16/09/2024 10:46

Baixa Definitiva
16/09/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 10:45

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:45

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 08/08/2024 23:59.
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8003228-60.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Laerte Barboza Teixeira Exequente: Municipio De Irece Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (OAB:BA18068) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003228-60.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: PRAÇA TEOTÔNIO MARQUES DOURADO FILHO, 01, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: LAERTE BARBOZA TEIXEIRA Nome: LAERTE BARBOZA TEIXEIRA Endereço: RUA RIO SÃO FRANCISCO, 198, TAXI, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 3 de maio de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
07/06/2024 18:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:03

Expedição de intimação.
03/05/2024 10:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/05/2024 11:40

Conclusos para julgamento
02/05/2024 11:40

Processo Desarquivado
12/08/2021 13:40

Arquivado Provisoramente
12/08/2021 13:40

Expedição de intimação.
05/07/2021 08:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/05/2021 08:43

Conclusos para decisão
24/05/2021 08:43

Juntada de Certidão
11/03/2021 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 22/02/2021 23:59.
13/02/2021 02:54

Decorrido prazo de ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 19:10

Publicado Intimação em 20/01/2021.
19/01/2021 16:00

Expedição de intimação via Sistema.
19/01/2021 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 15:57

Juntada de Certidão
11/01/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 09:10

Conclusos para decisão
14/11/2019 09:09

Juntada de Termo de audiência
05/11/2019 19:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/11/2019 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2019 19:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/11/2019 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2019 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2019 15:43

Expedição de intimação.
24/09/2019 15:43

Expedição de intimação.
16/07/2019 17:17

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 08:48.
22/02/2019 09:50

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 20:59

Conclusos para decisão
08/10/2018 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003451-58.2023.8.05.0006

Nilda Costa dos Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/11/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0505927-59.2017.8.05.0039

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Raul de Santana Gordiano

Advogado: Ciro Halla Nery

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/11/2017 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0505927-59.2017.8.05.0039

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Raul de Santana Gordiano

Advogado: Ciro Halla Nery

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/01/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0536549-12.2015.8.05.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Bbc - Compra, Venda e Avaliacao de Imove...

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/07/2015 11:58

Exibir Processo

Processo nº 8064729-75.2023.8.05.0001

Saulo dos Santos Santos

Suhai Seguradora S.A.

Advogado: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilher...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/05/2023 17:25

Exibir Processo