TJBA - 8004589-46.2022.8.05.0022

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Barreiras

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 33407/BA

CPF *30.***.*68-70

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB: 116196/SP

CPF *70.***.*79-36

HUDSON JOSE RIBEIRO

OAB: 150060/SP

CPF *02.***.*51-60

Polo Passivo

Partes

TATIANE ALVES CEZARIO

CPF *06.***.*01-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 23:23

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/05/2023 23:59.

  • 04/12/2023 10:08

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2023 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 01:33

    Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 01:33

    Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 01:33

    Decorrido prazo de TATIANE ALVES CEZARIO em 08/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 05:45

    Publicado Intimação em 11/10/2023.

  • 02/11/2023 05:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8004589-46.2022.8.05.0022 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Barreiras Autor: Banco Votorantim S.a.

    Advogado: Hudson Jose Ribeiro (OAB:SP150060) Advogado: Welson Gasparini Junior (OAB:SP116196) Reu: Tatiane Alves Cezario Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163.

    Barreiras, Bahia Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) n. 8004589-46.2022.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

    Advogado(s) do reclamante: HUDSON JOSE RIBEIRO, WELSON GASPARINI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELSON GASPARINI JUNIOR REU: TATIANE ALVES CEZARIO SENTENÇA Vistos etc.

    Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Votorantim S/A, em face de TATIANE ALVES CEZARIO, pelos fatos e fundamentos exposto na inicial.

    Infere-se dos autos que, posterior à apreensão do veículo (ID. 218314324), com a regular citação do réu (ID. 357263457), o mesmo quedou-se inerte, sem apresentação de defesa nos autos, incorrendo, portanto, nos efeitos da revelia.

    O feito já está instruído, não havendo necessidade de produzir-se outras provas, visto que a matéria de mérito ventilada nos autos é unicamente de direito, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC).

    Por tal razão, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria ventilada é eminentemente de direito, como dito. É cediço que o Decreto Lei 911/69, que regulamenta a matéria determina a consolidação da posse plena e exclusiva do bem dado em garantia, em favor do credor, em prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, que dele pode dispor livremente.

    Nesse mesmo sentido o STJ tem se pronunciado em julgamento de recursos repetitivos, vejamos: "Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."

    Ante ao exposto, e por tudo mais que nos autos consta, confirmo a tutela antecipada, outrora concedida, de modo que JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para consolidar a propriedade do veículo, objeto da lide, em favor do(a) autor(a), uma vez presentes os requisitos necessários, ao tempo em que EXTINGO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69 c/c art. 487, I, do CPC.

    Como o réu deu causa ao ajuizamento da presente ação, condeno-o ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em um salário mínimo.

    Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, determino o arquivamento dos autos e a baixa na distribuição.

    P.R.I.C.

    Barreiras, Bahia.

    Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v2

  • 09/10/2023 19:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/10/2023 16:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/10/2023 16:39

    Julgado procedente o pedido

  • 07/09/2023 04:39

    Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

  • 07/09/2023 04:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 28/06/2023 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2023 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 12:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 23:16

    Mandado devolvido Positivamente

  • 10/01/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 20:22

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 01:48

    Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

  • 26/09/2022 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

  • 20/09/2022 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/09/2022 10:38

    Intimação

  • 12/08/2022 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 10:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 01:35

    Mandado devolvido Positivamente

  • 18/07/2022 06:07

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 08:10

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 16:32

    Publicado Decisão em 15/06/2022.

  • 17/06/2022 16:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

  • 14/06/2022 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/06/2022 09:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/05/2022 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2022 09:12

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 09:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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