30/10/2024 21:26

Baixa Definitiva
30/10/2024 21:26

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 21:24

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2024 21:15

Expedição de Ofício.
12/07/2024 01:24

Mandado devolvido Negativamente
03/07/2024 18:51

Decorrido prazo de EDSON CAROZO LIMA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
28/06/2024 15:36

Expedição de Mandado.
19/06/2024 12:14

Juntada de Petição de 0502066_74.2016.8.05.0112_ciência da sentença_
13/06/2024 05:19

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0502066-74.2016.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jackson Dhonatan Da Silva Souza Advogado: Edson Carozo Lima Da Silva (OAB:BA32704) Terceiro Interessado: Reinaldo Silva Dos Santos Terceiro Interessado: Elder Nery De Azevedo Cunha Testemunha: Adson Alves De Souza Terceiro Interessado: Josiane Aparecida Suzarte Da Silva Terceiro Interessado: Eraldo Santos Da Silva Tel Terceiro Interessado: Anna Celia Dos Santos Carvalho Tel Terceiro Interessado: Flarenice De J Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0502066-74.2016.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Jackson Dhonatan da Silva Souza Advogado(s): EDSON CAROZO LIMA DA SILVA (OAB:BA32704) SENTENÇA Vistos e etc..

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face do Réu ackson Dhonatan da Silva Souza, na qual foi julgado e absolvido do delito do art. 150 do Código Penal; desclassificado o crime do art. 33, caput, para o art. 28, ambos da Lei nº 11.343/06 e reconhecida a extinção da punibilidade; condenado, todavia, como incurso no delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, a uma pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, substituída por um restritiva de direitos (Id 392573992).

A defesa manifestou-se ao ID 394690668, pelo reconhecimento da prescrição retroativa.

Nesse sentido, assistindo razão à defesa.

A denúncia foi recebida em 24/11/2016 (Id 353747183) e a sentença somente foi publicada quase 06 (seis) anos depois, em 11/06/2023 (Id 392573992).

Considerando que a pena imposta foi de 01 (um) ano de detenção e que na data do fato incidia a menoridade relativa, inclusive reconhecida na sentença, o que conduz a redução em metade do prazo prescricional, tem-se que a prescrição ocorre em 02 (dois) anos, a teor dos arts. 115 e 109, V, ambos do Código Penal.

Prazo esse em muito superado.

Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, declarando-se extinta a punibilidade, com base nos artigos 110, §1º, e 107, IV, ambos do Código Penal.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu com base nos artigos 110, §1º, e 107, IV, ambos do Código Penal, em razão da prescrição retroativa.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

P.

R.

I.

Itaberaba/BA, datado e assinado eletronicamente.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
10/06/2024 18:28

Expedição de intimação.
10/06/2024 16:11

Extinta a punibilidade por prescrição
07/06/2024 10:32

Conclusos para julgamento
05/06/2024 13:17

Juntada de Petição de 0502066_74.2016.8.05.0112_prescrição retroativa
22/05/2024 14:02

Expedição de intimação.
22/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 13:55

Juntada de Petição de certidão
19/06/2023 15:20

Conclusos para decisão
16/06/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:03

Expedição de intimação.
13/06/2023 16:57

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
12/06/2023 14:57

Expedição de intimação.
12/06/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 14:02

Expedição de Mandado.
12/06/2023 13:42

Expedição de intimação.
11/06/2023 11:42

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2023 14:21

Conclusos para julgamento
19/01/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/08/2021 00:00

Petição
06/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/08/2021 00:00

Expedição de documento
05/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
04/08/2021 00:00

Petição
02/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
02/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
31/05/2021 00:00

Expedição de Mandado
05/04/2021 00:00

Mero expediente
31/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
31/03/2021 00:00

Petição
03/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
07/04/2020 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2020 00:00

Mero expediente
10/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/12/2019 00:00

Publicação
04/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/12/2019 00:00

Ato ordinatório
03/12/2019 00:00

Petição
18/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/11/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
01/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/06/2019 00:00

Documento
01/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
28/03/2019 00:00

Publicação
27/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
22/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/03/2019 00:00

Ato ordinatório
17/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/03/2019 00:00

Petição
07/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
07/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/10/2018 00:00

Mero expediente
22/02/2017 00:00

Documento
06/02/2017 00:00

Documento
02/02/2017 00:00

Expedição de Termo
02/02/2017 00:00

Documento
01/02/2017 00:00

Mandado
30/01/2017 00:00

Mandado
30/01/2017 00:00

Mandado
30/01/2017 00:00

Mandado
26/01/2017 00:00

Expedição de Mandado
26/01/2017 00:00

Expedição de Ofício
26/01/2017 00:00

Expedição de Ofício
26/01/2017 00:00

Expedição de Mandado
26/01/2017 00:00

Expedição de Mandado
26/01/2017 00:00

Expedição de Mandado
26/01/2017 00:00

Expedição de Mandado
26/01/2017 00:00

Expedição de Mandado
26/01/2017 00:00

Expedição de Mandado
26/01/2017 00:00

Expedição de Mandado
26/01/2017 00:00

Expedição de Mandado
26/01/2017 00:00

Expedição de Mandado
26/01/2017 00:00

Audiência Designada
24/01/2017 00:00

Mero expediente
17/01/2017 00:00

Mandado
06/12/2016 00:00

Laudo Pericial
06/12/2016 00:00

Laudo Pericial
06/12/2016 00:00

Laudo Pericial
06/12/2016 00:00

Laudo Pericial
06/12/2016 00:00

Mandado
05/12/2016 00:00

Mandado
05/12/2016 00:00

Expedição de Ofício
01/12/2016 00:00

Expedição de Ofício
29/11/2016 00:00

Expedição de Mandado
29/11/2016 00:00

Expedição de Mandado
29/11/2016 00:00

Expedição de Mandado
29/11/2016 00:00

Expedição de Mandado
29/11/2016 00:00

Expedição de Mandado
29/11/2016 00:00

Expedição de Mandado
29/11/2016 00:00

Expedição de Mandado
29/11/2016 00:00

Expedição de Mandado
29/11/2016 00:00

Expedição de Mandado
29/11/2016 00:00

Expedição de Mandado
29/11/2016 00:00

Audiência Designada
28/11/2016 00:00

Denúncia
22/11/2016 00:00

Mandado
11/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
08/11/2016 00:00

Petição
29/09/2016 00:00

Expedição de Mandado
21/09/2016 00:00

Expedição de Ofício
21/09/2016 00:00

Mero expediente
21/09/2016 00:00

Petição
20/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
20/09/2016 00:00

Expedição de documento
20/09/2016 00:00

Mandado
29/08/2016 00:00

Expedição de Mandado
22/08/2016 00:00

Mero expediente
15/08/2016 00:00

Expedição de documento
08/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
26/07/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2016

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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