo de NOE NOVAES DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.
07/11/2023 04:48

Decorrido prazo de DURVAL ARAUJO SANTOS em 31/10/2023 23:59.
07/11/2023 04:48

Decorrido prazo de AUDINEI MACEDO DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
06/11/2023 14:04

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:03

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:37

Publicado Despacho em 04/10/2023.
24/10/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
19/10/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 23:05

Expedição de despacho.
02/10/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 23:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
05/09/2023 09:39

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:38

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 07:46

Decorrido prazo de NOE NOVAES DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 07:46

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO SANTOS em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 07:46

Decorrido prazo de DURVAL ARAUJO SANTOS em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 07:46

Decorrido prazo de AUDINEI MACEDO DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 02:45

Publicado Despacho em 11/07/2023.
12/07/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 12:10

Expedição de despacho.
10/07/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 16:25

Conclusos para decisão
26/08/2022 16:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 09:54

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.
12/08/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
26/07/2022 14:47

Expedição de ato ordinatório.
26/07/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 14:47

Expedição de intimação.
26/07/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:58

Recebidos os autos
26/07/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/02/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2022 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:31

Expedição de intimação.
03/12/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 13:27

Expedição de sentença.
03/12/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 14:23

Publicado Sentença em 26/11/2021.
28/11/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
25/11/2021 12:48

Juntada de Certidão
25/11/2021 10:55

Expedição de sentença.
25/11/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 10:54

Julgado improcedente o pedido
12/04/2021 10:20

Conclusos para decisão
12/04/2021 10:18

Expedição de decisão.
12/04/2021 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2020 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 14:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 01:22

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO SANTOS em 18/03/2020 23:59:59.
23/04/2020 01:22

Decorrido prazo de NOE NOVAES DOS SANTOS em 18/03/2020 23:59:59.
23/04/2020 01:22

Decorrido prazo de DURVAL ARAUJO SANTOS em 18/03/2020 23:59:59.
23/04/2020 01:22

Decorrido prazo de AUDINEI MACEDO DA SILVA em 18/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 05:38

Publicado Decisão em 19/02/2020.
18/02/2020 16:56

Expedição de decisão via Sistema.
18/02/2020 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 16:56

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2019 07:58

Conclusos para despacho
08/10/2019 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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