TJBA - 0149689-62.2007.8.05.0001
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0149689-62.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Municipio De Salvador Advogado: Marcelo Luis Abreu E Silva (OAB:BA20470) Interessado: Maria Esther Da Silva Carvalho Advogado: Luciana Barreto Neves (OAB:BA14160) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Interessado: Waldelino Cavalcante Da Silva Advogado: Jacson Coutinho Santana (OAB:BA71493) Advogado: Caio Barbosa Freitas Cerqueira (OAB:BA71640) Interessado: Thereza Maria Facchinetti Leone Interessado: Maria Jacy Padilha Da Luz Interessado: Maria Lidia Oliveira Interessado: Zaide Regis Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Interessado: Tania Maria De Souza Maltez Interessado: Milton Pimentel Catugy Interessado: Waldir Ferreira Interessado: Sebastiao Timoteo Dos Santos Interessado: Marival Dos Santos Interessado: Maura Da Conceicao Sena Interessado: Raimundo Conceicao Malaquias Interessado: Ricardo Felipe Do Espirito Santo Interessado: Myrthes Alves De Lima De Mattos Interessado: Oracio Borges Franca Interessado: Roberto Berenguer Fernandes Interessado: Nilzeval Sena Ayres Interessado: Sonia Thereza Cuffari Lessa Interessado: Melquiades Manoel Correia Interessado: Wilma Palma Valente Interessado: Regina Lucia Luz Brasil Interessado: Wilmar Rodrigues Cunha Advogado: Rafaela Martins Almeida (OAB:BA31726) Interessado: Maria Leonor De Macedo Costa Carvalho Interessado: Marlene De Assis Guimaraes Interessado: Thiago Miranda Figueiredo Advogado: Regivalter Alves De Brito (OAB:BA5780) Advogado: Nielson Chagas Cruz (OAB:BA46801) Interessado: Maria Jose Cardoso Castro Interessado: Maria Roquelina Carvalho De Aragao Interessado: Marisia Jessie Santo Castelo Branco Interessado: Marlene Gama De Menezes Advogado: Regivalter Alves De Brito (OAB:BA5780) Interessado: Neide Gomes Pires Da Silva Interessado: Nice Berenguer Fernandes Interessado: Oneida Antonia Do Espirito Santo Interessado: Onildo Souza De Mattos Interessado: Renato Augusto Dos Santos Interessado: Rilza Pitanga Sech Interessado: Ruth Antonia Neves Felzemburgh Interessado: Sandra Maria Macedo Rosa Interessado: Sinezia Placida Dos Reis Interessado: Sylvia Maria Soares Reboucas Interessado: Tania Barbara Sampaio Pereira Interessado: Ursulino Fernandes Da Anunciacao Interessado: Valdelita Alexandrina Santos Interessado: Valnice Oliveira De Jesus Interessado: Wanda Ferreira Pessoa Interessado: Wanda Oliveira Passos Autor: Cleside Gama De Meneses Advogado: Regivalter Alves De Brito (OAB:BA5780) Autor: Lize Virginia De Menezes Costa Advogado: Regivalter Alves De Brito (OAB:BA5780) Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Reu: Camara Municipal De Salvador Inventariante: Solange Maria Soares Pazos Advogado: Renato Garcia Leiro (OAB:BA25865) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0149689-62.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA ESTHER DA SILVA CARVALHO e outros (48) Advogado(s): LUCIANA BARRETO NEVES (OAB:BA14160), ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB:BA6973), REGIVALTER ALVES DE BRITO registrado(a) civilmente como REGIVALTER ALVES DE BRITO (OAB:BA5780), JACSON COUTINHO SANTANA (OAB:BA71493), SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA registrado(a) civilmente como SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (OAB:BA25397), CAIO BARBOSA FREITAS CERQUEIRA (OAB:BA71640), RENATO GARCIA LEIRO registrado(a) civilmente como RENATO GARCIA LEIRO (OAB:BA25865), NIELSON CHAGAS CRUZ registrado(a) civilmente como NIELSON CHAGAS CRUZ (OAB:BA46801), RAFAELA MARTINS ALMEIDA (OAB:BA31726) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): MARCELO LUIS ABREU E SILVA (OAB:BA20470) DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se os herdeiros de THIAGO MIRANDA FIGUEIREDO para que se manifestem acerca da petição do Réu de ID.189933259, non prazo de 15 dias.
Em tempo, intime-se o MUNICÍPIO DE SALVADOR para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de herdeiros, formulados nas petições de ID´s 473827885,473692395 , no prazo de 5 dias, nos termos do art 690 do CPC.
P.I.
