16/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ROBENILSON GONCALVES SANTOS JUNIOR em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:04

Decorrido prazo de JADSON DE JESUS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:04

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEOFILÂNDIA -BAHIA em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:15

Baixa Definitiva
07/08/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 17:21

Juntada de notificação
31/07/2024 17:12

Juntada de Petição de certidão
31/07/2024 05:55

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 13:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
30/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:24

Denegado o Habeas Corpus a JADSON DE JESUS SANTOS (PACIENTE)
29/07/2024 13:42

Denegado o Habeas Corpus a JADSON DE JESUS SANTOS (PACIENTE)
29/07/2024 11:37

Deliberado em sessão - julgado
15/07/2024 17:52

Incluído em pauta para 22/07/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
28/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ROBENILSON GONCALVES SANTOS JUNIOR em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:07

Decorrido prazo de JADSON DE JESUS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:07

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEOFILÂNDIA -BAHIA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 13:14

Solicitado dia de julgamento
18/06/2024 09:37

Conclusos #Não preenchido#
18/06/2024 09:15

Juntada de Petição de HC 8034518_25.2024.8.05.0000 Homicidio. Fundamenta
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBENILSON GONCALVES SANTOS JUNIOR em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de JADSON DE JESUS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEOFILÂNDIA -BAHIA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/06/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:55

Juntada de Certidão
12/06/2024 01:17

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Luiz Fernando Lima - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8034518-25.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Alberto Carvalho Silva Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Teofilândia -bahia Impetrante: Robenilson Goncalves Santos Junior Paciente: Jadson De Jesus Santos Advogado: Robenilson Goncalves Santos Junior (OAB:BA63663-A) Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8034518-25.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: ALBERTO CARVALHO SILVA e outros (2) Advogado(s): ROBENILSON GONCALVES SANTOS JUNIOR (OAB:BA63663-A), ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB:BA20591-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEOFILÂNDIA -BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Bel.

Alberto Carvalho Silva, em favor de JADSON DE JESUS SANTOS, em que aponta como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Teofilândia/BA, nos autos do Processo nº 8000270-35.2024.8.05.0258.

Relata o Impetrante que, após uma discussão com sua ex companheira, no dia 24/04/2024, o Paciente “acabou sem intenção vitimando a vida de Ediana após uma série de empurrões e puxões de uma arma de fogo” (sic), tendo se apresentado voluntariamente na Delegacia em 15/05/2024, momento em que soube que teria uma ordem de prisão em seu desfavor, estando o mesmo preso preventivamente desde então.

Afirma que decisão é desprovida de fundamentação idônea, baseada em fundamentos genéricos, e que a substituição por outras medidas cautelares é mais justa, acrescentando que a simples natureza do crime não é justificativa para manter um cidadão preso provisoriamente.

Aduz ser extremamente danoso para um jovem que trabalha, tem residência fixa, que é tecnicamente primário, permanecer preso por período irrazoável até uma decisão final, sustentando que a gravidade do delito, supostamente praticado por ele, não pode servir, isoladamente, como motivo para a manutenção da prisão preventiva.

Assim, assevera que não se encontram presentes os requisitos que justifiquem a manutenção da prisão do Paciente, até porque trata-se de “medida excepcional, pois após a reforma do CPP pela Lei 12.403, a mesma é a última ratio do sistema”, sendo cabível a sua substituição da prisão por outra medida cautelar.

Com estes fundamentos, suplica pela concessão de medida liminar em habeas corpus, para fazer cessar a coação ilegal, expedindo-se o competente alvará de soltura, confirmando-se em definitivo. É o relatório.

Como se sabe, a concessão de liminar em processo de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando, inequivocamente, demonstrada a ilegalidade do ato impugnado e evidenciados o periculum in mora, entendido como a efetiva possibilidade de lesão grave, e de difícil ou impossível reparação, e o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito subjetivo postulado.

Nessa vertente, analisando-se o pedido e os documentos, sem qualquer adiantamento do mérito da causa, não vislumbro elementos que possibilitem o acolhimento da medida liminar, pois ausente o fumus boni iuris exigido.

Malgrado o quanto expendido pela Impetrante, há que se reconhecer, ao menos, no âmbito desta análise perfunctória, que o Juiz Impetrado, ao decretar a prisão preventiva do Paciente, demonstra valer-se de fundamentos concretos, conforme trecho extraído deste decisum: “A necessidade concreta de sua prisão reside tanto na necessidade de manutenção da ordem pública quanto para assegurar a aplicação da lei penal.

Em relação à ordem pública, verifica-se que se trata de delito concretamente grave, homicídio por disparos de arma de fogo em situação de violência doméstica reiterada, fato praticado à clandestinidade do ambiente doméstico, indicando-se a periculosidade do coautor.

Sobre a aplicação da lei penal, tem-se a notícia de que o representado fugiu da localidade e não foi encontrado até o momento, havendo elementos que demonstram a sua intenção de não responder pelo fato pelo qual é investigado.

Não são cabíveis outras medidas cautelares suficientes para assegurarem a apuração, conforme fundamentação acima, demonstra ter periculosidade acentuada e se evadido de seu local de residência.

As medidas cautelares também não são suficientes para obstar os atos de prejuízo à colheita de elementos probatórios, conforme também já indicado acima.

Em relação à contemporaneidade, observa-se que os fatos narrados são recentes, ocorridos há poucos dias.

Assim, as razões que fundamentam a prisão não estão fora do liame temporal referido ao fato delituoso e à colheita dos elementos probatórios.” (ID 63395024) No que pertine à apresentação espontânea do Paciente na Delegacia, entende o STJ em situação equiparada ao caso vertente: “Além disso, embora o paciente, após a permanência por cerca de 2 anos em local incerto e não sabido, tenha se apresentado espontaneamente e confessado parcialmente a culpa, tal circunstância não é suficiente para ensejar a revogação da custódia, uma vez estarem presentes fundamentos idôneos que a justifiquem.” (HC n. 546.242/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020.).

Portanto, sem embargo do respeito ao princípio da presunção de inocência, não vislumbro, no caso em exame, a existência de ilegalidade a ser sanada em caráter de urgência.

Salientando-se, ainda, que as alegadas condições pessoais favoráveis não são o bastante para afastar a medida prisional, quando as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que as requeridas medidas alternativas se mostram insuficientes, vez que foi exposta, de forma fundamentada e concreta, a necessidade da prisão.

Logo, é inviável a concessão da liminar pretendida, devendo a análise da matéria ocorrer de forma mais apurada, quando do julgamento do mérito pelo Colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se a necessária segurança jurídica, sendo prudente analisar as informações a serem prestadas pela Autoridade Coatora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à Autoridade apontada como coatora, as quais devem ser prestadas no prazo máximo de 5 dias, através do e-mail [email protected], ressaltando-se que esta Corte deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos autos, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução nº 121 do CNJ.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

A presente decisão servirá como OFÍCIO a ser enviado, inclusive por meio de e-mail institucional, devendo a Secretaria certificar nos autos a data de envio da comunicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 06 de junho de 2024. Álvaro Marques de Freitas Filho - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Juiz Substituto de 2º Grau / Relator A08-AA
10/06/2024 09:39

Juntada de Certidão
08/06/2024 09:33

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 11:51

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:54

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:24

Conclusos #Não preenchido#
24/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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