11/03/2025 17:06

Conclusos para decisão
12/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:44

Expedição de intimação.
04/09/2024 10:40

Expedição de sentença.
04/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 8000158-28.2019.8.05.0101 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã Requerente: Adriana Pereira Da Silva Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerente: Adriana Vicente Brito Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerente: Edvania Da Silva Rocha Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerido: Municipio De Igapora Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000158-28.2019.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: ADRIANA PEREIRA DA SILVA e outros (7) Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por ADRIANA PEREIRA DA SILVA, ADRIANA VICENTE BRITO e EDVANIA DA SILVA ROCHA, em face do MUNICÍPIO DE IGAPORÃ/BA, todos devidamente qualificados, perseguindo o montante consignado nos memoriais de cálculos de ID. 413888190, 413888194 e 413888196.

Instado a apresentar impugnação/embargos, o Município executado permaneceu inerte, como se infere da certidão de ID. 436137540. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

De início, recordo que o cumprimento de sentença se inicia a pedido do exequente, que, fundado em título executivo judicial consubstanciado numa obrigação de pagar quantia certa, pretende a satisfação do crédito.

No caso em comento, o pedido de cumprimento de sentença foi manejado em sintonia com os artigos 534 e 535, ambos do Código de Processo Civil, sendo formalmente adequado às diretrizes normativas de regência.

No mérito, o silêncio do Executado quanto aos cálculos apresentados pelo Exequente encerra qualquer discussão no presente cumprimento de sentença.

Friso, ainda, dada a natureza jurídica da Executada e, levando em consideração o valor executado, o teor do artigo 100 da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 302 de 2017, os pagamentos dar-se-ão por meio de requisições de pequeno valor (RPV), levando em conta a data da atualização dos valores.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora nos ID. 413888190, 413888194 e 413888196, atualizados até outubro de 2023, fixando como valores a serem pagos pelo MUNICÍPIO DE IGAPORÃ/BA, em favor das Sra.

ADRIANA PEREIRA DA SILVA no valor de R$ 6.730,45 (seis mil, setecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos); Sra.

ADRIANA VICENTE BRITO no valor de R$ 5.886,55 (Cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos); Sra.

EDVANIA DA SILVA ROCHA, no valor de R$ 1.305,26 (Mil, trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos).

Sobre os montantes atualizados acima deverão incidir ainda honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), em favor do patrono da parte exequente.

Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, vez que o sucumbente goza de isenção estadual.

Expeçam-se os competentes requisitórios (RPV) em favor das exequentes e do advogado, nos termos acima.

Após a expedição das RPV's, o cumprimento de sentença deve ser suspenso com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou/e 15248 (por expedição de RPV).

Verificada a quitação integral do débito, promova-se o arquivamento definitivo dos autos (movimento processual de código 246).

Atribuo à presente força de mandado/ofício, para os devidos fins.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Igaporã, data da assinatura eletrônica.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO
06/06/2024 20:18

Expedição de sentença.
28/05/2024 11:29

Expedição de despacho.
28/05/2024 11:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/05/2024 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2024 20:37

Conclusos para julgamento
20/05/2024 20:36

Expedição de despacho.
05/04/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 22:07

Publicado Despacho em 14/11/2023.
06/12/2023 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
13/11/2023 09:38

Expedição de despacho.
13/11/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 09:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/11/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 04:57

Decorrido prazo de EDVANIA DA SILVA ROCHA em 02/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:47

Decorrido prazo de EDVANIA DA SILVA ROCHA em 02/10/2023 23:59.
17/10/2023 20:48

Publicado Despacho em 06/09/2023.
17/10/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
09/10/2023 11:20

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/09/2023 09:42

Expedição de despacho.
05/09/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:21

Conclusos para julgamento
10/04/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:09

Expedição de sentença.
07/02/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 16:10

Expedição de despacho.
06/02/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
01/01/2023 08:58

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
01/01/2023 08:58

Decorrido prazo de ADRIANA VICENTE BRITO em 18/11/2022 23:59.
01/01/2023 08:58

Decorrido prazo de EDVANIA DA SILVA ROCHA em 18/11/2022 23:59.
14/12/2022 14:02

Conclusos para julgamento
13/12/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 03:01

Publicado Despacho em 19/10/2022.
27/11/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022
24/10/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 08:29

Expedição de despacho.
18/10/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:30

Conclusos para despacho
13/04/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 16:25

Publicado Intimação em 25/02/2022.
08/03/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
24/02/2022 11:17

Expedição de intimação.
24/02/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:35

Expedição de intimação.
21/02/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 20:35

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2022 15:14

Conclusos para despacho
16/02/2022 14:54

Juntada de Petição de pedido de suspensão
11/02/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 11:59

Publicado Intimação em 24/01/2022.
24/01/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 14:00

Expedição de intimação.
21/01/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 12:18

Conclusos para despacho
16/12/2021 11:33

Juntada de Petição de réplica
06/12/2021 15:19

Publicado Intimação em 06/12/2021.
06/12/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2021 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 10:02

Expedição de citação.
01/12/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:33

Juntada de Petição de contestação
12/10/2021 04:24

Publicado Intimação em 01/10/2021.
12/10/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
30/09/2021 10:02

Expedição de citação.
30/09/2021 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2021 12:20

Expedição de citação.
25/09/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 17:12

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:12

Expedição de citação.
21/04/2021 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 22/03/2021 23:59.
21/04/2021 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 22/03/2021 23:59.
15/03/2021 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2021 11:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/03/2021 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2021 14:53

Expedição de citação.
19/07/2020 07:48

Publicado Intimação em 03/07/2020.
14/07/2020 04:35

Publicado Intimação em 01/07/2020.
02/07/2020 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 19:30

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2020 09:32

Conclusos para despacho
04/03/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2020 11:31

Publicado Intimação em 13/02/2020.
12/02/2020 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 16:11

Conclusos para decisão
12/12/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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