Salvador, 10 de dezembro de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito -
10/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0149689-62.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Municipio De Salvador Advogado: Marcelo Luis Abreu E Silva (OAB:BA20470) Interessado: Maria Esther Da Silva Carvalho Advogado: Luciana Barreto Neves (OAB:BA14160) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Interessado: Waldelino Cavalcante Da Silva Advogado: Jacson Coutinho Santana (OAB:BA71493) Advogado: Caio Barbosa Freitas Cerqueira (OAB:BA71640) Interessado: Thereza Maria Facchinetti Leone Interessado: Maria Jacy Padilha Da Luz Interessado: Maria Lidia Oliveira Interessado: Zaide Regis Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Interessado: Tania Maria De Souza Maltez Interessado: Milton Pimentel Catugy Interessado: Waldir Ferreira Interessado: Sebastiao Timoteo Dos Santos Interessado: Marival Dos Santos Interessado: Maura Da Conceicao Sena Interessado: Raimundo Conceicao Malaquias Interessado: Ricardo Felipe Do Espirito Santo Interessado: Myrthes Alves De Lima De Mattos Interessado: Oracio Borges Franca Interessado: Roberto Berenguer Fernandes Interessado: Nilzeval Sena Ayres Interessado: Sonia Thereza Cuffari Lessa Interessado: Melquiades Manoel Correia Interessado: Wilma Palma Valente Interessado: Regina Lucia Luz Brasil Interessado: Wilmar Rodrigues Cunha Interessado: Maria Leonor De Macedo Costa Carvalho Interessado: Marlene De Assis Guimaraes Interessado: Thiago Miranda Figueiredo Advogado: Regivalter Alves De Brito (OAB:BA5780) Advogado: Nielson Chagas Cruz (OAB:BA46801) Interessado: Maria Jose Cardoso Castro Interessado: Maria Roquelina Carvalho De Aragao Interessado: Marisia Jessie Santo Castelo Branco Interessado: Marlene Gama De Menezes Advogado: Regivalter Alves De Brito (OAB:BA5780) Interessado: Neide Gomes Pires Da Silva Interessado: Nice Berenguer Fernandes Interessado: Oneida Antonia Do Espirito Santo Interessado: Onildo Souza De Mattos Interessado: Renato Augusto Dos Santos Interessado: Rilza Pitanga Sech Interessado: Ruth Antonia Neves Felzemburgh Interessado: Sandra Maria Macedo Rosa Interessado: Sinezia Placida Dos Reis Interessado: Sylvia Maria Soares Reboucas Interessado: Tania Barbara Sampaio Pereira Interessado: Ursulino Fernandes Da Anunciacao Interessado: Valdelita Alexandrina Santos Interessado: Valnice Oliveira De Jesus Interessado: Wanda Ferreira Pessoa Interessado: Wanda Oliveira Passos Interessado: Estado Da Bahia Autor: Cleside Gama De Meneses Advogado: Regivalter Alves De Brito (OAB:BA5780) Autor: Lize Virginia De Menezes Costa Advogado: Regivalter Alves De Brito (OAB:BA5780) Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Reu: Camara Municipal De Salvador Inventariante: Solange Maria Soares Pazos Advogado: Renato Garcia Leiro (OAB:BA25865) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0149689-62.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA ESTHER DA SILVA CARVALHO e outros (48) Advogado(s): LUCIANA BARRETO NEVES (OAB:BA14160), ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB:BA6973), REGIVALTER ALVES DE BRITO registrado(a) civilmente como REGIVALTER ALVES DE BRITO (OAB:BA5780), JACSON COUTINHO SANTANA (OAB:BA71493), SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (OAB:BA25397), CAIO BARBOSA FREITAS CERQUEIRA (OAB:BA71640), RENATO GARCIA LEIRO (OAB:BA25865), NIELSON CHAGAS CRUZ registrado(a) civilmente como NIELSON CHAGAS CRUZ (OAB:BA46801) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, examinados etc.
Defiro o pedido de dilação formulado pela parte Autora pelo prazo de 30 dias.
Empós, retornem os autos conclusos, com ou sem manifestação.
P.I.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 26 de abril de 2024.
Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito -
16/10/2022 22:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2022 23:59.
-
29/09/2022 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 11:44
Expedição de despacho.
-
13/09/2022 18:06
Expedição de despacho.
-
13/09/2022 18:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/09/2022 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 15:56
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 10:28
Juntada de Petição de petição
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30/05/2022 12:05
Juntada de Petição de petição
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29/05/2022 18:28
Juntada de Petição de petição
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20/05/2022 16:33
Juntada de informação
-
19/05/2022 14:37
Expedição de despacho.
