10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0160025-57.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Zenildo Santos Farias Advogado: Simone Borges Peres (OAB:BA26705) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0160025-57.2009.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: ZENILDO SANTOS FARIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos...

Indefiro o quanto requerido pelo INSS em Id 422355373, pois incumbe ao devedor/executado a antecipação dos honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, haja vista ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça; considerando, para tanto, o princípio da sucumbência e da máxima eficiência da tutela jurisdicional.

Ainda sobre o tema, ressalte-se que o INSS poderá cobrar, administrativamente, do Estado da Bahia o valor dos honorários periciais que forem antecipados ou propor ação autônoma perante o Juízo da Fazenda Pública, ante a responsabilidade daquele de arcar por tal verba acessória, em razão da parte Autora ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Em tempo, quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais, registre-se que sempre foi fixado em um salário mínimo, com a concordância do INSS há mais de 10 (dez) anos, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado pelo perito judicial nesta Vara de Acidente de Trabalho e o tempo despendido mesmo; trabalho este que, inclusive, a própria Autarquia Ré reconhece, ao preferir que as ações tramitem nesta Vara, mesmo quando territorialmente incompetente.

Sendo assim, mantenho a decisão proferida em Id 386004450, a qual, inclusive, não foi objeto de recurso pelo INSS.

Intime-se o INSS para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.C.

Salvador/BA, 6 de junho de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
06/09/2022 13:34

Decorrido prazo de ZENILDO SANTOS FARIAS em 05/09/2022 23:59.
17/08/2022 09:33

Juntada de Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença
03/08/2022 18:38

Expedição de despacho.
03/08/2022 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 12:48

Conclusos para julgamento
24/11/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 06:13

Decorrido prazo de ZENILDO SANTOS FARIAS em 23/08/2021 23:59.
28/10/2021 05:38

Decorrido prazo de ZENILDO SANTOS FARIAS em 30/08/2021 23:59.
21/07/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2021 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2021.
18/07/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021
06/07/2021 20:00

Expedição de ato ordinatório.
06/07/2021 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 19:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
15/04/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
14/04/2021 00:00

Baixa Definitiva
09/02/2021 00:00

Recebimento
04/09/2019 00:00

Recebimento
20/08/2019 00:00

Ato ordinatório
19/08/2019 00:00

Petição
02/08/2019 00:00

Recebimento
15/07/2019 00:00

Ato ordinatório
11/07/2019 00:00

Publicação
04/07/2019 00:00

Trânsito em julgado
28/03/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
20/03/2019 00:00

Petição
27/02/2019 00:00

Recebimento
14/02/2019 00:00

Ato ordinatório
11/02/2019 00:00

Publicação
04/02/2019 00:00

Mero expediente
04/02/2019 00:00

Petição
25/01/2019 00:00

Petição
04/12/2018 00:00

Recebimento
23/11/2018 00:00

Ato ordinatório
20/09/2018 00:00

Ato ordinatório
19/09/2018 00:00

Publicação
17/09/2018 00:00

Procedência
22/09/2015 00:00

Petição
19/08/2015 00:00

Petição
16/11/2011 16:06

Remessa
16/11/2011 15:58

Recebimento
21/09/2011 16:39

Entrega em carga/vista
06/09/2011 16:54

Remessa
06/09/2011 13:37

Antecipação de tutela
18/07/2011 16:53

Conclusão
07/07/2011 16:55

Conclusão
08/04/2011 17:27

Recebimento
08/04/2011 09:33

Protocolo de Petição
29/11/2010 11:48

Protocolo de Petição
28/09/2010 07:59

Remessa
10/08/2010 14:49

Mero expediente
11/03/2010 12:19

Conclusão
04/12/2009 12:27

Recebimento
03/12/2009 10:22

Remessa
02/12/2009 11:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2009

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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