01/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
01/09/2024 10:09

Juntada de Certidão
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000085-05.2018.8.05.0194 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Pilão Arcado Exequente: Simone Dantas Pereira Advogado: Paulo Lael Paes Ferreira Dos Santos (OAB:BA49397) Executado: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Ernezilio Goncalves Dos Santos Junior (OAB:BA44068) Advogado: Edvaldo Lopes Dos Santos (OAB:BA54824) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000085-05.2018.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO EXEQUENTE: SIMONE DANTAS PEREIRA Advogado(s): PAULO LAEL PAES FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA49397) EXECUTADO: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): ERNEZILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA44068), EDVALDO LOPES DOS SANTOS (OAB:BA54824) DESPACHO 1.

Cuidam os autos de cumprimento de sentença, manejado pela parte Exequente SIMONE DANTAS PEREIRA, tendo como executado o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO. 2.

A parte Exequente apresentou, em conjunto ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer, planilha de cálculos. 3.

Instado a se manifestar, o Executado quedou-se inerte. 4. É o que importa relatar.

DECIDO 5.

Nos termos da legislação processual vigente, a ausência de impugnação específica implica em reconhecimento da procedência do pedido. 6.

Lado outro, ex officio, observa-se que os valores apresentados seguem os parâmetros indevidos para execuções contra a Fazenda Pública. 7.

Cabe destacar que a decisão proferida no RE 870947/SE, em sede de Repercussão Geral, determina que, quanto aos juros e correção, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária, com base no IPCA-E, a partir de cada vencimento.

Além disso, deve incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. 8.

Posteriormente, devem ser os mencionados valores somados entre si para se encontrar o montante total da dívida até novembro de 2021. 9.

Após, sobre a quantia encontrada, a partir de dezembro de 2021, deve incidir a Taxa SELIC, englobando juros de mora e correção monetária. 10.

Ante o exposto, determino ao Exequente que apresente nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando os parâmetros acima descritos. 11.

De logo, considerando que a retificação dos erros de cálculo não está sujeita à preclusão (REsp 1432902), ADVIRTO que incluir nos cálculos valores indicados como devidos sem qualquer lastro probatório e contrários à legislação, inclusive com evidente discrepância em relação ao quanto determinado pela sentença, desvela-se como atuação em litigância de má-fé, por clara intenção de usar do processo para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento sem causa), e não será aceito por este Juízo. 12.

Publique-se.

Intimem-se. 13.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado/ofício.

PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Eduardo Ferreira Padilha Juiz de Direito Substituto
17/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:19

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2023 04:26

Decorrido prazo de EDVALDO LOPES DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.
22/12/2022 18:31

Publicado Citação em 19/12/2022.
22/12/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
22/12/2022 18:30

Publicado Citação em 19/12/2022.
22/12/2022 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
15/12/2022 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 21:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 10:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/03/2022 11:37

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 15:55

Decorrido prazo de PAULO LAEL PAES FERREIRA DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59.
28/09/2021 05:38

Publicado Intimação em 22/09/2021.
28/09/2021 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
21/09/2021 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 17:24

Expedição de intimação.
04/08/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 12:19

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 20:05

Conclusos para despacho
30/03/2020 20:05

Processo Desarquivado
28/03/2020 19:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 10:42

Baixa Definitiva
23/03/2020 10:42

Arquivado Definitivamente
21/03/2020 11:00

Expedição de intimação via Central de Mandados.
21/03/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2020 07:03

Decorrido prazo de ERNEZILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR em 07/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 00:19

Decorrido prazo de ERNEZILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR em 29/01/2020 23:59:59.
10/01/2020 12:50

Juntada de Petição de certidão
10/01/2020 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2019 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2019 10:14

Expedição de intimação via Central de Mandados.
13/12/2019 10:08

Expedição de intimação via Sistema.
13/12/2019 00:46

Decorrido prazo de ERNEZILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:46

Decorrido prazo de PAULO LAEL PAES FERREIRA DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 11:43

Expedição de intimação via Sistema.
21/11/2019 20:47

Publicado Intimação em 20/11/2019.
21/11/2019 20:47

Publicado Intimação em 20/11/2019.
19/11/2019 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 10:32

Julgado procedente o pedido
05/07/2019 11:56

Conclusos para despacho
05/07/2019 11:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2019 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAO ARCADO em 14/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 13:22

Decorrido prazo de ERNEZILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR em 14/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 13:16

Decorrido prazo de PAULO LAEL PAES FERREIRA DOS SANTOS em 14/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 13:14

Decorrido prazo de ERNEZILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR em 14/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 15:13

Publicado Intimação em 07/05/2019.
28/05/2019 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 15:13

Publicado Intimação em 07/05/2019.
28/05/2019 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 15:12

Publicado Intimação em 07/05/2019.
28/05/2019 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 00:10

Decorrido prazo de ERNEZILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR em 23/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 09:17

Publicado Intimação em 16/05/2019.
16/05/2019 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 21:34

Expedição de intimação.
08/05/2019 12:19

Juntada de Petição de certidão
08/05/2019 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2019 12:16

Mero expediente
06/05/2019 09:15

Conclusos para despacho
03/05/2019 16:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 13:05

Expedição de intimação.
03/05/2019 13:02

Expedição de intimação.
03/05/2019 13:00

Expedição de intimação.
03/05/2019 11:48

Mero expediente
29/04/2019 09:11

Conclusos para despacho
12/04/2019 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2019 21:20

Expedição de citação.
11/04/2019 13:17

Mero expediente
20/03/2019 14:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2019 11:12

Conclusos para despacho
31/01/2019 11:58

Juntada de Petição de réplica
28/01/2019 12:29

Juntada de Petição de contestação
14/11/2018 15:46

Juntada de Petição de certidão
14/11/2018 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2018 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2018 11:46

Expedição de citação.
28/09/2018 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 14:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2018 18:46

Conclusos para decisão
24/03/2018 18:46

Distribuído por sorteio
24/03/2018 18:46

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2018

Ultima Atualização
01/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006705-32.2012.8.05.0146

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Roniclebson Feitosa dos Santos

Advogado: Fabio Amorim de Castro

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0006705-32.2012.8.05.0146

Roniclebson Feitosa dos Santos

Inss Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabio Amorim de Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2012 01:18

Exibir Processo

Processo nº 8003026-31.2023.8.05.0103

Gildasio Goncalves dos Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/04/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 8008271-21.2023.8.05.0039

Julieta Maria Pereira de Freitas

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 8126529-12.2020.8.05.0001

Valter Americo Figueiredo Junior

Banco Maxima S.A.

Advogado: Adrieli de Barros Feitosa da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/11/2020 18:33

Exibir Processo