01/07/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 06:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 06:03

Julgado procedente o pedido
29/06/2025 12:08

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/03/2025 23:59.
29/06/2025 07:57

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/03/2025 23:59.
26/06/2025 18:16

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:09

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
27/01/2025 21:18

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 10:55

Juntada de Petição de certidão
15/01/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:15

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 17:53

Decorrido prazo de RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
09/09/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:33

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 00:52

Publicado Intimação em 12/06/2024.
16/06/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002986-91.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Maria Celeste De Brito Rosa Advogado: Ruarcke Antonio Diniz De Oliveira (OAB:SP405599) Reu: Nu Pagamentos S.a.

Reu: Pagseguro Internet Ltda Intimação: Processo: 8002986-91.2024.8.05.0110 DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

De acordo com o art. 105, § 1º, do Código Processo Civil, o instrumento de procuração pode ser firmado por assinatura digital, assim entendida como aquela subscrita mediante o uso de certificado digital (assinatura eletrônica qualificada), emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200, de 24 de agosto de 2001, que lhe garante a autenticidade, integralidade e validade jurídica.

Sucede que, o instrumento de procuração apresentado pelo Autor não possui assinatura eletrônica qualificada.

O instrumento de procuração apresentado possui assinatura eletrônica qualificada da ZapSIGN Processamento de Dados LTDA, CNPJ: 37.***.***/0001-44, a qual se propõe a “emprestar” autenticidade à assinatura do outorgante, in casu, o Autor, através de procedimento desconhecido e inadmitido por este Juízo.

Noutras palavras, o instrumento de procuração apresentado contém assinatura eletrônica avançada, assim entendida como aquela que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil e cuja admissão é facultada à pessoa a quem for apresentado o documento (art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200/2001).

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual – acostando aos autos instrumento de procuração com assinatura válida, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320 c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença extintiva.

Irecê-BA, 7 de junho de 2024.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
07/06/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:19

Conclusos para despacho
07/06/2024 08:19

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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