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19/05/2022 14:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/05/2022 12:29
Juntada de informação
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20/04/2022 04:56
Decorrido prazo de PREVIS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SALVADOR em 19/04/2022 23:59.
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11/04/2022 05:10
Decorrido prazo de Camara de Vereadores do Municipio de Salvador em 07/04/2022 23:59.
-
10/04/2022 07:44
Publicado Despacho em 30/03/2022.
-
10/04/2022 07:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
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04/04/2022 17:45
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2022 10:55
Expedição de despacho.
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29/03/2022 10:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/03/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 16:51
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2021 08:58
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2021 18:06
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2021 13:37
Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2021.
-
06/09/2021 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
-
02/09/2021 10:56
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2021 11:53
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2021 11:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/08/2021 16:03
Devolvidos os autos
-
11/12/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
24/11/2020 00:00
Recebimento
-
20/09/2019 00:00
Publicação
-
17/09/2019 00:00
Petição
-
17/09/2019 00:00
Petição
-
10/07/2019 00:00
Recebimento
-
25/06/2019 00:00
Recebimento
-
12/04/2019 00:00
Recebimento
-
12/04/2019 00:00
Publicação
-
11/04/2019 00:00
Liminar
-
13/11/2018 00:00
Petição
-
20/07/2018 00:00
Recebimento
-
21/05/2018 00:00
Mero expediente
-
18/05/2018 00:00
Petição
-
18/05/2018 00:00
Petição
-
25/04/2018 00:00
Recebimento
-
26/03/2018 00:00
Mero expediente
-
26/03/2018 00:00
Expedição de documento
-
19/03/2018 00:00
Recebimento
-
22/09/2017 00:00
Recebimento
-
15/08/2017 00:00
Petição
-
14/08/2017 00:00
Petição
-
07/08/2017 00:00
Recebimento
-
14/07/2017 00:00
Publicação
-
10/07/2017 00:00
Mero expediente
-
24/05/2017 00:00
Recebimento
-
05/04/2017 00:00
Recebimento
-
04/04/2017 00:00
Recebimento
-
04/04/2017 00:00
Petição
-
28/03/2017 00:00
Publicação
-
27/03/2017 00:00
Mero expediente
-
08/08/2016 00:00
Petição
-
13/07/2016 00:00
Conclusão
-
12/07/2016 00:00
Petição
-
09/03/2016 00:00
Recebimento
-
01/03/2016 00:00
Recebimento
-
23/02/2016 00:00
Recebimento
-
22/02/2016 00:00
Petição
-
22/02/2016 00:00
Petição
-
17/02/2016 00:00
Recebimento
-
14/12/2015 00:00
Publicação
-
10/12/2015 00:00
Mero expediente
-
16/10/2015 00:00
Petição
-
16/10/2015 00:00
Petição
-
06/10/2015 00:00
Recebimento
-
25/06/2015 00:00
Recebimento
-
20/11/2014 00:00
Petição
-
08/01/2013 00:00
Publicação
-
07/01/2013 00:00
Publicação
-
10/12/2012 00:00
Ato ordinatório
-
28/11/2012 00:00
Reativação
-
27/09/2012 00:00
Recebimento
-
10/08/2012 00:00
Mero expediente
-
28/08/2010 11:12
Baixa Definitiva
-
28/08/2010 11:12
Definitivo
-
27/04/2010 15:09
Remessa
-
21/01/2010 12:59
Expedição de documento
-
19/01/2010 14:49
Mero expediente
-
15/01/2010 17:14
Conclusão
-
26/11/2009 17:03
Petição
-
24/11/2009 11:47
Protocolo de Petição
-
24/11/2009 11:46
Recebimento
-
17/11/2009 16:15
Entrega em carga/vista
-
13/11/2009 11:52
Com efeito suspensivo
-
05/11/2009 15:34
Conclusão
-
27/05/2009 11:42
Conclusão
-
20/05/2009 11:12
Petição
-
05/03/2009 09:41
Conclusão
-
03/03/2009 09:18
Petição
-
26/02/2009 12:54
Recebimento
-
26/02/2009 12:52
Protocolo de Petição
-
13/02/2009 14:44
Entrega em carga/vista
-
09/02/2009 14:46
Protocolo de Petição
-
09/02/2009 14:39
Protocolo de Petição
-
30/01/2009 10:12
Com efeito suspensivo
-
29/01/2009 08:14
Conclusão
-
29/01/2009 08:10
Petição
-
28/01/2009 17:12
Recebimento
-
28/01/2009 17:10
Protocolo de Petição
-
12/01/2009 16:41
Entrega em carga/vista
-
18/12/2008 09:06
Procedência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2007
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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