31/07/2025 16:06

Baixa Definitiva
31/07/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 16:06

Juntada de informação
31/07/2025 16:02

Expedição de Ofício.
31/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
19/07/2025 01:06

Mandado devolvido Positivamente
14/07/2025 12:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
10/07/2025 14:09

Juntada de informação
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0700259-67.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: GUSTAVO OSMAR MACHADO Advogado(s): HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB:SP388848) DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

O pedido foi deferido na decisão ID 272785565.

Fatos ocorreram em 13/02/2021.

Em cumprimento a decisão (ID 492789940), o cartório, em ID 492127053, expediu mandado de intimação paraque a vítima fosse intimada, informando se havia necessidade de prorrogar as medidas protetivas de urgência.

Conforme certidão em ID 494257332, A vítima foi intimada e informou ter necessidade de manutenção das medidas protetivas.

Após intimação da vítima, o MP, em ID 496962670, pugnou pela prorrogação das medidas protetivas fixadas em favor da vítima. É o que cumpre relatar.

DECIDO.

Embora a lei penal/processual não preveja um prazo de duração da medida protetiva, não é possível a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação.

Se não há prazo legal preclusivo para a propositura de ação, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência.

Contudo, a revogação de medidas protetivas de urgência exige avaliação da permanência da situação de risco à integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial da vítima (STJ. 3ª Seção.

REsp 1.775.341-SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/4/2023).

Destaca-se que, segundo entendimento firmado pelo STJ, as Medidas Protetivas, apesar de ser medidas cautelares, tem configuração similar às Tutelas Inibitórias, a imposição dessas medidas cautelares não visa propriamente garantir a eficácia do processo, mas impedir uma conduta que resulte em dano para a vítima.

Assim, podem ser concedidas independentemente de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito.

Destaca-se, ainda, que as medidas protetivas não visam punir o agressor, mas proteger a vítima.

Dessa forma, enquanto durar a situação de perigo, devem também se manter as medidas protetivas. (RHC n. 74.395/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020).

Sucede que a finalidade da medida de urgência é resguardar e preservar a integridade física e psíquica da mulher, uma vez que a vulnerabilidade é presumida, considerando as desigualdades históricas e sociais que a mulher enfrenta.

Sendo assim, na Devolução de Mandado em ID 494257332, foi ficou ciente a vítima acerca do despacho, informando também que tem interesse/necessidade de prorrogação nas medidas.

Ante o exposto, MANTENHO a medida protetiva, nos mesmos termos do que foi concedido, uma vez que a priori permanece a sua necessidade, com fulcro nos art. 282, I, §2º, do CPP.

Tendo em vista o caráter autônomo das Medidas Protetivas, DETERMINO que sejam criados novos autos em apartado e que seja a juntado cópias das informações referentes à Medida Protetiva, conforme consta em IDs 272785185, 272785565, 492789940, 492127053, 494257332, 496962670 e a presente decisão, haja vista tratar-se de medidas protetivas e já existir sentença extintiva na presente ação penal.

Determino, desde já, que seja feito o ARQUIVAMENTO dos autos apartados, com baixa.

Sobrevindo notícias acerca do descumprimento das medidas protetivas, desarquive-se, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito e, após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado de intimação.

Intimem-se as partes (requerido e vítima), para tomar ciência da decisão. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. DIOGO SOUZA COSTA Juiz de Direito Substituto JOED BARBOSA PINTO Acadêmico de Direito
09/07/2025 17:31

Expedição de Mandado.
09/07/2025 17:23

Expedição de notificação.
09/07/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 08:16

Prorrogada a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
02/06/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:28

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:28

Juntada de Petição de par25_4533.VA.proc.prorrog.mpu.117730_21
15/04/2025 15:09

Expedição de ato ordinatório.
15/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:05

Mandado devolvido Positivamente
25/03/2025 19:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
24/03/2025 12:46

Expedição de termo de audiência.
24/03/2025 12:44

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:03

Extinta a punibilidade por prescrição
31/01/2025 09:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
29/01/2025 16:41

Expedição de termo de audiência.
23/01/2025 09:18

Juntada de Termo de audiência
07/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:57

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:24

Juntada de informação
12/11/2024 13:58

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:57

Expedição de Carta precatória.
16/08/2024 13:53

Juntada de Carta precatória
21/05/2024 09:13

Decorrido prazo de GUSTAVO OSMAR MACHADO em 20/05/2024 23:59.
19/05/2024 17:55

Publicado Despacho em 09/05/2024.
19/05/2024 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 19:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
06/05/2024 18:43

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 27/11/2024 09:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.
06/05/2024 18:41

Expedição de despacho.
01/05/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 01:41

Decorrido prazo de GUSTAVO OSMAR MACHADO em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
04/04/2024 00:16

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 27/03/2024.
04/04/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
27/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:47

Juntada de Petição de 0700259_67.2021.8.05.0271
25/03/2024 17:20

Expedição de termo de audiência.
14/03/2024 15:19

Juntada de Termo de audiência
14/03/2024 11:51

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
11/03/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
08/03/2024 11:49

Juntada de informação
24/02/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
07/02/2024 12:28

Juntada de informação
31/01/2024 17:18

Expedição de Ofício.
31/01/2024 15:48

Expedição de Mandado.
31/01/2024 15:48

Expedição de Mandado.
23/01/2024 17:18

Juntada de Certidão
04/11/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/03/2024 14:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA.
22/10/2022 02:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 02:55

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/09/2022 00:00

Expedição de Certidão
06/09/2022 00:00

Petição
06/09/2022 00:00

Audiência Designada
02/09/2022 00:00

Expedição de Certidão
02/09/2022 00:00

Expedição de Certidão
01/09/2022 00:00

Mero expediente
27/06/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/06/2022 00:00

Petição
19/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
15/06/2022 00:00

Publicação
10/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
02/06/2022 00:00

Mero expediente
19/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
19/01/2022 00:00

Petição
19/01/2022 00:00

Expedição de Ofício
13/01/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/09/2021 00:00

Correção de Classe
23/07/2021 00:00

Petição
22/07/2021 00:00

Petição
22/07/2021 00:00

Documento
21/07/2021 00:00

Documento
12/07/2021 00:00

Mandado
12/07/2021 00:00

Mandado
11/07/2021 00:00

Mandado
11/07/2021 00:00

Mandado
11/07/2021 00:00

Mandado
11/07/2021 00:00

Mandado
09/07/2021 00:00

Expedição de Mandado
09/07/2021 00:00

Expedição de Mandado
09/07/2021 00:00

Expedição de Mandado
07/07/2021 00:00

Publicação
07/07/2021 00:00

Publicação
06/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
05/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2021 00:00

Denúncia
01/07/2021 00:00

Denúncia
15/06/2021 00:00

Documento
15/06/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/06/2021 00:00

Petição
15/06/2021 00:00

Expedição de documento
15/06/2021 00:00

Certidão de antecedentes criminais
09/06/2021 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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