13/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 0000269-30.2019.8.05.0108 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Iraquara Reu: Carlos Francisco Dos Santos Advogado: Mario Cezar Bispo Alves (OAB:BA45455) Terceiro Interessado: Bruna Brito De Oliveira Terceiro Interessado: Diário Da Justiça - Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Delegacia De Polícia Da Comarca De Iraquara Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000269-30.2019.8.05.0108 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRAQUARA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s): MARIO CEZAR BISPO ALVES (OAB:BA45455) DECISÃO Vistos etc., Sem aparente causas de ilicitude ou de excludente de criminalidade (art. 397 Lei nº. 11.719/2008) absolvição sumária ou de deficiência dos requisitos do art. 41 do CPP, RECEBO a DENÚNCIA inicial contra o acusado CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS para discussão durante a instrução do processo.

Cite-se o acusado para no prazo de 10 (dez) dias (art.396 do CPP), apresentar resposta à acusação - podendo alegar tudo o que interesse à sua defesa e oferecer documentos, produzir provas e arrolar testemunhas (art. 396-A).

Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, o Senhor Oficial de Justiça deverá certificar, com detalhes, a ocorrência e procederá à citação com hora certa (art. 362).

No caso de impossibilidade de citação do réu por mandado, esgotando-se, desta forma, todos os meios para a citação pessoal e não sendo possível a localização do réu, deverá ser certificado o fato nos autos, e de imediato, proceder a citação por edital, com prazo mínimo e requisitos legais (art. 365 do CPP), observada a regra prevista no artigo 366 do CPP.

Não apresentada a Resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir Defensor, fato que também deverá ser certificado, fica imediatamente determinado à secretaria para que proceda a intimação de advogado(a) da lista de interessados aptos a exercer o múnus de defensor dativo, face a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, restando desde já nomeado(a) defensor(a) dativo.

Intime-se o defensor nomeado para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, sendo que, em caso positivo, passará a representar o réu na presente ação.

Aceitando o cargo, comunique-se à Defensoria Pública e à Procuradoria do Estado acerca da nomeação do(a) advogado(a) dativo(a), constando como advertência o que dispõe o artigo 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 8.906/1994.

Em caso de declínio do munus, deverá o Cartório Criminal nomear outro(a) advogado(a) constante da relação de advogados militantes nesta comarca, até que haja aceitação do encargo.

P.R.I.

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA
24/08/2022 13:57

Conclusos para decisão
24/08/2022 13:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL
24/08/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:43

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/08/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 11:11

Expedição de intimação.
01/08/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 03:11

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.
12/06/2022 23:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2022 23:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/06/2022 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2022 23:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/05/2022 09:21

Decorrido prazo de DIÁRIO DA JUSTIÇA - ESTADO DA BAHIA em 30/05/2022 23:59.
20/05/2022 04:01

Publicado Intimação em 17/05/2022.
20/05/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
17/05/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 10:12

Expedição de intimação.
15/05/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:47

Conclusos para despacho
05/04/2022 08:46

Conclusos para despacho
15/01/2022 10:32

Publicado Ato Ordinatório em 14/01/2022.
15/01/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022
13/01/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
25/11/2021 10:37

Devolvidos os autos
07/12/2020 13:56

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
25/08/2020 08:45

PETIÇÃO
25/08/2020 08:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/08/2020 07:57

RECEBIMENTO
25/07/2019 12:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/07/2019 11:34

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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