13/07/2024 04:15

Decorrido prazo de MARCELO SOUZA TEIXEIRA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 21:25

Decorrido prazo de RICARDO TAHAN em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 21:25

Decorrido prazo de LAERCIO MUNIZ DE AZEVEDO JUNIOR em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:50

Decorrido prazo de CLAUDIONOR JOSE FILHO - PANIFICADORA - ME em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:13

Decorrido prazo de HENRIQUE ROCHA SIMOES em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:13

Decorrido prazo de CLAUDIONOR JOSE FILHO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:13

Decorrido prazo de TALITA ARAUJO CABRAL em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:13

Decorrido prazo de INDIANA SEGUROS S/A em 11/07/2024 23:59.
29/06/2024 10:32

Publicado Intimação em 10/06/2024.
29/06/2024 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
29/06/2024 10:32

Publicado Intimação em 10/06/2024.
29/06/2024 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
29/06/2024 10:31

Publicado Intimação em 10/06/2024.
29/06/2024 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
29/06/2024 10:30

Publicado Intimação em 10/06/2024.
29/06/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
29/06/2024 10:30

Publicado Intimação em 10/06/2024.
29/06/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
29/06/2024 10:29

Publicado Intimação em 10/06/2024.
29/06/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
20/06/2024 18:06

Baixa Definitiva
20/06/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 18:04

Expedição de Certidão.
08/06/2024 02:28

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
08/06/2024 02:28

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0500881-90.2016.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Interessado: Indiana Seguros S/a Advogado: Marcelo Souza Teixeira (OAB:BA34387) Advogado: Ricardo Tahan (OAB:SP188590) Advogado: Henrique Rocha Simoes (OAB:SP470234) Advogado: Talita Araujo Cabral (OAB:BA57391) Interessado: Claudionor Jose Filho - Panificadora - Me Advogado: Laercio Muniz De Azevedo Junior (OAB:PE32622) Interessado: Claudionor Jose Filho Advogado: Laercio Muniz De Azevedo Junior (OAB:PE32622) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500881-90.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: INDIANA SEGUROS S/A Advogado(s): MARCELO SOUZA TEIXEIRA (OAB:BA34387), RICARDO TAHAN (OAB:SP188590), HENRIQUE ROCHA SIMOES (OAB:SP470234), TALITA ARAUJO CABRAL registrado(a) civilmente como TALITA ARAUJO CABRAL (OAB:BA57391) INTERESSADO: CLAUDIONOR JOSE FILHO - PANIFICADORA - ME e outros Advogado(s): LAERCIO MUNIZ DE AZEVEDO JUNIOR (OAB:PE32622) SENTENÇA INDIANA SEGUROS S/A ajuizou a presente AÇÃO, em desfavor de CLAUDIONOR JOSE FILHO - PANIFICADORA - ME e outros, todos qualificados nos autos, pelas razões fáticas e jurídicas expostas no petitório inaugural de id. 176863142.

Com a inicial foram colacionados os documentos.

No curso do processo, as partes entabularam o acordo na forma descrita na petição de id.411807541.

Relatados.

Decido.

A transação ou acordo é um negócio jurídico em que credor e devedor, por meio de concessões recíprocas, põem fim a uma obrigação.

Conforme entendimento do Civilista César Fiúza, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, a transação tem seus requisitos próprios, quais sejam: consenso, eis que é essencial a convenção entre credor e devedor, sem o que não há transação; extinção ou prevenção do litígio, já que a transação encerra o litígio judicialmente; reciprocidade das concessões, uma vez que, se só o credor ceder, haverá renúncia, se só o devedor ceder, haverá submissão; indivisibilidade, pois a transação não pode ser separada em partes.

Desta feita, se uma das cláusulas for defeituosa, o vício atingirá a toda a transação. (Direito Civil: Curso Completo. 12 ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 613).

A transação está condicionada aos direitos patrimoniais de caráter privado, conforme disciplina o artigo 841 do Código Civil: “Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” Conforme determinado pelo citado artigo, apenas os direitos disponíveis podem ser transacionados, o que é o caso dos autos.

Examinando-se o referido acordo, verifica-se que foi firmado por agentes capazes, tendo objeto lícito e forma idônea, merecendo, portanto, a homologação, para que constitua título executivo judicial, conforme art. 515, II, do CPC, resolvendo-se o mérito (art. 487, III, 'b' do CPC).

Posto isso, HOMOLOGO o ACORDO entre as partes, constituindo título executivo judicial, conforme art. 515, II, do NCPC, resolvendo-se o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, 'b' do novel Código de Processo Civil.

Homologado o acordo na vigência da Lei 13.105/2015 e em momento anterior à prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes.

Exegese do art. 90, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e cautelas devidas.

SENHOR DO BONFIM/BA, 4 de junho de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
04/06/2024 17:26

Expedição de Mandado.
04/06/2024 17:26

Homologada a Transação
04/10/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:39

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
15/06/2023 12:41

Conclusos para julgamento
15/06/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/06/2023 10:30 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.
14/06/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/06/2023 10:30 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.
03/05/2023 10:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/05/2023 10:00 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.
03/05/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 01:22

Mandado devolvido Positivamente
11/04/2023 21:19

Expedição de Mandado.
11/04/2023 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 21:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/05/2023 10:00 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.
31/03/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:10

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 09:11

Decorrido prazo de LAERCIO MUNIZ DE AZEVEDO JUNIOR em 15/07/2022 23:59.
19/07/2022 11:20

Decorrido prazo de MARCELO SOUZA TEIXEIRA em 15/07/2022 23:59.
19/07/2022 11:19

Decorrido prazo de CLAUDIONOR JOSE FILHO em 15/07/2022 23:59.
19/07/2022 11:19

Decorrido prazo de CLAUDIONOR JOSE FILHO - PANIFICADORA - ME em 15/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:50

Juntada de ata da audiência
05/07/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2022 18:17

Publicado Intimação em 21/06/2022.
26/06/2022 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 18:17

Publicado Intimação em 21/06/2022.
26/06/2022 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 13:36

Publicado Intimação em 21/06/2022.
26/06/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 13:36

Publicado Intimação em 21/06/2022.
26/06/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 13:35

Publicado Intimação em 21/06/2022.
26/06/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 13:35

Publicado Intimação em 21/06/2022.
26/06/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
20/06/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 15:37

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 06/07/2022 14:30 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.
13/05/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 10:49

Conclusos para despacho
28/01/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 00:00

Petição
24/11/2020 00:00

Publicação
19/11/2020 00:00

Mero expediente
29/08/2020 00:00

Petição
15/08/2020 00:00

Publicação
12/08/2020 00:00

Mero expediente
26/06/2020 00:00

Petição
19/06/2020 00:00

Publicação
05/06/2020 00:00

Petição
27/08/2019 00:00

Publicação
21/08/2019 00:00

Mero expediente
28/05/2018 00:00

Petição
08/09/2016 00:00

Petição
30/08/2016 00:00

Publicação
22/08/2016 00:00

Petição
26/07/2016 00:00

Documento
29/06/2016 00:00

Mandado
22/06/2016 00:00

Publicação
16/06/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2016

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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