10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8095231-65.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cristovao Henrique Lima Pertence Advogado: Aloisio Goncalves Pereira Neto (OAB:BA27828) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8095231-65.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CRISTOVAO HENRIQUE LIMA PERTENCE Advogado do(a) AUTOR: ALOISIO GONCALVES PEREIRA NETO - BA27828 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403 SENTENÇA Vistos, etc...

A parte autora fora regularmente intimada para efetuar o pagamento das taxas devidas em razão de não lhe ter sido deferido o pedido de gratuidade requerido na exordial.

Entretanto, conforme atesta o andamento processual, não efetuou o pagamento respectivo, deixando de cumprir o ônus processual que lhe cabia, apresentando novo pedido de gratuidade. o qual, ainda que seja acolhido, produz efeito ex nunc, o que não afasta sua obrigatoriedade de recolher as taxas devidas até então.

Neste sentido e.

STJ "firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores"(STJ, AgInt no AREsp 909.951/SP).

E o art. 290 do CPC dispõe que será cancelada a distribuição do feito que não for preparado em quinze dias.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL -CUSTAS INICIAIS.

PAGAMENTO NÃO EFETUADO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.1 -O art. 257, do CPC, determina o cancelamento da distribuição do feito, se em 30 (trinta) dias, não for ela preparado.257CPC; 2 - Após efetivada a distribuição, não há de se exigir qualquer comunicação para esse fim ou para o cancelamento da distribuição, posto ser o pagamento das custas um ônus processual do autor e o cancelamento da distribuição uma decorrência da omissão da parte.3 -Recurso Improvido (119208 96.02.31259-9, Relator: Desembargadora Federal VALERIA ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 24/03/2003, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::27/05/2003 - Página:134) APELAÇAO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - OPORTUNIDADE DE EMENDA - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL- CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE RECURSO IMPROVIDO - Uma vez não cumprida a determinação de emenda da inicial, o indeferimento desta é medida que se impõe, independente de intimação pessoal. - Não se aplica o art. 267, III, §1º, do CPC, ou seja, a exigência da intimação pessoal antes de extinguir o feito por inércia da parte, uma vez que, para fins de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "é desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas". - Ademais, importante destacar que a decisão que determinou a emenda da peça vestibular não foi atacada por qualquer via.

Apelação Cível 1.0079.12.057575-2/001 0575752-21.2012.8.13.0079 (1) Rel.Des.(a) Rogério Medeiros.

Data do julgamento: 02/05/2013.TJMG.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

INTIMAÇÕES DA PARTE POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO.

INÉRCIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que determinou o cancelamento da distribuição, diante da ausência de recolhimento das custas judiciais iniciais e, assim, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

Pretensão recursal do autor da demanda no sentido da anulação da sentença para o prosseguimento do processo, ao argumento de que os autores são simples praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de modo que percebem remuneração média de R$ 3.000,00 e que não conseguiriam arcar com as despesas processuais sem prejuízo da mantença de sua família.

Alegações que não podem ser acatadas.

Diante do indeferimento da gratuidade de justiça, a parte autora deixou de atender as determinações judiciais para o referido pagamento no início, no prazo de 30 dias, a despeito da intimação ocorrida em 04 de abril de 2015, na pessoa de seu advogado, o que ensejou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

Súmula 39 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e, também, desta Corte Estadual, segundo as quais o cancelamento da distribuição do processo em razão da falta de recolhimento das custas iniciais, com fundamento do artigo 257 do Código de Processo Civil, independe da intimação pessoal da parte, circunstância diversa daquela verificada no caso de abandono do processo.

Ausência de recolhimento das custas iniciais, pressuposto de regularidade formal da própria demanda, que importa na inexistência de suporte jurídico a amparar a anulação da sentença e a retomada do prosseguimento do processo, como pretendido pelo apelante.

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença que deve ser mantida em todos os seus termos.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM RESPALDO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ - APL: 04581614220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA, Relator: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 11/02/2016, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2016) Assim sendo, à vista do exposto, com fulcro no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição do feito, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.

Sem custas e sem honorários.

P.

I.

Após, arquivem-se.

Salvador (BA), 23 de abril de 2024.

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
05/05/2024 14:32

Publicado Sentença em 02/05/2024.
05/05/2024 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
23/04/2024 16:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/04/2024 11:58

Conclusos para despacho
13/03/2024 21:38

Decorrido prazo de CRISTOVAO HENRIQUE LIMA PERTENCE em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 02:42

Decorrido prazo de CRISTOVAO HENRIQUE LIMA PERTENCE em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 22:10

Publicado Despacho em 20/02/2024.
01/03/2024 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
14/02/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 08:36

Conclusos para despacho
02/02/2024 08:32

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:23

Expedição de petição.
13/04/2023 09:30

Juntada de Petição de certidão
14/12/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 06:17

Decorrido prazo de CRISTOVAO HENRIQUE LIMA PERTENCE em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 06:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2022 23:59.
04/06/2022 14:49

Publicado Decisão em 01/06/2022.
04/06/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
31/05/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 11:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema #Oculto#)
24/05/2022 10:32

Conclusos para despacho
28/04/2022 05:35

Decorrido prazo de CRISTOVAO HENRIQUE LIMA PERTENCE em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022 05:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2022 23:59.
15/04/2022 04:04

Publicado Despacho em 05/04/2022.
15/04/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
14/04/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:51

Conclusos para despacho
23/03/2022 08:55

Juntada de Petição de réplica
08/03/2022 14:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2022.
08/03/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
24/02/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2021 02:23

Decorrido prazo de CRISTOVAO HENRIQUE LIMA PERTENCE em 01/12/2021 23:59.
28/11/2021 01:45

Decorrido prazo de CRISTOVAO HENRIQUE LIMA PERTENCE em 29/09/2021 23:59.
26/11/2021 16:10

Publicado Despacho em 03/09/2021.
26/11/2021 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
10/11/2021 10:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/11/2021 23:59.
09/11/2021 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 18:56

Publicado Despacho em 08/11/2021.
09/11/2021 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 22:26

Conclusos para despacho
29/10/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 10:43

Publicado Decisão em 06/10/2021.
26/10/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
05/10/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 12:56

Conclusos para despacho
28/09/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 14:57

Conclusos para despacho
02/09/2021 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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